Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10074190029251001 MG

: EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - REGIME ABERTO - PEDIDO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10428190002751001 MG

CORPUS DE OFÍCIO - REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...º, "c", do Código Penal, deve ser estabelecido o regime aberto para …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal : APR 0500035-64.2017.8.01.0013 AC 0500035-64.2017.8.01.0013

. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. REGIME ABERTO. INACEITABILIDADE. PENA DEFINITIVA ACIMA DE QUATRO ANOS. PENA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0068350-35.2020.8.21.7000 RS

Lizete Andreis Sebben AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. REGIME ABERTO... e semiaberto. Impossível a remição no regime aberto, já que a atividade …

Pacote Anticrime – A progressão especial de pena para mulheres gestantes, mães ou responsáveis por terceiro.

regime anterior, ser primária, ter comportamento carcerário e não ter ingressado organização criminosa. Tratam...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10518150167527003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - REGIME... ABERTO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0001143-59.2019.822.0005 RO 0001143-59.2019.822.0005

). Fundamento válido. Manutenção. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena...). Precedentes. 4. A pena superior a quatros anos não comporta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10142180031155001 MG

. REGIME ABERTO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No delito de receptação, por se tratar o dolo de elemento... judiciais são valoradas negativamente de maneira equivocada. Regime prisional …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712340-65.2020.8.07.0000 DF 0712340-65.2020.8.07.0000

/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 27/7/2020 JAIR SOARES Execução penal. Regime aberto. Exame criminológico. 1... - A concessão de progressão para o regime aberto exige especial cautela, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0014369-36.2015.4.03.6181 SP

DO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. 1. Não obstante inexistir impugnação quanto à prática dolosa do delito de roubo.... Considerando o quantum da pena privativa de liberdade, deve ser fixado o regime
Resultados da busca Jusbrasil para "Regime Aberto"
Agravo AGV 70049968571 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REGIME ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO. A teor do art. 36 , § 1º do CP , o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114 , I da LEP . Age com acerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum...
Agravo AGV 70049968571 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REGIME ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO. A teor do art. 36 , § 1º do CP , o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114 , I da LEP . Age com acerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum...
Agravo AGV 70049968571 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REGIME ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO. A teor do art. 36 , § 1º do CP , o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114 , I da LEP . Age com acerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum...
HABEAS CORPUS HC 00286672620028190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência04/06/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME ABERTO.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Réu que está cumprindo pena em regime fechado, está sofrendo constrangimento ilegal quando o constante da sentença é o aberto, Concessão da ordem para que seja imediatamente transferido para uma unidade prisional compatível com o regime aberto.
Agravo de Execução Penal EP 50074783020128270000 (TJ-TO)
Jurisprudência02/10/2012Tribunal de Justiça do Tocantins
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – REGIME ABERTO – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO DOMICILIAR – RECURSO IMPROVIDO. É pacífico na jurisprudência pátria que inexistindo estabelecimento penal adequado ao regime aberto, permite-se ao reeducando o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar, porquanto o apenado não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória, do contrário se caracterizaria constrangimento ilegal.
HABEAS CORPUS HC 00338682320078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/10/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO. HABEAS CORPUS.- PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO. - Tendo o Juízo da Vara de Execução Penal deferido o pleito de progressão de regime semi-aberto, não obstante ter sido requerido progressão para o regime aberto, impossível a reapreciação da matéria nesta instância pela via do remédio heróico, já que tal decisão deve ser atacada por meio de agravo. Ordem denegada.
Livramento Condicional ≠ Regime Aberto
Artigos26/07/2019Gustavo
Sobre o Livramento Condicional a progressão de regime e a diferença entre cumprir a pena em regime aberto com cumprir a pena sob a concessão do Livramento Condicional. JORNAL I 21/11/2018 10:36 Gustavo Roberto de Camargo [1] Resumo No presente artigo falarei sobre o livramento condicional e a progressão de regime , tendo por objetivo mostrar se há diferença entre cumprir pena em regime aberto ou com a concessão do livramento condicional . Abstract In this article I will talk about conditional re...
AÇÃO PENAL APN 48613 SP 93.03.048613-7 (TRF-3)
Jurisprudência13/06/1995Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. PROVA DE EVASÃO EM REGIME ABERTO. 1 - O TERMO A QUO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO E A DATA DA AUDIENCIA ADMONITORIA. 2 - O AGRAVANTE NÃO SE EVADIU, QUANDO DO GOZO DO REGIME ABERTO (DOMICILIAR), TENDO ESTE EQUIVOCO SIDO CRIADO POR ERRO DE SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, CONSTANTE DO MANDADO DE PRISÃO, AO RETORNAR AO REGIME SEMI-ABERTO. 3 - CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA FIM DE REFORMA DO CALCULO DA PENA, POIS NÃO OCORREU EVASÃO.
AÇÃO PENAL APN 48613 SP 93.03.048613-7 (TRF-3)
Jurisprudência26/07/1995Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. PROVA DE EVASÃO EM REGIME ABERTO. 1 - O TERMO A QUO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO E A DATA DA AUDIENCIA ADMONITORIA. 2 - O AGRAVANTE NÃO SE EVADIU, QUANDO DO GOZO DO REGIME ABERTO (DOMICILIAR), TENDO ESTE EQUIVOCO SIDO CRIADO POR ERRO DE SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, CONSTANTE DO MANDADO DE PRISÃO, AO RETORNAR AO REGIME SEMI-ABERTO. 3 - CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA FIM DE REFORMA DO CALCULO DA PENA, POIS NÃO OCORREU EVASÃO.
HABEAS CORPUS HC 00373957520108190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/10/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA.REGIME ABERTO. PERMANÊNCIA EM CADEIA PÚBLICA CUJO REGIME SE ASSEMELHA AO FECHADO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO. E M E N T AHABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.REGIME ABERTO. PERMANÊNCIA EM CADEIA PÚBLICA CUJO REGIME SE ASSEMELHA AO FECHADO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO. E M E N T AHABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.REGIME ABERTO. PERMANÊNCIA EM CADEIA PÚBLICA CUJO REGIME SE ASSEMELHA AO FECHADO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO. E M E N T AHABEAS CORPUS.- ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA.- SENTENÇA CONDENATÓRIA.REGIME ABERTO.- PERMANÊNCIA EM CADEIA PÚBLICA CUJO REGIME SE ASSEMELHA AO FECHADO.- TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO. - O paciente foi condenado por sentença datada de 19/05/10, à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime aberto e pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, por infringência ao artigo 157 , § 2º , incisos I e II , n/f do artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . - O constrangimento ilegal é flagrante, pois o paciente permanece acautelado em casa de custódia, impossibilitado de usufruir dos benefícios que o referido regime lhe permite. A interposição de recurso pelo Ministério Público não obsta a transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime aberto. - Ordem concedida.
Buscar mais 10.000 resultados sobre "Regime Aberto" na busca Jusbrasil

Tópico relacionado