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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Serviço Público

Serviço Público

Serviço público

Exercício da atividade permanente em órgãos da administração, e dos de natureza privada por ela regulados, com o fim de satisfazer direta ou indiretamente a função e fim do Estado, bem como as necessidades e interesses coletivos.

Servidor público do DF consegue licença paternidade de 180 dias
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Servidor público do DF consegue licença paternidade de 180 dias Fonte da Imagem: bbc Um servidor público do Distrito... do DF tinha recusado a solicitação para a equiparação das li...

Pedro Salgueiro

Pedro Salgueiro -

Servidor Público no Atual Cenário Jurídico
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que aponta a estabilidade como importante fator impeditivo da eficiência do serviço público, eis que se acomodam ante.... A busca pela eficiência, nos moldes como hoje ocorre, tem...

A quem interessa o desmonte da Justiça Eleitoral? Eu não ficarei calado!
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, já que em se extinguindo Zonas Eleitorais, o próprio Ministério Público Eleitoral também deixará de existir. Ora... outros interesses, porque até o povo tem acompanhado a luta do...

Desenvolvimento econômico, corrupção, administração pública burocrática e direitos humanos

benefício. Como exemplo de custo benefício e danos à sociedade, as concessionárias de serviços públicos. Se há...Desenvolvimento econômico, corrupção, administração pública burocrática e direitos humanos Até quando é possível... Pública, dos Juizados e do Ministério Público, os cidadãos que se sentem lesados, ou são l...

Quimera da eficiência no serviço público desestruturado
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Paulo Vieira

Paulo Vieira -

A fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade: A formação do Estado Endividado

coercitivo perante o Poder Executivo quando constata que houve mal funcionamento na prestação do serviço público.... Perante o Legislativo, de outro modo, age a fim de tornar exequíveis os serviços públicos por parte do Poder Executivo, isto posto... de se executar serviços públicos precários. Há excessos de mecanismo...

Correio Forense

Correio Forense -

TRT: São impenhoráveis recursos oriundos do SUS e repassados a instituição privada para custeio de serviço público

TRT: São impenhoráveis recursos oriundos do SUS e repassados a instituição privada para custeio de serviço público... a custeio de serviços de interesse público. Em seu voto, a relatora destacou o artigo 833 , inciso IX, do Código... recursos oriundos do SUS e repassados a instituição privada para custeio de serviço ...

EBRADI

EBRADI -

Taxa: uma análise do tributo
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ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição... se legitima para instituir a taxa, independentemente da efetiv...

Resultados da busca Jusbrasil para "Serviço Público"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

Encontrado em: DJe-047 DIVULG 11-03-2013 PUBLIC 12-03-2013 - 11/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO DENISE DUARTE CARRILHO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DIVULG 22-04-2013 PUBLIC 23-04-2013 - 22/4/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. GILMAR MENDES. MINISTÉRIO... PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607056 RJ (STF)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: EMENTA Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador. 1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. 2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. 3. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. 4. Precedentes da Corte. Tema já analisado na liminar concedida na ADI nº 567 , de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, e na ADI nº 2.224- 5-DF, Relator o Ministro Néri da Silveira. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: DIVULG 15-05-2013 PUBLIC 16-05-2013 - 15/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. DIAS TOFFOLI. ESTADO DO RIO

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