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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Serviço Público

Serviço Público

Serviço público

Exercício da atividade permanente em órgãos da administração, e dos de natureza privada por ela regulados, com o fim de satisfazer direta ou indiretamente a função e fim do Estado, bem como as necessidades e interesses coletivos.

A irregular regulamentação do Uber pelos Municípios por meio de Decretos

-se a atividade do Uber, Cabify e outros a um serviço de utilidade pública , previsto no regulamentado art. 12 da Lei de Mobilidade... Urbana, a seguir transcrito: Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser... dos usuários; [1] Caso se entenda que tais serviços são de ...

Interrupção de serviços públicos. Ilegalidade ?

Interrupção de serviços públicos. Ilegalidade ? Algumas pessoas já procuraram saber se é ilegal a interrupção... de serviço público, principalmente no que tange ao fornecimento de energia elétrica, água e outros derivados de uso comum.... Antes precisamos nos atentar rapidamente para alguns elementos básicos configurad...

Decreto dispensa reconhecimento de firma e simplifica atendimento em serviços públicos

Decreto dispensa reconhecimento de firma e simplifica atendimento em serviços públicos Isso porque uma das novidades... de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova... em vigor na data de sua publicação, 17 de julho de 2017. Fonte. Decreto dispensa rec...

Carta Forense

Carta Forense -

Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular

Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular A 4ª Câmara de Direito Público negou... público para que ele exercesse seus serviços particulares. A decisão considerou que o direito ao livre exercício...) Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Arauj...

Governo publica decreto para simplificar atendimento a usuários de serviços públicos

Governo publica decreto para simplificar atendimento a usuários de serviços públicos O Governo Federal lança novas... regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos. O Decreto nº 9.094 , publicado nesta terça-feira... Executivo Federal, que prestam atendimento ao público, deverão dispor e divu...

A Adequada e eficaz prestação do serviço Público

do serviço público com qualidade “Art. 22 . Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias... de suas atividades essenciais para garantir, em atenção ao princípio da continuidade dos serviços públicos, o atendimento... ELÉTRICA QUE SE APRESENTAM COMO CONSUMIDORES EQUIPARADOS DIANTE DA CO...

Candidatos eliminados do concurso na fase de avaliação médica

constitucionais e legais para o ingresso no serviço público. No que tange a avaliação médica, esta busca aferir se o candidato... nos concursos públicos em decorrência da fase de avaliação médica , isso ocorre, pois a Administração Pública ao selecionar... os melhores candidatos para ingressarem na carreira pública, e...

O Novo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei 13.460/17

O Novo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei 13.460/17 I - Considerações gerais Não é novidade... que o Brasil está atrasado em relação as políticas de controle da qualidade do serviço Público em relação aos usuários... pública nacional em 55.º lugar. Ou seja: o país fica em quinto lugar no ranking dos pi...

Resultados da busca Jusbrasil para "Serviço Público"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

Encontrado em: DJe-047 DIVULG 11-03-2013 PUBLIC 12-03-2013 - 11/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO DENISE DUARTE CARRILHO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DIVULG 22-04-2013 PUBLIC 23-04-2013 - 22/4/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. GILMAR MENDES. MINISTÉRIO... PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607056 RJ (STF)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: EMENTA Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador. 1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. 2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. 3. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. 4. Precedentes da Corte. Tema já analisado na liminar concedida na ADI nº 567 , de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, e na ADI nº 2.224- 5-DF, Relator o Ministro Néri da Silveira. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: DIVULG 15-05-2013 PUBLIC 16-05-2013 - 15/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. DIAS TOFFOLI. ESTADO DO RIO

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