Fisco

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Órgão da Administração Pública cuja função é a de cobrar e arrecadar os impostos devidos à Fazenda, bem como de zelar pelo fiel cumprimento das leis fazendárias.

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Sou prestador de serviço, onde deve recolher o ISS?

O Imposto sobre Serviços mais conhecido como ISS, é um imposto municipal incorporado pelo art. 156, III da Constituição Federal. A arrecadação é realizada pelos municípios, e destinada às…

Andamento do Processo n. 198095-44.2014.8.09.0006 - Acao Penal - 13/02/2020 do TJGO

-44.2014.8.09.0006 AUTOS NR. : 976 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O FISCO ACUSADO : RUBA WAGIH NASSAR DESPACHO : AUTOS N 201401980958...

Razões para Ingressar Com Ações de Restituição de Tributos (sem Temer o Fisco)

Razões para Ingressar Com Ações de Restituição de Tributos (sem Temer o Fisco) É o direito de todo contribuinte ser... represálias por parte do Fisco, e por isso permitem a violação ao seu próprio …
Suellen Sousa, Advogado
há 27 dias

O que você precisa saber acerca do procedimento de inscrição em Dívida Ativa

, ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (BRASIL, 1964). Já a lei de execuções fiscais, n..., a respectiva representação ficará a cargo da Procuradoria do Município …

Andamento do Processo n. 240132-47.2015.8.09.0137 - Ação Penal - 14/01/2020 do TJGO

-47.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 1607 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O FISCO ACUSADO : FABIO LUIZ CORDEIRO DENISE DOS SANTOS RODRIGUES...
Suellen Sousa, Advogado
mês passado

A Função Social do Crédito Tributário

do povo, carecendo todos os atos que rodeiam a atuação do Fisco de expressa e cautelosa delimitação legal a fim...

Andamento do Processo n. 0033427-49.2007.8.26.0161 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJSP

DO EMBARGANTE DE RECOLHIMENTO A DESTEMPO DO IMPOSTO EM RAZÃO DA DEMORA, PELO FISCO, DO CADASTRAMENTO DA SUCESSORA ARGUMENTO... DA DEMORA, PELO FISCO, DO CADASTRAMENTO DA SUCESSORA ARGUMENTO QUE SE …

Receita Federal assina Memorando de Entendimento junto à Administração Aduaneira dos Países Baixos

A Holanda é o país europeu que mais importa do Brasil, sendo grande importador de soja, minérios, carnes brasileiras e produtos manufaturados, o que resulta uma balança comercial favorável ao nosso…

Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915 , de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de…

Parcelamento de débitos no Município de Goiânia - GO

do imaginário popular brasileiro. Gostamos de descontos e, mais ainda, de pagar contas de modo parcelado. O Fisco sabe disso...
Resultados da busca Jusbrasil para "Fisco"
Receira Federal alerta: proteja-se de falsos fiscais
Notícias16/10/2012Receita Federal
Falsos fiscais abordam empresas em busca de dinheiro fácil. Algumas vezes, eles usam o nome de servidores da Receita Federal da ativa. Outras vezes, dizem que são da Associação de Auditores Fiscais. Ainda há aqueles que querem vender, falsamente, assinaturas ou anúncios em revistas do Fisco. Normalmente, após alguns telefonemas ou envio de e-mails, eles se apresentam pessoalmente na empresa. Bem vestidos e com carteira funcional falsa, eles solicitam livros contábeis e lavram termos fiscais. Em ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 250844 SP (STF)
Jurisprudência18/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS. Se a pessoa jurídica de direito privado goza de imunidade, descabe impor a manutenção de livros fiscais. A obrigação acessória segue a sorte da principal.
Justiça autoriza presença de fiscais do Ecad em exposição em MS
Notícias11/04/2013G1 - Globo.com
A Justiça em Campo Grande concedeu liminar, na quarta-feira (10), ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) permitindo a presença de fiscais durante a 75ª Expogrande 2013, organizado pela Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul). A liminar atende parcialmente recurso do Ecad, que alegou não ter recebido os recursos referentes aos direitos autorias dos artistas que irão se apresentar na exposição. O presidente da Acrissul, Francisco Maia, disse ao G1 que não tinh...
Governo federal volta a ampliar benefícios fiscais
O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos com o objetivo de estimular o crescimento e reduzir as pressões inflacionárias no próximo ano. Com a Medida Provisória nº 582 , foi reduzida a tributação incidente sobre a renda do caminhoneiro autônomo, prorrogada a desoneração de massas alimentícias e criado regime especial de suspensão temporária de pagamento de impostos. O impacto fiscal será de, pelo menos, R$ 3,542 bilhões no acumulado en...
Metas Fiscais
Os integrantes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento irão receber o secretário da Fazenda (Sefaz), Simão Cirineu, na Assembleia Legislativa, na próxima quarta-feira, 17. Na ocasião, será realizada a apresentação das metas fiscais do Governo do Estado relativas ao segundo quadrimestre de 2012. A explanação do titular da Sefaz deve começar às 14 horas, durante o horário reservado aos trabalhos da Comissão, que é presidida pelo deputado Helio de Sousa (DEM).
Os fiscais do Bem
Confira editorial publicado no Jornal do Commercio (PE) da última quarta-feira (26), que destaca o balanço feito pela presidente do TCE/PE, conselheira Teresa Duere, sobre as ações desenvolvidas pelo órgão em 2012. ASCOM TCE/PE EDITORIAL - OPINIAO "JORNAL DO COMMERCIO" "Não basta julgar a administração, denunciar o excesso cometido, colher a exorbitância, ou a prevaricação, para a punir. Circunscrita a estes limites, essa função tutelar dos dinheiros públicos será muitas vezes inútil, por omissa...
Metas Fiscais
Convertida em audiência pública, a reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 20, foi destinada à apresentação das metas fiscais referentes ao III Quadrimestre de 2012. O ato está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), e destina-se a conferir maior publicidade ao andamento das contas públicas do Estado. A reunião teve lugar no Auditório Solon Amaral, a partir das 14 horas. Na ocasião, o Superintendente do Tesouro Estadual, Ivo César Vilela, afirmou q...
IRPJ: Prejuízos Fiscais Anteriores à Opção Pelo Simples Nacional
A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, fizer a opção pelo Simples Nacional somente poderá utilizar os saldos de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, existentes em 31 de dezembro do ano-calendário anterior aos efeitos da opção pelo Regime Especial, no período em que retornar para a tributação na forma do lucro real. Por Exemplo: Determinada empresa optou pelo Simples em 01.01.2012. Tinha um saldo de prejuízos fiscais de R$ 50.000,00 em 31...
Salvador sediará em 2014 o II Encontro Nacional de Procuradores Fiscais
Notícias19/04/2013Procuradoria Geral do Estado da Bahia
A cidade de Salvador foi escolhida para sediar o II Encontro Nacional de Procuradores Fiscais que acontecerá no ano de 2014. O anúncio foi feito durante o I Encontro Nacional de Procuradores Fiscais realizado nos dias 10, 11 e 12 de Abril, em Porto Alegre-RS. O evento foi promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS), Escola Superior de Advocacia Pública (ESAPERGS) e Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) e contou com a presença de procuradore...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 556651 SC (STF)
Jurisprudência04/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É devida a correção monetária quando o aproveitamento dos créditos escriturais, em razão de óbice criado pelo Fisco, se dá tardiamente. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
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