Contrato de Adesão

Denominação que genericamente se dá ao contrato, de caráter unilateral, em que prevalece uma só vontade.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0002336-21.2019.8.06.0049 CE 0002336-21.2019.8.06.0049

DA CÓPIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS.... 2. Desta forma, não possuindo o consumidor a cópia do contrato para …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0178203-75.2019.8.06.0001 CE 0178203-75.2019.8.06.0001

DA CÓPIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. JUNTADA DE NOTA FISCAL DO VEÍCULO FINANCIADO E BOLETO... BANCÁRIO RELATIVA A CONTRATAÇÃO. PROVA MÍNIMA QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180921033002 MG

CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. CONSENSO MITIGADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO.... SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. Em contrato de adesão o consenso …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004600-76.2016.8.07.0020 DF 0004600-76.2016.8.07.0020

NA ENTREGA. CONTRATO DE ADESÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO RECONHECIMENTO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO... imobiliária, o consumidor faz jus ao pagamento de multa prevista no contrato

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1403598-69.2020.8.12.0000 MS 1403598-69.2020.8.12.0000

PELO ARTIGO 300 DO CPC/2015 – EXCLUSÃO DA COBERTURA NÃO VERIFICADA – CONTRATO DE ADESÃO – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL.... Nos contratos de plano de saúde, o fato de o medicamento não constar no rol da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0156828-18.2019.8.06.0001 CE 0156828-18.2019.8.06.0001

. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL... - 29/7/2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. C…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0001125-44.2019.8.06.0147 CE 0001125-44.2019.8.06.0147

. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL... - 29/7/2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. C…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0016854-21.2016.8.06.0049 CE 0016854-21.2016.8.06.0049

. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL... - 29/7/2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5067103-97.2018.4.04.7100 RS 5067103-97.2018.4.04.7100

. CONTRATO DE ADESÃO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. MORA. 1. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido... do presente julgado. QUARTA TURMA CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001916-60.2019.4.04.7213 SC 5001916-60.2019.4.04.7213

. CONTRATO DE ADESÃO. TAXA DE JUROS. MORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão... sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º …
Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato de Adesão"
A Legalidade dos Contratos de Adesão
Artigos05/06/2015Jean
A emblemática questão sobre a Legalidade dos Contratos de Adesão com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) Sabe-se que o contrato de adesão é um meio de contratação em grande escala. Advindo por ser uma adaptação dos fornecedores de bens e serviços à necessidade de celeridade que o mercado exige hoje em dia. Vejamos a seguir alguns conceitos de contrato de adesão: "Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020079541 DF (TJ-DF)
Ementa: CONTRATO HIPOTECÁRIO. ADESÃO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1.TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO, É NULA A CLÁUSULA ELETIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA ELA A DIFICULTAR O ACESSO DA PARTE AO JUDICIÁRIO, COM PREJUÍZO PAR A SUA ATUAÇÃO EM JUÍZO. 2.AUTORIZADO ESTÁ O JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA EX OFFÍCIO, IGNORANDO O FORO DE ELEIÇÃO ESTIPULADO EM CONTRATO DE ADESÃO. 3. RECURSO IMPROVIDO
RECURSO ESPECIAL REsp 68952 SP 1995/0032448-2 (STJ)
Jurisprudência23/10/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRATO DE ADESÃO. E INEFICAZ A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, EM CONTRATO DE ADESÃO, QUANDO CONSTITUI UM OBSTACULO A PARTE ADERENTE, DIFICULTANDO-LHE O COMPARECIMENTO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Agravo de Instrumento AG 588069039 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/11/1988Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATO DE ADESAO. CONSÓRCIO. DESCONSIDERACAO DA CLAUSULA DE FORO DE ELEICAO INSERTA EM CONTRATO DE ADESAO DE CONSÓRCIO, QUE QUEBRA A IGUALDADE ENTRE AS PARTES E IMPEDE O ACESSO AO JUDICIARIO. (Agravo de Instrumento Nº 588069039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 29/11/1988)
Agravo de Instrumento AI 588069039 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/11/1988Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATO DE ADESAO. CONSÓRCIO. DESCONSIDERACAO DA CLAUSULA DE FORO DE ELEICAO INSERTA EM CONTRATO DE ADESAO DE CONSÓRCIO, QUE QUEBRA A IGUALDADE ENTRE AS PARTES E IMPEDE O ACESSO AO JUDICIARIO. (Agravo de Instrumento Nº 588069039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 29/11/1988)
Os contratos de adesão e a legislação contratual brasileira
Artigos23/04/2017Alexis
Os contratos de adesão trouxeram ao ordenamento jurídico brasileiro um novo conceito de contrato mercantil, capaz de maximizar as oportunidades de negócios e reduzir a burocracia durante a negociação de bens e serviços. Uma nova abordagem das relações comerciais entre fornecedores e consumidores foi trazida ao ordenamento jurídico pátrio pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90). O CDC destaca-se como um ato inovador do legislador originário brasileiro: o estabelecimento de regras e...
RECURSO ESPECIAL REsp 68730 SP 1995/0032109-2 (STJ)
Jurisprudência20/11/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRATO DE ADESÃO. PREVALENCIA. A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, E EM PRINCIPIO LICITA, SALVO DE ACARRETAR SERIO GRAVAME A PARTE ADERENTE. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO, E PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 73042 RJ 1995/0043287-0 (STJ)
Jurisprudência11/03/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRATO DE ADESÃO. E NULA A CLAUSULA MANDATO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, PARA BENEFICIO DO ESTIPULANTE, O QUE LHE PERMITIU EMITIR LETRA DE CAMBIO COM VALORES ABUSIVOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Apelação APL 991030334757 SP (TJ-SP)
Jurisprudência31/08/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "CONTRATO DE ADESÃO - Telefonia - Plano de expansão - Reembolso de empréstimo para expansão da rede de telefonia do município - Prescrição -Inocorrência diante da expressa renúncia do ente público por meio de lei -Contrato firmado entre as partes que prevê expressamente o reembolso do empréstimo - Observância dos princípios da moralidade administrativa e da segurança jurídica - Recurso adesivo dos autores provido e recurso da ré improvido.CONTRATO DE ADESÃO - Telefonia - Sentença que determinou a possibilidade de suspensão do serviço telefônico com o pagamento -Inadmissibilidade - Ausência de cláusula contratual nesse sentido - Recurso adesivo dos autores provido."
Agravo de Instrumento AG 196167019 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/10/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATO DE ADESAO. A APLICACAO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETENCIA EM DETRIMENTO DO FORO DE ELEICAO NOS CONTRATOS DE ADESAO RESULTA DA CONSTATACAO DE QUE DA MANUTENCAO DA CLAUSULA ADESIVA ADVIRA PREJUIZO A PARTE ADERENTE. TRATANDO-SE O ADERENTE DE MICROEMPRESA, E INEFICAZ A CLAUSULA INSERTA NO CONTRATO DE ADESAO QUE ESTIPULOU A COMPETENCIA DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP -, POR IMPLICAR ONUS EXCESSIVO E DESNECESSARIO AO SEU EXERCICIO DA AÇÃO. (Agravo de Instrumento Nº 196167019, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Maria Isabel Broggini, Julgado em 15/10/1996)
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