Andamento do Processo n. 0809120-72.2020.8.14.0000 - 24/09/2020 do TJPA

Participação: AGRAVANTE Nome: ABC AGROPECUARIA BRASIL NORTE S A PRODUCAO E EXPORTACAO Participação: ADVOGADO Nome...-72.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: ABC AGROPECUARIA BRASIL NORTE S A PRODUCAO E EXPORTA…

Andamento do Processo n. 0003533-16.2019.8.26.0320 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 22/09/2020 do TJSP

de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - L.a. Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda. - Francisca...

Andamento do Processo n. 0020333-45.2015.5.04.0281 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-4

Exportação TERCEIRO Brado Logística e Distribuição INTERESSADO TERCEIRO Modular INTERESSADO PERITO LUIZ DE MARTINO LEILOEIRO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200095719001 MG

(JD Convocado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - EXPORTAÇÃO - CRÉDITO ACUMULADO...

Andamento do Processo n. 308023-85.2019.8.21.7000 - Direito Tributário - 11/09/2020 do TJRS

IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADV (S) DANIEL PEGURARA BRAZIL - OAB/RS 55644, NAGIB LATIF - OAB/RS 45341), AGRAVANTE; ESTADO...

Andamento do Processo n. 0005532-04.2014.8.13.0720 - Fiscais de Visconde do Rio Branco - 09/09/2020 do TJMG

- 0005532-04.2014.8.13.0720 Exequente : Estado de Minas Gerais e outros; Executado : American Blend Importacao, Exportacao...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0212389-62.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPORTAÇÃO. FECHAMENTO DE CÂMBIO. ORDEM DE PAGAMENTO. A alegação... autora e registradas no cadastro não são compatíveis com exportador, com últimos …

Andamento do Processo n. 0188771-43.2009.8.21.0015 - 08/09/2020 do TJRS

-43.2009.8.21.0015) - CF IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ATAC. DE GÊNEROS ALIM. LTDA, L.T. DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA... IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ATACADISTA DE GENEROS …

Andamento do Processo n. 7006064-19.2017.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 04/09/2020 do TJRO

