Exportação

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Ação de enviar mercadorias para fora do país.

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Andamento do Processo n. 0011644-42.2013.8.19.0207 - 20/02/2020 do TJRJ

NAKAYAMA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv (s). Dr (a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (OAB/RJ-131681) X BRASIL...

Andamento do Processo n. 0001034-97.2018.8.21.0008 - 20/02/2020 do TJRS

-97.2018.8.21.0008) - COPEME DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA (PP. CHRISTIANE DE GODOY MARTINS 41794/RS) X LNG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 6040788-20.2015.8.13.0024 - 20/02/2020 do TJMG

.K.O. do Brasil Importacao e Exportacao Ltda; Executado : Projevidros - Projetos e Vidros Ltda - Me. Adv - Eduardo Luis...

Andamento do Processo n. 0031818-23.2013.8.13.0439 - Cumprimento de Sentença - 19/02/2020 do TJMG

-23.2013.8.13.0439 Exeqüente: Jorge Luiz Millani e outros; Executado: Egidio Carlos Comercio Varejista, Importacao, Exportacao...

Andamento do Processo n. 0090631-97.2007.8.21.0029 - 18/02/2020 do TJRS

FERREIRA KRIEGER 57189/RS) X SELLSOY COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E JOÃO FUCKS MEDEIROS...
Josiane Oliveira, Despachante Aduaneiro
há 14 dias

Alterações nas normas que disciplinam o Recof e Recof-Sped.

A IN RFB nº 1923/2020, alterou a IN SRF nº 121/2002, IN RFB nº 1.291/2012 e a IN RFB nº 1.612/2016, que dispõem sobre a transferência de mercadorias entre regimes especiais, RECOF e RECOF-SPED,…

Andamento do Processo n. 1006290-85.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - 11/02/2020 do TJSP

1006290-85.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - L.a. Importação e Exportação de Produtos...

Andamento do Processo n. 0001432-17.2015.8.21.0148 - 11/02/2020 do TJRS

-17.2015.8.21.0148) - ADRIANO RINALDI (PP. ALEX PROVENZI 97412A/RS) X EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 7006759-46.2017.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível - 07/02/2020 do TJRO

Extrajudicial Valor da ação: R$ 3.003,68 Parte autora: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA... DE OLIVEIRA CPF nº 035.343.481-76 Advogado: Pretendem GBIM IMPORTACAO, EXPO…

Andamento do Processo n. 7005259-71.2019.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível - 07/02/2020 do TJRO

