Fisco

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Órgão da Administração Pública cuja função é a de cobrar e arrecadar os impostos devidos à Fazenda, bem como de zelar pelo fiel cumprimento das leis fazendárias.

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Receita Federal assina Memorando de Entendimento junto à Administração Aduaneira dos Países Baixos

A Holanda é o país europeu que mais importa do Brasil, sendo grande importador de soja, minérios, carnes brasileiras e produtos manufaturados, o que resulta uma balança comercial favorável ao nosso…

Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915 , de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de…

Valoração Aduaneira no Brasil (AVA)

Tendo em vista que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a fiscalização de todos os atos inerentes à operação de importação, o valor das mercadorias oriundo de transações…

STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de…

Passo a Passo da Importação

Muitos são os passos a serem respeitados em uma importação. Eles abrangem uma série de questões administrativas, cambiais e fiscais. Assim, “partindo do zero”, a empresa que almejar dar início às…

O que é Exportação Temporária? E para que serve?

Exportação Temporária nada mais é do que a permissão provisória de saída do País, tendo como característica a suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada,…

Atenção ! Alteração de alíquotas e NCM com efeitos a partir de 01.01.2020

Em notícia recém divulgada informa que por meio da Resolução Camex nº 4/2019, foi alterada a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM ) , os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação (II)…

Empresa é autuada por produtos registrados com NCM irregular

Atenção à classificação NCM. Conforme notícia divulgada pela Receita Federal uma empresa foi autuada por importação irregular. No total foram 37.300 caixas de luvas de látex natural de procedimento…

Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura

Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019 Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar…
Fabio de Moura, Advogado
há 7 meses

STF marca para dezembro o julgamento dos embargos sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Foto: Dida Sampaio/Estadão Na última semana o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, incluiu na pauta do STF o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão…
Resultados da busca Jusbrasil para "Fisco"
Receira Federal alerta: proteja-se de falsos fiscais
Notícias16/10/2012Receita Federal
Falsos fiscais abordam empresas em busca de dinheiro fácil. Algumas vezes, eles usam o nome de servidores da Receita Federal da ativa. Outras vezes, dizem que são da Associação de Auditores Fiscais. Ainda há aqueles que querem vender, falsamente, assinaturas ou anúncios em revistas do Fisco. Normalmente, após alguns telefonemas ou envio de e-mails, eles se apresentam pessoalmente na empresa. Bem vestidos e com carteira funcional falsa, eles solicitam livros contábeis e lavram termos fiscais. Em ...
Justiça autoriza presença de fiscais do Ecad em exposição em MS
Notícias11/04/2013G1 - Globo.com
A Justiça em Campo Grande concedeu liminar, na quarta-feira (10), ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) permitindo a presença de fiscais durante a 75ª Expogrande 2013, organizado pela Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul). A liminar atende parcialmente recurso do Ecad, que alegou não ter recebido os recursos referentes aos direitos autorias dos artistas que irão se apresentar na exposição. O presidente da Acrissul, Francisco Maia, disse ao G1 que não tinh...
IRPJ: Prejuízos Fiscais Anteriores à Opção Pelo Simples Nacional
A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, fizer a opção pelo Simples Nacional somente poderá utilizar os saldos de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, existentes em 31 de dezembro do ano-calendário anterior aos efeitos da opção pelo Regime Especial, no período em que retornar para a tributação na forma do lucro real. Por Exemplo: Determinada empresa optou pelo Simples em 01.01.2012. Tinha um saldo de prejuízos fiscais de R$ 50.000,00 em 31...
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