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21 de setembro de 2017
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Brasileiro nato

Pessoa nascida na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país ou nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, ou ainda, nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Veja Art. 12 da Constituição Federal.

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Brasileiro nato

desde que estes não estejam a serviço de seu país ou nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,... estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venha a residir na República Federativa... do ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Brasileiro nato

a serviço de seu país. Também aquele que não nasceu no país, mas descende de pai brasileiro ou não,... nascido no estrangeiro, foi registrado em repartição competente ou optou pela nacionalidade brasileira quando atingiu a maioridade.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - HABEAS CORPUS HC 97511 SP (STF)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. PACIENTE BRASILEIRO NATO E DOMICILIADO NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. I - A concessão de exequatur em rogatória que vise a obter provas relativas à investigação criminal, levada a efeito em país estrangeiro, não representa risco à liberdade de locomoção do paciente que, além de brasileiro nato, encontra-se domiciliado no Brasil, em face da impossibilidade de extradição. II - Habeas corpus não conhecido.

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