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25 de maio de 2017
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Lei Municipal

Lei municipal

Que concerne à administração do município.

Andamento do Processo n. 0878703-76.2014.8.06.0001 - Recurso Inominado - 23/05/2017 do DJCE

RECORRENTE ESTÁ ADSTRITA À LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), À LEI MUNICIPAL Nº... - Recurso Inominado . Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA (AMC... VERAS. ACÓRDÃO Acórdão... Fortaleza-CE, - SÚMULA DE JULGAMENTO(INTEL...

Andamento do Processo n. 0095799-84.2015.8.14.0000 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - 15/05/2017 do TJPA

DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJ: DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 696/2012 DO MUNIC. DE RONDON DO PARÁ. Partes: REQUERENTE... REQUERIDO: LEI MUNICIPAL Magistrado: DIRACY NUNES ALVES Secretaria: TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO Vice-presidência...: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS DE SERVICOS E DE TU...

Andamento do Processo n. 1026682-71.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 31/03/2017 do TJSP

Nº 1026682-71.2015.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Paulo Euzébio - Recorrido: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO SP - Magistrado(a) Paulo Marcos

Andamento do Processo n. 0000401-47.2015.8.16.0100 - Apelação Cível - 17/03/2017 do TJPR

0021 . Processo/Prot: 1619745-6 Apelação Cível . Protocolo: 2016/271232. Comarca: Jaguariaíva. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Andamento do Processo n. 00029860420168140000 - 06/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00029860420168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Direta de Inconstitucionalidade em:

Justiça veda desconto de 50% em restaurantes para clientes com redução de estômago
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou inconstitucional a Lei Municipal n. 6723/2016, de Criciúma, que obrigava concessão de desconto e/ou meia-porção em restaurantes e sim...

Andamento do Processo n. 00029860420168140000 - 08/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00029860420168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Direta de Inconstitucionalidade em:

Andamento do Processo n. 00005623320158140029 - 13/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00005623320158140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Mandado de Segurança em: 11/01/2017 IMPETRANTE:LINELSON DE

Aberração constitucional: Município cria lei penal que criminaliza manifestações contra a Fé Cristã
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Uma lei do Município de Novo Gama (GO), Lei nº 1.515/2015, que entrou em vigor desde junho do ano passado, proíbe qualquer tipo de manifestação contra as religiões cristãs e o cris...

Andamento do Processo n. 1458078-4 - Agravo de Instrumento - 16/11/2016 do TJPR

0009 . Processo/Prot: 1458078-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/319946. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

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Lei municipal nº 296/12 é julgada inconstitucional pelo Pleno

que compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre: criação,

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 02/10/2012

Lei Municipal Nº 262/2011 é declarada inconstitucional pelo Pleno

Humberto Pascarelli Lopes, também foi declarada inconstitucional a Lei Municipal 225/2011, que dava isenção...O prefeito questionava a lei que instituía a formação de líderes ambientais no município de Manaus... legislar sobre o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 13/11/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614967 AM (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178 /2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189 /2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040 /2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189 /2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178 /2007; - A Resolução nº 040 /2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 19-03-2013 - 18/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ILLÍDIO B VIEIRA DE CARVALHO.

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