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Jurisprudência que cita Ius Postulandi

  • TRT-20 - XXXXX20225200003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a sistemática advinda da CLT , tem-se que se houver procedência de quaisquer dos pedidos exordiais, como ocorreu no caso vertente, a parte autora tem direito aos honorários advocatícios sucumbenciais. A existência de advogado por representação sindical ou a possibilidade, nesta Especializada, de "jus postulandi" são hipóteses de "facultas agendi", de modo que a escolha em diversidade, pela contratação de advogado privado, constitui verdadeiro direito postestativo. Uma vez constituído o advogado privado, os honorários sucumbenciais são direito que se impõe, tratando-se de verba de caráter alimentar.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Isso porque, deve-se participar da relação processual por quem tenha direito de postular em juízo (ius postulandi), que consiste no direito de agir e de falar em nome das partes no processo, sendo certo

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185090653

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CORRESPONDENTE. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA. De acordo com o disposto no art. 840, § 1º, da CLT (conforme nova redação dada pela Lei 13.467 /2017), além da designação do Juízo a quem é dirigida e da qualificação das partes, a petição inicial, sendo escrita, deve apresentar "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O jus postulandi e a possibilidade de apresentação de reclamação verbal impõem, no Processo do Trabalho, a observância do princípio da simplicidade e do axioma jurídico "da mihi factum, dabo tibi ius" ("dá-me os fatos que te darei o direito"), máximas que afastam a exigência de rigor formal e admitem a elaboração de petições iniciais mais singelas, desde que possibilitem a compreensão do que é postulado e o exercício do direito de defesa. No caso concreto, extrai-se, da petição inicial, causa de pedir e respectivo pedido, possibilitando à parte adversa o exercício do contraditório e ampla defesa, razão pela qual inexiste inépcia da exordial. Recurso ordinário da parte autora provido.

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Diários Oficiais que citam Ius Postulandi

  • TRT-15 13/03/2023 - Pág. 9062 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 12/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Doutrina e jurisprudência acenam para o entendimento de que o Ius Postulandi permanece vivo no Ordenamento mesmo após o advento da Lei 13.467 /2017, especialmente porque sua lógica encontra-se afinada... Logo, à luz dos princípios que regem o Ius Postulandi no Processo do Trabalho, a interpretação das normas citadas nos §§ 1º e 3º, ambos do artigo 840 da CLT , implica observar a simplicidade das formas... Isso quer dizer que os efeitos da aplicabilidade do Ius Postulandi no Processo do Trabalho devem prevalecer quando confrontados com regras novas que, ao contrário, acabam por tornar ainda mais complexo

  • TRT-5 07/02/2024 - Pág. 3493 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467 /17 introduziu o art. 791-A à CLT , que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido... Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467 /17 introduziu o art. 791-A à CLT , que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido... Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467 /17 introduziu o art. 791-A à CLT , que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido

  • TRT-15 12/05/2023 - Pág. 7643 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 11/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Doutrina e jurisprudência acenam para o entendimento de que o Ius Postulandi permanece vivo no Ordenamento mesmo após o advento da Lei 13.467 /2017, especialmente porque sua lógica encontra-se afinada... Logo, à luz dos princípios que regem o Ius Postulandi no Processo do Trabalho, a interpretação das normas citadas nos §§ 1º e 3º, ambos do artigo 840 da CLT , implica observar a simplicidade das formas... Isso quer dizer que os efeitos da aplicabilidade do Ius Postulandi no Processo do Trabalho devem prevalecer quando confrontados com regras novas que, ao contrário, acabam por tornar ainda mais complexo

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Doutrina que cita Ius Postulandi

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 7. Partes, Procuradores e Capacidades

    O terceiro degrau desse raciocínio vem a ser a capacidade de postular, usualmente identificada pela expressão latina ius postulandi... Após longo debate, a jurisprudência do TST consolidou que o jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando as ações atípicas – como Ação

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  • Capa

    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

    Processo do Trabalho

    Princípio do jus postulandi: os atos processuais devem ser praticados por alguém que tenha capacidade postulatória (advogado)... Assim, a CLT estabelece a defesa oral , em observância aos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade e do jus postulandi... Jus postulandi Possibilidade da parte (reclamante e reclamada) postular sem advogado (há limitações). Art. 791, caput , da CLT e Súmula 425 do TST

    Direito Constitucional

    Marcelo Galante DICA Direito Constitucional I. Introdução ao Direito Constitucional O Direito Constitucional é a base do direito público fundamental interno que estuda a Constituição , ou seja, a lei de organização do Estado, em seus aspectos fundamentais: forma de Estado; forma de governo; sistema de governo; modo de aquisição, exercício e perda do poder político; órgãos de atuação do Estado (tripartição das funções dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário); postulados da ordem econômica e social; limites à atuação do Estado (direitos fundamentais da pessoa humana). Por ser o cerne do direito público interno – público, porque se refere às questões de interesses diretos do Estado; interno, pois pertence a um só Estado –, ocupa posição de superioridade em relação às outras ciências jurídicas, ou, nas palavras do professor José Afonso da Silva ( Curso de Direito Constitucional Positivo , p. 34), com base na obra de Jorge Xifras Heras: “Configura-se como Direito Público Fundamental

    Ética

    No quadro abaixo, temos as seguintes exceções ao jus postulandi: #PARTIUREVISAR Arts. 5º , LXVIII , da CRFB e 654 , do CPP Habeas Corpus Art. 9º , da Lei 9.099 /1995 Juizado Especial Cível, nas causas

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  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Vitor Salino de Moura Eça

    Encontrados nesta obra:

    7. Jurisdição Voluntária na Justiça do Trabalho

    E sendo assim, é interessante observar que a nova regra importa numa exceção do princípio peculiar do processo do trabalho, de ius postulandi direto das partes, ao exigir a presença de advogados e, ainda... O processo de jurisdição voluntária destinado à homologação de acordo extrajudicial trouxe duas exceções ao sistema processual trabalhista: ele exige a presença de advogados, solapando o ius postulandi

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