Nelson, em face da natureza gravíssima do acidente de trabalho ocorrido, que lhe resultou em invalidez total, encontrando-se o autor em estado vegetativo, sem interação com o meio externo... STJ, sendo, no caso, também de natureza gravíssima... É de se ponderar que o acidente de trabalho sofrido pelo autor teve como resultado a sua incapacidade total para o trabalho, resultando na sua condição de encontrar-se em estado vegetativo
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO . PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. . 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada” .
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA. FALHA ESPECÍFICA NO DEVER DE AGIR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo, em que não se exige perquirir sobre existência de culpa, conf orme disciplinado pelos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor ; 186 , 192 e 927 do Código Civil ; e 37 , § 6º , da Constituição Federal . 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Excelso Pretório, firmou compreensão de que o Poder Público, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade/vício no serviço decorrente da falha no dever legal e específico de agir. 3. A atividade exercida pelos hospitais, por sua natureza, inclui, além do serviço técnico-médico, o serviço auxiliar de estadia e, por tal razão, está o ente público obrigado a disponibilizar equipe/pessoal e equipamentos necessários e eficazes para o alcance dessa finalidade. 4. A análise da responsabilidade civil, no contexto desafiador dos tempos modernos, em que se colocam a julgamento as consequências impactantes das omissões estatais, impõe ao julgador o ônus preponderante de examinar os dispositivos civis referidos, sob o olhar dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. 5. Logo, é de se concluir que a conduta do hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança e, por conseguinte, despreza o dever de zelar pela incolumidade física dos pacientes, contribuiu de forma determinante e específica para o homicídio praticado em suas dependências, afastando-se a alegação da excludente de ilicitude, qual seja, fato de terceiro. 6 . Recurso especial provido para restabelecer a indenização, pelos danos morais e materiais, fixada na sentença.
possui o autor outra forma a não ser ingressar com a presente ação para o recebimento do valor de R$667,33 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), por se tratar de verba de natureza... jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o no. 18.XXXXX/0001-60, que deverá ser citada na pessoa do Advogado-Geral do Estado, na sede da Advocacia-Geral do Estado, localizado na Rua... for Defensor Público, quando nomeados para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei
DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS Pela redação do artigo 85 , § 14 , do Código de Processo Civil , “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos... alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”... E também pelo artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal que impõe ao Estado a prestação de assistência jurídica integral aos necessitados
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para... a ampla defesa, consoante com Código Civil Brasileiro abaixo transcritos; A Constituição Federal , expressamente, estabelece que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS
18 Estado Ambiental, 19 Estado de Bem-Estar Ambiental 20 , Estado de Direito para a Natureza 21 , Estado de Direito da Prevenção e Precaução dos Riscos 22 e Estado Sustentável. 23 Não obstante o conteúdo... Direito 13 , embora a existência de outros termos, tais como Estado Pós-social , 14 Estado Constitucional Ecológico , 15 Estado de Direito Ecológico , 16 Estado de Direito Ambiental , 17 Estado do Ambiente... de Direito contemporâneo difere substancialmente do Estado Liberal, já que, como refere Canotilho, “o ‘Estado do Ambiente’ não é um Estado liberal, no sentido de um Estado de polícia, limitado a assegurar
É preciso urgentemente reequacionar moral e juridicamente a nossa relação com a Natureza... no mundo a reconhecer expressamente no seu texto os direitos da natureza (ou Pachamama )... O reconhecimento do valor intrínseco (e dignidade) dos animais não humanos e da Natureza no campo filosófico 2.1.1
Ao determinar que a reserva legal e a área de preservação permanente caracterizam hipótese de uma obrigação civil de natureza propter rem , o STJ insere um novo elemento de natureza ecológica no regime... real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural”. 28 A obrigação de natureza propter rem de recompor degradação tanto da área de... O modelo de um Estado (Democrático, Social e) Ecológico de Direito , tal como edificado pela Lei Fundamental brasileira de 1988, aponta de forma vinculante e dirigente para um Estado “guardião” dos direitos
Tem natureza jurídica de regra de interpretação da vontade, cabendo ao juiz investigar a boa-fé na intenção daquele que manifestou sua vontade... Sumário: 33.Posse do estado de casado e de não casado 34.Posse do estado de convivente e de não convivente 35.Posse do estado de filho/pai 33.Posse do estado de casado e de não casado Ter posse de um estado... Tem natureza jurídica de fonte de direito e de obrigação, funcionando como verdadeira cláusula geral, isto é, “uma formulação da hipótese legal que, em termos de grande generalidade, abrange e submete
Na mesma reportagem, a notícia é de que o Estado australiano é o primeiro no mundo que aprova essa prática, que já é tolerada na Holanda e no Estado norte-americano do Oregon... Os objetos dos denominados direitos básicos de personalidade são componentes da natureza humana, e não da pessoa... próprio ao novo estado de filho, ostentado pela criança, que teve sua paternidade reconhecida
“Cotejando-se os traços distintivos entre o casamento considerado como de natureza contratual e o de natureza institucional, ter-se-ia, para melhormente serem comparados, a síntese que segue. 4.1 Natureza... Natureza jurídica do casamento. RT 732/750). .Clóvis Bevilaqua. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado , 1956, vol. II, p. 34, comentário 1. .Alberto Trabucchi. Alberto... Em alguns estados dos Estados Unidos e algumas províncias do Canadá, ainda se celebram casamentos informais segundo a common law
a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 1º O decreto que instituir o estado de defesa... Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio Seção I Do Estado de Defesa Art. 136... Sobre o estado de defesa, cf. comentário a seguir; quanto ao estado de sítio, cf. comentário ao art. 137. III. Estado de defesa
As vedações previstas no art. 19 visam ao equilíbrio federativo, preservam a natureza laica do Estado (inc. I) e a credibilidade dos documentos públicos (inc... é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem... O Estado não deve seguir, também, dogmas impostos por qualquer religião. Afirmou-se, no julgamento da ADPF 54, que “o Estado não é religioso, tampouco é ateu. O Estado é simplesmente neutro”
Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis)... STF, ADIn 3.510: Direito à saúde, positivado como um dos primeiros dos direitos sociais de natureza fundamental (art. 6.º da CF ) e também como o primeiro dos direitos constitutivos da seguridade social... EC 86/2015.) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza
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