: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. M. BRONSTRUP - ME RÉU: SENDERS IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO, SERVICOS... E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, A.M.VENTURA INFORMATICA - ME …
Resultados da busca Jusbrasil para "Exportação"
Zona de Processamento de Exportação é tema do Amazontech
Notícias13/11/2012Agência Sebrae de Notícias
Macapá - O secretário-executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CNZPE), do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio (MDIC), Gustavo Sabóia Fontenele, ministrará a palestra sobre Zona de Processamento de Exportação (ZPE). O encontro acontece nesta quarta-feira (14), às 8h, no auditório do Meio do Mundo do Amazontech 2012. A ZPE é um distrito industrial incentivado, onde as empresas têm de um tratamento fiscal e cambial diferenciado, com a condição de de...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 153841 SP (STF)
Jurisprudência10/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS REFERENTES À MATÉRIA-PRIMA DA MERCADORIA EXPORTADA. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais.
Fundo de Garantia a Exportacao - Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
Legislação23/08/1999Presidência da Republica
Cria o Fundo de Garantia a Exportacao - FGE, e dá outras providências.
a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Fundo de Garantia a Exportacao - FGE, de natureza contábil,... União nas operações de seguro de crédito à exportação, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Para fins... de utilização dos recursos do FGE, consideram-se compreendidas no seguro de crédito à exportação...
Conversão da MPv nº 1.840 -25, de 1999 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.840 -25, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Fundo de Garantia a Exportacao - FGE, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de dar cobertura às garantias prestadas pela Uniã
Exportações
Líder da bancada do PP no Legislativo, o deputado Ozair José destaca o recorde histórico das exportações goianas no primeiro semestre deste ano. Foram US$ 2,015 bilhões contabilizados, o que representa alta de 13,4% sobre o mesmo período do ano passado, que somou US$ 1,777 bilhão. Goiás apresentou recorde histórico de exportações neste primeiro semestre, podendo ultrapassar a marca de US$ 4 bilhoes até dezembro. Em contrapartida, de janeiro a junho deste ano, as importações goianas também cresce...
Exportação
Definições16/04/2009Jb
Ação de enviar mercadorias para fora do país.
RECURSO ESPECIAL REsp 1255823 PB 2011/0129469-7 (STJ)
Jurisprudência27/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. ÁLCOOL BENEFICIADO. PRODUTO NACIONALIZADO.IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de exportaçãona saída de álcool importado no regime de drawback e depoisbeneficiado no Brasil (ampliação do teor alcoólico de 92% para 95,2%a fim de adequá-lo ao consumo). 2. Em um primeiro momento, o TRF afastou a cobrança por entender que"o draw-back é um incentivo à exportação e não um favor legal" e que"sua concessão abrange a dispensa do imposto de importacao ". A CorteRegional julgou coisa diversa, pois o imposto de importacao não estáem discussão, mas sim o de exportação, razão pela qual a SegundaTurma deu provimento a um primeiro Recurso Especial, com base noart. 535 do CPC (REsp 261.471/PB, rel. Min. João Otávio de Noronha). 3. No segundo julgamento dos aclaratórios, o TRF entendeu que não setrata de produto industrializado no País, não sendo, portanto,nacionalizado, o que afasta o imposto de exportação (art. 221 , § 1º ,do Decreto 91.030 /1985). 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 5. Indubitável que o drawback pode ser classificado como incentivo àexportação, não porque afaste o imposto de exportação (isso nãoocorre!), mas porque reduz os custos de industrialização ao anular atributação das mercadorias e insumos importados, que serão,posteriormente, reenviados ao exterior. 6. Basta a leitura superficial do art. 314 do Decreto 91.030 /1985 (correspondente ao art. 383 do atual Regulamento Aduaneiro) paraperceber que o drawback, a depender da modalidade, implicasuspensão, isenção ou restituição dos tributos incidentes naimportação. Inexiste qualquer referência ao imposto de exportação,muito menos à isenção ou a outro benefício fiscal nesse sentido. 7. O mesmo erro do TRF no primeiro julgamento foi incorrido pelaSegunda Turma do STJ ao analisar o REsp 237.607/PB ( j. 14.8.2001),citado no acórdão recorrido, em que se reconheceu isenção...
Exportações do Piauí batem recorde em 2012
As exportações do Piauí fecharam o ano de 2012 em US$ 225,729 milhões, cerca de R$ 459,3 milhões no câmbio atual, segundo dados divulgados na última terça-feira (15), em Brasília, pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. No ano passado, foram exportados 281.526.432 de quilos, contra 205.797.943 quilos vendidos em 2011, ano em que as exportações renderam US$ 164,346 milhões, o equivalente a R$ 334, 4 milhões, no cambio atual. O resultad...
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 780435 RS (STF)
Jurisprudência22/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO SEMI-ELABORADO. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente ao enquadramento dos produtos exportados na lista anexa do Convênio ICM 07 /1989 e no conceito de produto industrializado semi-elaborado previsto na LC 65 /1991. O exame da alegada ofensa a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Inviabilidade de apreciação, em agravo regimental, de tese não suscitada no recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 141312 SP (STF)
Jurisprudência13/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ESTADUAL. PERÍODO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 22 /1989 DO SENADO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO FIXADO NA RESOLUÇÃO 129 /1979 DO SENADO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. É constitucional a fixação de alíquota do ICMS incidente sobre as exportações, por meio de lei estadual, no período anterior ao advento da Resolução 22 /1989 do Senado Federal, desde que observado o limite máximo previsto na Resolução 129 /1979 do Senado Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, para negar seguimento ao recurso extraordinário da ora agravada.
Receita de variação cambial de exportação é imune
Notícias25/05/2013Consultor Jurídico
As receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem ser tributadas pelo Programa de Integracao Social ( PIS ) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esta é a decisão, unânime, do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 627.815 com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual , no qual a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável a uma indústria paranaense do ramo ceramista. A União aleg...
Buscar mais 1.158.905 resultados sobre "Exportação" na busca Jusbrasil

Termo ou Assunto relacionado