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20 de julho de 2018
Devedor

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Quem está sujeito ao cumprimento de uma prestação, quem é sujeito passivo de uma obrigação.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Devedor"

STJ - HABEAS CORPUS HC 252243 PR 2012/0176711-6 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL -DEVEDOR DE ALIMENTOS - WRIT DENEGADO PELA CORTE LOCAL.REEDIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PELO DEVEDOR. 1. Preliminar. Manifestação do Ministério Público Federal pelo nãoconhecimento da ação constitucional. Cabimento excepcional de habeascorpus substitutivo de recurso ordinário, haja vista que a presenteimpetração deu-se em momento anterior ao "overruling" emanado daPrimeira Turma do STF (HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio,DJe de 11.9.2012). Habeas corpus conhecido. 2. Caráter alimentar da verba que abrange as parcelas vencidas nosúltimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem comoaquelas que se vencerem no curso da lide, possibilitando a exigêncianos moldes do art. 733 do CPC . Inteligência da Súmula 309 destaCorte de Justiça. 3. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisãocivil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se comodébito atual, nos exatos termos da aludida súmula. 4. A análise aprofundada acerca da alteração da situação econômicado devedor demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, oque é descabido em se tratando da via estreita do habeas corpus. 5. Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido,denegando-se a ordem.

Devedor

Quem está sujeito ao cumprimento de uma prestação, quem é sujeito passivo de uma obrigação.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 833930 PA (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. VÁRIOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2010. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise da legislação processual aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

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