Contrato de Adesão

Denominação que genericamente se dá ao contrato, de caráter unilateral, em que prevalece uma só vontade.

Consumidor que aceita arbitragem não pode recorrer ao Judiciário, decide STJ

O consumidor que assina contrato de adesão e depois, de forma voluntária, concorda com a utilização da arbitragem, não pode buscar o Judiciário para resolver conflito. A decisão é da 3ª Turma do...

O que é um Contrato de Adesão?

Contrato de adesão é aquele que há uma preponderância da vontade de uma das partes, cuja as cláusulas são pré-fixadas pelo fornecedor, sem que o consumidor tenha a faculdade de alterar total ou...

Andamento do Processo n. 1003506-18.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - 12/07/2019 do TJSP

Processo 1003506-18.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - V.S. - - M.N.B. - E.D.A.M. - -C.D.A. - - E.C.S. - - S.M.T.S. - Vistos, O processo ainda não está em termos para...

Bruna Lorena, Advogado
mês passado

Propaganda Enganosa: quais as consequências jurídicas ?

De início, é primordial compreender que o diploma legal sobre Direito do Consumidor, ou seja, a nossa principal fonte de orientação, é o CDC- Código de Defesa do Consumidor- , que dispõe em seu art....

Andamento do Processo n. 0158757-28.2015.8.06.0001 - Apelação - 20/05/2019 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0158757-28.2015.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Maria da Rocha Monteiro. Advogada: Geórgia Carioca Melo...

Raquel Costa, Advogado
há 3 meses

Origem do Contrato de Adesão

Em 1890, nos Estados Unidos, já existia uma Lei de Proteção ao Consumidor, a Lei Shermann, que é a Lei antitruste americana. Um século depois, o Brasil, pela primeira vez, veio conhecer a lei que...

Vinícius Fleury, Estudante de Direito
há 4 meses

Garantias respaldadas aos turistas segundo a lei consumerista

RESUMO: Este artigo pretende demonstrar que Código de Defesa do Consumidor surgiu para proteger a parte mais vulnerável que é o consumidor, responsável por adquirir produto ou serviço do fornecedor,...

Antony Cobiak, Advogado
há 4 meses

Indústria da Cobrança Abusiva

Uma prática bastante comum entre algumas empresas de cobrança é o ajuizamento de ações de despejo vazias, ou seja, sem embasamento na apresentação de planilha de cálculos da dívida, para tentar...

Andamento do Processo n. 1115934-87.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - 01/04/2019 do TJSP

Processo 1115934-87.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Unidas S/A - - Unidas Franquias do Brasil S/A - Weyla da Silva Vital ME - - Weyla da Silva Vital - - Edimarcos Valério - -...

Andamento do Processo n. 0001700-08.2017.8.26.0457 - Processo Digital - 19/03/2019 do TJSP

Nº 0001700-08.2017.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Editora Net Alpha Ltda - Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL LIBA LTDA - ME - Magistrado(a) Valdemar...

Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato de Adesão"
A Legalidade dos Contratos de Adesão
Artigos05/06/2015Jean
A emblemática questão sobre a Legalidade dos Contratos de Adesão com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) Sabe-se que o contrato de adesão é um meio de contratação em grande escala. Advindo por ser uma adaptação dos fornecedores de bens e serviços à necessidade de celeridade que o mercado exige hoje em dia. Vejamos a seguir alguns conceitos de contrato de adesão: "Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020079541 DF (TJ-DF)
Ementa: CONTRATO HIPOTECÁRIO. ADESÃO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1.TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO, É NULA A CLÁUSULA ELETIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA ELA A DIFICULTAR O ACESSO DA PARTE AO JUDICIÁRIO, COM PREJUÍZO PAR A SUA ATUAÇÃO EM JUÍZO. 2.AUTORIZADO ESTÁ O JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA EX OFFÍCIO, IGNORANDO O FORO DE ELEIÇÃO ESTIPULADO EM CONTRATO DE ADESÃO. 3. RECURSO IMPROVIDO
RECURSO ESPECIAL REsp 68952 SP 1995/0032448-2 (STJ)
Jurisprudência23/10/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRATO DE ADESÃO. E INEFICAZ A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, EM CONTRATO DE ADESÃO, QUANDO CONSTITUI UM OBSTACULO A PARTE ADERENTE, DIFICULTANDO-LHE O COMPARECIMENTO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Agravo de Instrumento AG 588069039 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/11/1988Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATO DE ADESAO. CONSÓRCIO. DESCONSIDERACAO DA CLAUSULA DE FORO DE ELEICAO INSERTA EM CONTRATO DE ADESAO DE CONSÓRCIO, QUE QUEBRA A IGUALDADE ENTRE AS PARTES E IMPEDE O ACESSO AO JUDICIARIO. (Agravo de Instrumento Nº 588069039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 29/11/1988)
Agravo de Instrumento AI 588069039 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/11/1988Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATO DE ADESAO. CONSÓRCIO. DESCONSIDERACAO DA CLAUSULA DE FORO DE ELEICAO INSERTA EM CONTRATO DE ADESAO DE CONSÓRCIO, QUE QUEBRA A IGUALDADE ENTRE AS PARTES E IMPEDE O ACESSO AO JUDICIARIO. (Agravo de Instrumento Nº 588069039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 29/11/1988)
Os contratos de adesão e a legislação contratual brasileira
Artigos23/04/2017Alexis
Os contratos de adesão trouxeram ao ordenamento jurídico brasileiro um novo conceito de contrato mercantil, capaz de maximizar as oportunidades de negócios e reduzir a burocracia durante a negociação de bens e serviços. Uma nova abordagem das relações comerciais entre fornecedores e consumidores foi trazida ao ordenamento jurídico pátrio pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90). O CDC destaca-se como um ato inovador do legislador originário brasileiro: o estabelecimento de regras e...
RECURSO ESPECIAL REsp 68730 SP 1995/0032109-2 (STJ)
Jurisprudência20/11/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRATO DE ADESÃO. PREVALENCIA. A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, E EM PRINCIPIO LICITA, SALVO DE ACARRETAR SERIO GRAVAME A PARTE ADERENTE. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO, E PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 73042 RJ 1995/0043287-0 (STJ)
Jurisprudência11/03/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRATO DE ADESÃO. E NULA A CLAUSULA MANDATO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, PARA BENEFICIO DO ESTIPULANTE, O QUE LHE PERMITIU EMITIR LETRA DE CAMBIO COM VALORES ABUSIVOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Apelação APL 991030334757 SP (TJ-SP)
Jurisprudência31/08/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "CONTRATO DE ADESÃO - Telefonia - Plano de expansão - Reembolso de empréstimo para expansão da rede de telefonia do município - Prescrição -Inocorrência diante da expressa renúncia do ente público por meio de lei -Contrato firmado entre as partes que prevê expressamente o reembolso do empréstimo - Observância dos princípios da moralidade administrativa e da segurança jurídica - Recurso adesivo dos autores provido e recurso da ré improvido.CONTRATO DE ADESÃO - Telefonia - Sentença que determinou a possibilidade de suspensão do serviço telefônico com o pagamento -Inadmissibilidade - Ausência de cláusula contratual nesse sentido - Recurso adesivo dos autores provido."
Agravo de Instrumento AG 196167019 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/10/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATO DE ADESAO. A APLICACAO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETENCIA EM DETRIMENTO DO FORO DE ELEICAO NOS CONTRATOS DE ADESAO RESULTA DA CONSTATACAO DE QUE DA MANUTENCAO DA CLAUSULA ADESIVA ADVIRA PREJUIZO A PARTE ADERENTE. TRATANDO-SE O ADERENTE DE MICROEMPRESA, E INEFICAZ A CLAUSULA INSERTA NO CONTRATO DE ADESAO QUE ESTIPULOU A COMPETENCIA DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP -, POR IMPLICAR ONUS EXCESSIVO E DESNECESSARIO AO SEU EXERCICIO DA AÇÃO. (Agravo de Instrumento Nº 196167019, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Maria Isabel Broggini, Julgado em 15/10/1996)
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