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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Serviço Público

Serviço Público

Serviço público

Exercício da atividade permanente em órgãos da administração, e dos de natureza privada por ela regulados, com o fim de satisfazer direta ou indiretamente a função e fim do Estado, bem como as necessidades e interesses coletivos.

Felipe Carvas

Felipe Carvas -

A interrupção da prestação de serviços públicos essenciais

A interrupção da prestação de serviços públicos essenciais 1. Administração Pública como fornecedora de serviços... – concessionárias de serviços públicos, entes administrativos com personalidade de Direito Privado, mas por extensão é... públicos. Inclusive, já se decidiu no STJ que “os serviços públicos prestados por ...

Celio Felix

Celio Felix -

Direito Administrativo

. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II DA LEI N.º 8.987/95. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ABSTENÇÃO DE CORTE ENERGÉTICO. 01...Direito Administrativo Os Serviços Públicos são as atividades do Estado que devem satisfazer a necessidade... da coletividade. De forma simples e objetiva, conceituamos serviço público como toda at...

TCU: Trabalho da Receita Federal é executado de forma ineficiente!

O Tribunal de Contas da União afirmou, em relatório, que o trabalho de arrecadação de tributos da Receita Federal vem sendo executado de forma ineficiente. Isso se deve à redução do número de

Terceirização do Serviço Público

Resumo : Percorrendo a trajetória da terceirização no contexto histórico, observou-se que houve uma grande disseminação do instituto e passou a ser bastante utilizado. A terceirização é o repasse de

Terceirização do Serviço Público e o Projeto de Lei nº 4330/2004

Resumo : Percorrendo a trajetória da terceirização no contexto histórico, observou-se que houve uma grande disseminação do instituto e passou a ser bastante utilizado. A terceirização é o repasse de

(STF) Suspende processos sobre revisão anual de servidores públicos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A

Camila Carneiro

Camila Carneiro -

Terceirização não pode ser aplicada à Administração Pública diz Plenária em encontro realizado pela ANAMATRA.

Em encontro realizado na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho foram fixadas teses sobre a Lei nº. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista) O evento foi promovido pela Associação Nacional

CNPL: Brasil é o País que proporciona pior retorno em serviços públicos à sociedade

Dados realizados por João Elói Olenike diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostram que em uma comparação com 30 países com a maior carga tributária do mundo, em

Resultados da busca Jusbrasil para "Serviço Público"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

Encontrado em: DJe-047 DIVULG 11-03-2013 PUBLIC 12-03-2013 - 11/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO DENISE DUARTE CARRILHO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DIVULG 22-04-2013 PUBLIC 23-04-2013 - 22/4/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. GILMAR MENDES. MINISTÉRIO... PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607056 RJ (STF)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: EMENTA Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador. 1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. 2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. 3. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. 4. Precedentes da Corte. Tema já analisado na liminar concedida na ADI nº 567 , de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, e na ADI nº 2.224- 5-DF, Relator o Ministro Néri da Silveira. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: DIVULG 15-05-2013 PUBLIC 16-05-2013 - 15/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. DIAS TOFFOLI. ESTADO DO RIO

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