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19 de janeiro de 2018
Carta Rogatória Editar Foto
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Carta Rogatória

Carta rogatória

É a requisição feita à Justiça de outro país para a prática de uma diligência judicial. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato (artigo 210 do CPC). A carta rogatória será redigida no idioma do Estado deprecante e será acompanhada de uma tradução feita no idioma do Estado deprecado, devidamente certificada por intérprete juramentado.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 4992 EX 2010/0088441-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA AOS AUTOS DASINFORMAÇÕES SOLICITADAS NA ROGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 4992 EX 2010/0088441-2 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 5694 EX 2011/0054667-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. PEDIDO TRANSMITIDO POR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DE COMPUTADOR. INEXISTÊNCIA DE SIGILO DE DADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedente do STF) II - A simples identificação de usuário do computador através do qual foi praticado crime não afronta o sigilo constitucional de dados (art. 5º , inc. XII , da CF ). (Precedentes) Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ANO:2005 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) CONCESSÃO DE EXEQUATUR STF - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA... ROGATÓRIA AgRg na CR 5694 EX 2011/0054667-7 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 4037 EX 2009/0084429-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DECONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEMPÚBLICA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ.EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordempública ou de inobservância aos requisitos da Resolução n.º 9 /2005,cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízomeramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartasrogatórias. II - Para realização de quebra de sigilo bancário ou de sequestro debens pela via da carta rogatória, é necessária uma decisão judicialestrangeira, que deve ser delibada por esta Corte, como ocorreu nahipótese. (Precedentes) Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Decisão:21/11/2012 AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 4037 EX 2009/0084429-6 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

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