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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Contrato de Adesão

Contrato de Adesão

Contrato de adesão

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STJ reconhece válida cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

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Juizados: cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é abusiva

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STJ – Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas

A nulidade das cláusulas abusivas no contrato de adesão
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Andamento do Processo n. 1006033-06.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 03/03/2017 do TJSP

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Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato de Adesão"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1169841 RJ 2009/0239399-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃODE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DEFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem , passaram a conviver, emharmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:(i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quandopactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) aregra específica, contida no art. 4º , § 2º , da Lei nº 9.307 /96 eaplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficáciada cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica,contida no art. 51 , VII , do CDC , incidente sobre contratos derivadosde relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo anulidade de cláusula que determine a utilização compulsória daarbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º , § 2º, daLei nº 9.307/96.2. O art. 51 , VII , do CDC se limita a vedar a adoção prévia ecompulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, masnão impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendoconsenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),seja instaurado o procedimento arbitral.3. As regras dos arts. 51 , VIII , do CDC e 34 da Lei nº 9.514 /97 nãosão incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refereexclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC esegundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal nãofixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização daarbitragem.4. Recurso especial a que se nega provimento.

Contrato de adesão

Denominação que genericamente se dá ao contrato, de caráter unilateral, em que prevalece uma só vontade.

Definição • Jb • 16/04/2009

É nulo contrato de adesão que impõe arbitragem compulsória

da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior... a convenção de arbitragem inserida em contrato de adesão. Porém, nos julgamentos anteriores,... Assim, a Lei de ...

Notícia Jurídica • COAD • 10/01/2013

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