da ação: R$ 3.003,68 Parte autora: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME CNPJ... 035.343.481-76 Advogado: Pretendem GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E …
Resultados da busca Jusbrasil para "Exportação"
Zona de Processamento de Exportação é tema do Amazontech
Notícias13/11/2012Agência Sebrae de Notícias
Macapá - O secretário-executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CNZPE), do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio (MDIC), Gustavo Sabóia Fontenele, ministrará a palestra sobre Zona de Processamento de Exportação (ZPE). O encontro acontece nesta quarta-feira (14), às 8h, no auditório do Meio do Mundo do Amazontech 2012. A ZPE é um distrito industrial incentivado, onde as empresas têm de um tratamento fiscal e cambial diferenciado, com a condição de de...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 153841 SP (STF)
Jurisprudência10/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS REFERENTES À MATÉRIA-PRIMA DA MERCADORIA EXPORTADA. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais.
Fundo de Garantia a Exportacao - Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
Legislação23/08/1999Presidência da Republica
Cria o Fundo de Garantia a Exportacao - FGE, e dá outras providências.
a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Fundo de Garantia a Exportacao - FGE, de natureza contábil,... União nas operações de seguro de crédito à exportação, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Para fins... de utilização dos recursos do FGE, consideram-se compreendidas no seguro de crédito à exportação...
Conversão da MPv nº 1.840 -25, de 1999 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.840 -25, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Fundo de Garantia a Exportacao - FGE, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de dar cobertura às garantias prestadas pela Uniã
Exportações
Líder da bancada do PP no Legislativo, o deputado Ozair José destaca o recorde histórico das exportações goianas no primeiro semestre deste ano. Foram US$ 2,015 bilhões contabilizados, o que representa alta de 13,4% sobre o mesmo período do ano passado, que somou US$ 1,777 bilhão. Goiás apresentou recorde histórico de exportações neste primeiro semestre, podendo ultrapassar a marca de US$ 4 bilhoes até dezembro. Em contrapartida, de janeiro a junho deste ano, as importações goianas também cresce...
Exportação
Definições16/04/2009Jb
Ação de enviar mercadorias para fora do país.
RECURSO ESPECIAL REsp 1255823 PB 2011/0129469-7 (STJ)
Jurisprudência27/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. ÁLCOOL BENEFICIADO. PRODUTO NACIONALIZADO.IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de exportaçãona saída de álcool importado no regime de drawback e depoisbeneficiado no Brasil (ampliação do teor alcoólico de 92% para 95,2%a fim de adequá-lo ao consumo). 2. Em um primeiro momento, o TRF afastou a cobrança por entender que"o draw-back é um incentivo à exportação e não um favor legal" e que"sua concessão abrange a dispensa do imposto de importacao ". A CorteRegional julgou coisa diversa, pois o imposto de importacao não estáem discussão, mas sim o de exportação, razão pela qual a SegundaTurma deu provimento a um primeiro Recurso Especial, com base noart. 535 do CPC (REsp 261.471/PB, rel. Min. João Otávio de Noronha). 3. No segundo julgamento dos aclaratórios, o TRF entendeu que não setrata de produto industrializado no País, não sendo, portanto,nacionalizado, o que afasta o imposto de exportação (art. 221 , § 1º ,do Decreto 91.030 /1985). 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 5. Indubitável que o drawback pode ser classificado como incentivo àexportação, não porque afaste o imposto de exportação (isso nãoocorre!), mas porque reduz os custos de industrialização ao anular atributação das mercadorias e insumos importados, que serão,posteriormente, reenviados ao exterior. 6. Basta a leitura superficial do art. 314 do Decreto 91.030 /1985 (correspondente ao art. 383 do atual Regulamento Aduaneiro) paraperceber que o drawback, a depender da modalidade, implicasuspensão, isenção ou restituição dos tributos incidentes naimportação. Inexiste qualquer referência ao imposto de exportação,muito menos à isenção ou a outro benefício fiscal nesse sentido. 7. O mesmo erro do TRF no primeiro julgamento foi incorrido pelaSegunda Turma do STJ ao analisar o REsp 237.607/PB ( j. 14.8.2001),citado no acórdão recorrido, em que se reconheceu isenção...
Exportações do Piauí batem recorde em 2012
As exportações do Piauí fecharam o ano de 2012 em US$ 225,729 milhões, cerca de R$ 459,3 milhões no câmbio atual, segundo dados divulgados na última terça-feira (15), em Brasília, pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. No ano passado, foram exportados 281.526.432 de quilos, contra 205.797.943 quilos vendidos em 2011, ano em que as exportações renderam US$ 164,346 milhões, o equivalente a R$ 334, 4 milhões, no cambio atual. O resultad...
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 780435 RS (STF)
Jurisprudência22/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO SEMI-ELABORADO. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente ao enquadramento dos produtos exportados na lista anexa do Convênio ICM 07 /1989 e no conceito de produto industrializado semi-elaborado previsto na LC 65 /1991. O exame da alegada ofensa a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Inviabilidade de apreciação, em agravo regimental, de tese não suscitada no recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 141312 SP (STF)
Jurisprudência13/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ESTADUAL. PERÍODO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 22 /1989 DO SENADO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO FIXADO NA RESOLUÇÃO 129 /1979 DO SENADO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. É constitucional a fixação de alíquota do ICMS incidente sobre as exportações, por meio de lei estadual, no período anterior ao advento da Resolução 22 /1989 do Senado Federal, desde que observado o limite máximo previsto na Resolução 129 /1979 do Senado Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, para negar seguimento ao recurso extraordinário da ora agravada.
Receita de variação cambial de exportação é imune
Notícias25/05/2013Consultor Jurídico
As receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem ser tributadas pelo Programa de Integracao Social ( PIS ) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esta é a decisão, unânime, do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 627.815 com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual , no qual a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável a uma indústria paranaense do ramo ceramista. A União aleg...
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