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21 de novembro de 2017
Contrato de Adesão

Contrato de Adesão

Contrato de adesão

Denominação que genericamente se dá ao contrato, de caráter unilateral, em que prevalece uma só vontade.

Andre Ribeiro

Andre Ribeiro -

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Andre Ribeiro

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Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato de Adesão"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1169841 RJ 2009/0239399-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃODE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DEFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem , passaram a conviver, emharmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:(i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quandopactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) aregra específica, contida no art. 4º , § 2º , da Lei nº 9.307 /96 eaplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficáciada cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica,contida no art. 51 , VII , do CDC , incidente sobre contratos derivadosde relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo anulidade de cláusula que determine a utilização compulsória daarbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º , § 2º, daLei nº 9.307/96.2. O art. 51 , VII , do CDC se limita a vedar a adoção prévia ecompulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, masnão impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendoconsenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),seja instaurado o procedimento arbitral.3. As regras dos arts. 51 , VIII , do CDC e 34 da Lei nº 9.514 /97 nãosão incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refereexclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC esegundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal nãofixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização daarbitragem.4. Recurso especial a que se nega provimento.

Contrato de adesão

Denominação que genericamente se dá ao contrato, de caráter unilateral, em que prevalece uma só vontade.

Definição • Jb • 16/04/2009

É nulo contrato de adesão que impõe arbitragem compulsória

da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior... a convenção de arbitragem inserida em contrato de adesão. Porém, nos julgamentos anteriores,... Assim, a Lei de ...

Notícia Jurídica • COAD • 10/01/2013

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