Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Serviço Público

Serviço Público

Serviço público

Exercício da atividade permanente em órgãos da administração, e dos de natureza privada por ela regulados, com o fim de satisfazer direta ou indiretamente a função e fim do Estado, bem como as necessidades e interesses coletivos.

Andamento do Processo n. 41/03 - 03/04/2018 do TJRS

DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO;(D) OS SERVIDORES QUE INGRESSARAMNO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998... E SE ENQUADREMNOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA EC Nº. 47/05; E (E) OS SERVIDORES QUE INGRESSARAMNO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 29 DE MARÇO... Nº. 3.008/86:"ART. 104 - POR TRIÊNIO DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO...

Serviços Públicos! O que são? Como identificar se uma atuação Estatal direcionada ao cidadão é um serviço público?

Serviços Públicos! O que são? Como identificar se uma atuação Estatal direcionada ao cidadão é um serviço público? E aí... alguns comportamentos na direção dos administrados, mas tudo que o Estado faz para (e pelo) o cidadão é um serviço público... definição legal do que seja um serviço público, cabendo assim, para a D...

Aplicação De Recursos À Área Da Saúde Pelo Estado Do Paraná Face Os Princípios E Normas Constitucionais

do Estado com a prestação de tal serviço público. Ao longo do trabalho o leitor encontrará os motivos que tendem pela..., como se observa: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem... de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

Profissão Agente Penitenciário! Quem são? O que fazem? E quais os desafios da atividade prisional.

e Cadeias Públicas) são Agentes Penitenciários/Prisionais. A expressão carcereiro está em desuso (e incorreta..." na execução penal nas unidade prisionais. É um profissional de Segurança Pública que, embora não esteja formalmente no art.... 144 da Constituição Federal (da Segurança Pública). Ao menos, até que passe pe...

Após “caixinha da propina”, empresas de ônibus do RJ querem aumento de tarifa

do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado... e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V - comunicar às autoridades... competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestaç...

Funcionária teve posse prorrogada para não receber licença-maternidade

social, uma funcionária pública impetrou mandado de segurança contra o prefeito e a Secretária de Administração...-maternidade. A funcionária contou que foi aprovada em concurso público e, no mesmo dia em que teve subscrito o termo...

Direitos do consumidor diante do corte de energia elétrica

interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Dessa...Direitos do consumidor diante do corte de energia elétrica A concessionária de energia elétrica não pode cortar... que o consumidor que esqueceu de pagar a fatura ou não a recebeu tenha o serviço co...

''Negro parado é suspeito, correndo é ladrão, voando é urubu'', diz item de concurso

público aberto pela Prefeitura de Morrinhos, a 128 km de Goiânia, denunciou racismo em uma das questões da prova..., a assinalar a alternativa que conteria o provérbio racista presente na publicação. Entre as opções de respostas: a) “negro... o provérbio “negro só tem de gente os dentes” . De acordo com a reportagem, ...

Felipe Carvas

Felipe Carvas -

A interrupção da prestação de serviços públicos essenciais

A interrupção da prestação de serviços públicos essenciais 1. Administração Pública como fornecedora de serviços... – concessionárias de serviços públicos, entes administrativos com personalidade de Direito Privado, mas por extensão é... públicos. Inclusive, já se decidiu no STJ que “os serviços públicos prestados por ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Serviço Público"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

Encontrado em: DJe-047 DIVULG 11-03-2013 PUBLIC 12-03-2013 - 11/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO DENISE DUARTE CARRILHO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DIVULG 22-04-2013 PUBLIC 23-04-2013 - 22/4/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. GILMAR MENDES. MINISTÉRIO... PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607056 RJ (STF)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: EMENTA Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador. 1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. 2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. 3. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. 4. Precedentes da Corte. Tema já analisado na liminar concedida na ADI nº 567 , de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, e na ADI nº 2.224- 5-DF, Relator o Ministro Néri da Silveira. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: DIVULG 15-05-2013 PUBLIC 16-05-2013 - 15/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. DIAS TOFFOLI. ESTADO DO RIO

×