Órgão da Administração Pública cuja função é a de cobrar e arrecadar os impostos devidos à Fazenda, bem como de zelar pelo fiel cumprimento das leis fazendárias.

Jorge Boyajan, Advogado
há 3 dias

Foi autuado (multado) pelo fisco? O que fazer.

Foi autuado (multado) pelo fisco? O que fazer. Foi autuado (multado) pelo fisco? O que fazer. Esta situação pode... acontecer com qualquer um, seja uma pessoa física ou jurídica. Por que a autuação …

O Fisco e a apreensão de mercadorias

O Fisco e a apreensão de mercadorias Inicialmente, temos que entender os motivos para o Fisco reter as mercadorias.... Existe, na competência tributária, meios para realizar a cobrança de forma …

Disposições Gerais do Direito Tributário

ou jurídicas, obedecendo a uma legislação específica do Direito Público. Segundo Sabbag (2018) o credor que é o fisco, vai direto.... Concernente ao princípio da proibição do efeito confiscatório, …
Lucas Campagnolo, Advogado
mês passado

Possibilidade de restituir o PIS/COFINS depende de urgência no ajuizamento da ação.

Em 2017 o STF entendeu que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS /COFINS sobre a receita bruta ou faturamento das empresas, deste modo, possibilitando os pedidos de restituição ou…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004784-43.2017.8.07.0005 DF 0004784-43.2017.8.07.0005

DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. MULTA. FISCO. RECEITA FEDERAL. GUIA DE RECOLHIMENTO ENTREGUE FORA DO PRAZO. FGTS. PREVIDÊNCIA...

Infração Fiscal e o Benefício da Denúncia Espontânea

de sua falha, declara ao fisco, espontaneamente, à inconsistência apurada, creditando assim os valores devidos, com as respectivas...
Suellen Sousa, Advogado
há 2 meses

Mandado de Segurança X Lei de Execução Fiscal

se podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais...
Direitotododia I, Bacharel em Direito
há 2 meses

Restituição do ICMS na conta de luz de 2020

ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, ou seja, são os tributos indiretos embutidos nos preços. Poucas empresas sabem que tem o direito a crédito sobre a energia…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

Contribuição para o debate sobre a devolução do PIS e da COFINS incidentes inconstitucionalmente sobre o ICMS

conhecidos de ICMS, que são os destacados nas notas fiscais, mas sobre aquilo que fora recolhido do imposto, o que reduziria... qualquer argumento que sustente desconsiderar o ICMS destacado nas …
Suellen Sousa, Advogado
há 2 meses

Quando ocorre a constituição do crédito tributário?

Quando ocorre a constituição do crédito tributário? Instagram: @direitocomsuellen O Fisco, enquanto representante...
Resultados da busca Jusbrasil para "Fisco"
Receira Federal alerta: proteja-se de falsos fiscais
Notícias16/10/2012Receita Federal
Falsos fiscais abordam empresas em busca de dinheiro fácil. Algumas vezes, eles usam o nome de servidores da Receita Federal da ativa. Outras vezes, dizem que são da Associação de Auditores Fiscais. Ainda há aqueles que querem vender, falsamente, assinaturas ou anúncios em revistas do Fisco. Normalmente, após alguns telefonemas ou envio de e-mails, eles se apresentam pessoalmente na empresa. Bem vestidos e com carteira funcional falsa, eles solicitam livros contábeis e lavram termos fiscais. Em ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 250844 SP (STF)
Jurisprudência18/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS. Se a pessoa jurídica de direito privado goza de imunidade, descabe impor a manutenção de livros fiscais. A obrigação acessória segue a sorte da principal.
Justiça autoriza presença de fiscais do Ecad em exposição em MS
Notícias11/04/2013G1 - Globo.com
A Justiça em Campo Grande concedeu liminar, na quarta-feira (10), ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) permitindo a presença de fiscais durante a 75ª Expogrande 2013, organizado pela Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul). A liminar atende parcialmente recurso do Ecad, que alegou não ter recebido os recursos referentes aos direitos autorias dos artistas que irão se apresentar na exposição. O presidente da Acrissul, Francisco Maia, disse ao G1 que não tinh...
Governo federal volta a ampliar benefícios fiscais
O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos com o objetivo de estimular o crescimento e reduzir as pressões inflacionárias no próximo ano. Com a Medida Provisória nº 582 , foi reduzida a tributação incidente sobre a renda do caminhoneiro autônomo, prorrogada a desoneração de massas alimentícias e criado regime especial de suspensão temporária de pagamento de impostos. O impacto fiscal será de, pelo menos, R$ 3,542 bilhões no acumulado en...
Metas Fiscais
Os integrantes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento irão receber o secretário da Fazenda (Sefaz), Simão Cirineu, na Assembleia Legislativa, na próxima quarta-feira, 17. Na ocasião, será realizada a apresentação das metas fiscais do Governo do Estado relativas ao segundo quadrimestre de 2012. A explanação do titular da Sefaz deve começar às 14 horas, durante o horário reservado aos trabalhos da Comissão, que é presidida pelo deputado Helio de Sousa (DEM).
Os fiscais do Bem
Confira editorial publicado no Jornal do Commercio (PE) da última quarta-feira (26), que destaca o balanço feito pela presidente do TCE/PE, conselheira Teresa Duere, sobre as ações desenvolvidas pelo órgão em 2012. ASCOM TCE/PE EDITORIAL - OPINIAO "JORNAL DO COMMERCIO" "Não basta julgar a administração, denunciar o excesso cometido, colher a exorbitância, ou a prevaricação, para a punir. Circunscrita a estes limites, essa função tutelar dos dinheiros públicos será muitas vezes inútil, por omissa...
Metas Fiscais
Convertida em audiência pública, a reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 20, foi destinada à apresentação das metas fiscais referentes ao III Quadrimestre de 2012. O ato está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), e destina-se a conferir maior publicidade ao andamento das contas públicas do Estado. A reunião teve lugar no Auditório Solon Amaral, a partir das 14 horas. Na ocasião, o Superintendente do Tesouro Estadual, Ivo César Vilela, afirmou q...
IRPJ: Prejuízos Fiscais Anteriores à Opção Pelo Simples Nacional
A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, fizer a opção pelo Simples Nacional somente poderá utilizar os saldos de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, existentes em 31 de dezembro do ano-calendário anterior aos efeitos da opção pelo Regime Especial, no período em que retornar para a tributação na forma do lucro real. Por Exemplo: Determinada empresa optou pelo Simples em 01.01.2012. Tinha um saldo de prejuízos fiscais de R$ 50.000,00 em 31...
Salvador sediará em 2014 o II Encontro Nacional de Procuradores Fiscais
Notícias19/04/2013Procuradoria Geral do Estado da Bahia
A cidade de Salvador foi escolhida para sediar o II Encontro Nacional de Procuradores Fiscais que acontecerá no ano de 2014. O anúncio foi feito durante o I Encontro Nacional de Procuradores Fiscais realizado nos dias 10, 11 e 12 de Abril, em Porto Alegre-RS. O evento foi promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS), Escola Superior de Advocacia Pública (ESAPERGS) e Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) e contou com a presença de procuradore...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 556651 SC (STF)
Jurisprudência04/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É devida a correção monetária quando o aproveitamento dos créditos escriturais, em razão de óbice criado pelo Fisco, se dá tardiamente. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
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