Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora SETIN é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador

Um comprador de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Setin Dowtown Praça da Sé, localizado na Rua Tabatinguera, nº 462, no bairro da Sé, região central de São Paulo,…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora YOU é condenada pela justiça a devolver 85% dos valores pagos pelo comprador

Uma compradora de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio You, Go Vila Mariana, localizado na Rua Machado de Assis, nº 238, região central de São Paulo, perante a…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora KALLAS é condenada pela justiça a devolver 85% dos valores pagos pelo comprador

Um casal de compradores de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Tom Parque São Domingos, localizado na zona oeste da Cidade de São Paulo, perante a incorporadora…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora ACS (3Z Realty) na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo consumidor

Um casal de adquirentes de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio América Residencial, localizado na Rua Santa Rita de Passa Quatro, nº 575, na Cidade de Campinas,…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: EZ TEC (EZTEC) é condenada na justiça a devolver 90% dos valores pagos ao comprador

Um comprador de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Jardins do Brasil – Subcondomínio Residencial 2 Atlântica, localizado na Avenida Hilário Pereira de Souza, nº…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora TECNISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Um casal de adquirentes de unidade residencial na planta no empreendimento de alto padrão denominado Condomínio Recanto Jacarandá, localizado na Avenida Marques de São Vicente, zona oeste de São…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena MARQUES CONSTRUTORA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Uma família de adquirentes de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Residencial Florada Morumbi, localizado na Rua Celso Ramos, nº 280, no bairro do Morumbi em São…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora QUEIROZ GALVÃO na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor

Uma adquirente de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Art & Life Residencial Clube, localizado na Av. José Lozano Araújo, nº 1.300, na Cidade de Paulínia, perante a…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor

Um casal de adquirentes de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Edifício One Gramercy Park, localizado na Avenida Andrômeda, nº 2.000, em Alphaville, Cidade de…

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora GAFISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Um casal de adquirentes de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Barra Vista, localizado na Avenida Marquês de São Vicente, nº 2.900, região da Barra Funda, em São…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Cogente"
Direito cogente
Definições16/04/2009Jb
Direito relativo às normas cogentes.
EXE 33343220078070000 DF 0003334-32.2007.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE DIREITO COGENTE (JUS COGENS): LEGITIMIDADE AD CAUSAM, INEDITISMO DA DEMANDA E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. PROVA DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR DO GDF. 1. AS QUESTÕES PROCESSUAIS DE ORDEM PÚBLICA (PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO) NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO. 2. A DEMONSTRAÇÃO DO INEDITISMO DA DEMANDA E DA CONDIÇÃO, DO EXEQUENTE, DE BENEFICIÁRIO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL AC 839882 DF (TJ-DF)
Ementa: OS PRECEITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS SÃO DE DIREITO COGENTE. NÃO PERMITINDO PACTO DE HONORÁRIOS ENTRE O ADVOGADO E O POBRE QUE LHE CUMPRE ASSISTIR. ACASO DEMONSTRADO, O AJUSTE SERIA INEFICAZ, PORQUE CONTRAPOSTO A NORMAS JURÍDICAS LIMITADORAS DA LIVERDADE DE CONTRATAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78110 ES (STF)
Jurisprudência17/02/1978Supremo Tribunal Federal
Ementa: NÃO IMPORTA QUE A SUCUMBENCIA SEJA PARCIAL, PORQUE, NO PORMENOR DAS DESPESAS ANTECIPADAS PELO VENCEDOR E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS POR ELE DESEMBOLSADOS, A RESPONSABILIDADE DO SUCUMBENTE E OBJETIVA E NÃO CULPOSA, VISTO QUE NO ASSUNTO E A VONTADE DA LEI QUE PREVALECE; TRATA-SE DE DIREITO COGENTE APLICAVEL AO VENCIDO, AINDA QUE DECAIA DE PARTE MINIMA, POIS O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 NÃO TINHA REGRA IDÊNTICA A DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . SE O JUIZ AO EDITAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, JULGOU QUE PROCEDE A PARTE PRINCIPAL DO PEDIDO (RESOLUÇÃO DO CONTRATO), E QUE NÃO TEM PROCEDENCIA A RECONVENÇÃO, DEVIA ELE, POR FORÇA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, CONDENAR A VENCIDA A PAGAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DESEMBOLSADOS PELA PARTE VENCEDORA. SE O NÃO FEZ, NEGOU VIGENCIA A ESSA REGRA FEDERAL. . 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. .
Apelação APL 00031539420148260246 SP 0003153-94.2014.8.26.0246 (TJ-SP)
Jurisprudência22/09/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Servidor público municipal – Ilha Solteira – Conversão de um terço das férias em abono pecuniário – Faculdade do servidor - Negativa da Administração fundamentada em critérios de limite de gasto com pessoal – Consideração à discricionariedade administrativa - Inexistência de direito cogente - Sentença concessiva da segurança ora afastada – Recursos providos.
Conflito Negativo de Competência 20044408520018220000 RO 2004440-85.2001.822.0000 (TJ-RO)
Jurisprudência13/12/2001Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: A ação de investigação de paternidade é de direito cogente - competência absoluta, impondo seu processamento perante a Vara de Família, ainda que cumulada com retificação de registro de nascimento (de mero caráter acessório).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 139262002 MA (TJ-MA)
Jurisprudência18/11/2002Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: Na ação de anulação de registro civil que tenha como alegação a falsidade de filiação constante do registro, a competência para processamento do feito é da Vara de Família e não da Vara Cível, visto tratar-se de questão de filiação, por dizer respeito a direito cogente indisponível.
Conflito Negativo de Compet?ncia 10044400 RO 01.004440-0 (TJ-RO)
Ementa: de direito cogente - compet?ncia absoluta, impondo seu processamento perante a Vara de Fam?lia, ainda que cumulada com retifica??o de registro de nascimento (de mero car?ter acess?rio).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20030020060399 DF (TJ-DF)
Ementa: VERSANDO O FEITO SOBRE QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITO COGENTE, INDISPONÍVEL E ATINENTE AO ESTADO DA PESSOA, A MATÉRIA EM JULGAMENTO HÁ QUE SER APRECIADA E JULGADA PERANTE VARA DE FAMÍLIA E NÃO PERANTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.
7284 TO (TJ-TO)
Ementa: . - Matéria que envolva questão de estado da pes soa visando anulação ou reforma do registro de nascimento, por se tratar de direito cogente in disponível, ultrapassa a mera esfera administra tiva e, portanto, a competência para processa mento e julgamento é mesmo o da Vara de Fa mília, refugindo da esfera da Vara de Registros Públicos.
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