Julio Marques dos Santos

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060554482 RS
LLJ Nº 70060554482 (N° CNJ: 0248011-81.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Fisco Municipal não se mostrou diligente ao longo do transcorrer da execução fiscal, eis que passados mais de cinco anos sem efetiva diligência visando à satisfação de seu crédito. Ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes desta Câmara. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Apelação Cível Segunda Câmara Cível Nº 70060554482 (N° CNJ: 024801...
RECURSO ESPECIAL REsp 1210510 MT 2010/0155218-0 (STJ)
Jurisprudência17/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRODO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃOE POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com oobjetivo de provocar a nomeação e posse em concurso público decandidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. 2. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regularaprovação em concurso público em posição classificatória compatívelcom as vagas previstas em edital confere ao candidato direitosubjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade docertame. Precedentes. 3. Na espécie, diz a origem: "O Concurso Público promovido peloMunicípio de Cuiabá previa 100 vagas para o cargo de Agente deFiscalização de Trânsito e 50 vagas para o cargo de Agente deFiscalização de Transporte (fls. 40/43). [...] Quanto aos demaisapelantes, verifica-se que Líria Lovani Wendfap e Júlio César Lopesda Silva foram aprovados em 93º e 95º para os cargos de Agente deFiscalização de Trânsito. Os recorrentes Vasty Balbina da Silva,Balduíno de Souza Brandão Júnior, Gilberto Pereira dos Santos,Gilberto Cavalcante de Souza, Jaime Márcio Marques Rosa e Rule Luísda Silva Marcondes foram aprovados respectivamente nas posições 26º,30º, 34º, 40º, 43º e 46º para os cargos de Agente de Fiscalização deTransporte". 4. O concurso foi homologado em 2002, daí porque seu prazo devalidade já se expirou, o que caracteriza o dever de nomear osimpetrantes-recorrentes. 5. Recurso especial provido.
ADMISSÃO 37582009 MS 935877 (TCE-MS)
Jurisprudência12/02/2010TCE/MS
Ementa: DECISÃO: Com fundamento legal no art. 13, inciso IV, c/c art. 329, inciso I, ambos do RITC/MS, acolho parecer e DECIDO: Pelo REGISTRO dos Atos de Admissão de Pessoal - Nomeações dos servidores: Ederson Souza de Oliveira, Eliel Rodrigues da Silva, Emerson Gouveia da Silva, Erasmo Bruno de Mello Cubas, Everson Ângelo Gasparotto Lessa, Felipe Cáceres, Felipe Mitudy Nagata Goto, Ferdinand Duarte, Fernando Almeida Wisneski, Heitor Henrique Costa Balbino, Jean Marcel Marques da Silva, João Marcos Ramos da Silva, José Ronis dos Santos Rodrigues, Josias Dias dos Santos, Julio Cesar dos Santos Silva, Julio Cesar Marques da Silva, Leandro Fernandes Duarte, Lucilene Mendes de Oliveira;
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