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24 de setembro de 2017
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Lei Municipal

Lei municipal

Que concerne à administração do município.

Andamento do Processo n. 00237850520158140000 - 13/07/2017 do TJPA

20075-B - CAROLINA DA SILVA TOFFOLI (ADVOGADO) REQUERIDO:LEI MUNICIPAL CENTO E NOVE DE PORTO DE MOZ REQUERIDO...). NICANOR MORAES BARBOSA (OAB/PA Nº. 19.492) REQUERIDO(A): LEI MUNICIPAL Nº. 109/2010 - ART. 49, §2º, INC. I INTERESSADO... DE PORTO DE MOZ em face do art. 49, §2º, inc. I, da Lei Municipal nº. 109/2010, do...

Andamento do Processo n. 1020011-21.2015.8.26.0224 - Execução Fiscal - 13/06/2017 do TJSP

que houve publicação da Lei Municipal nº 5.753/01, não havendo necessidade da publicação do detalhamento da Planta Genérica... progressividade das alíquotas do IPTU a partir da Emenda Constitucional 29/00, motivo pelo qual foi publicada lei municipal... de valores da Lei Municipal nº 5.753/2001 não foi publicada ofici...

Andamento do Processo n. 1003183-04.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum - 31/05/2017 do TJSP

pertence a autora, e a ré, é autorizado por Lei Municipal de nº 3.975/2.001 (fls. 43), a qual autoriza os descontos... ultrapassar o limite previsto na Lei municipal acima citada. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela... ou extraordinárias (artigo 5º, da citada Lei).Verifica-se que a autora celebro...

Andamento do Processo n. 1004412-96.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum - 31/05/2017 do TJSP

, e a ré, é autorizado por Lei Municipal de nº 3.975/2.001 (fls. 41), a qual autoriza os descontos em folha de pagamento... na Lei municipal acima citada. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela, com nítido caráter cautelar..., da citada Lei). Verifica-se que a parte autora celebrou contratos de empré...

Andamento do Processo n. 0039054-11.2012.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 30/05/2017 do DJCE

E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE TURISMO. LEI MUNICIPAL Nº 8.127/1997. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 145, II..., INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.127/1997.2. À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 145, II, DA CF/1988, E NO ART. 77 DO CTN, A UNIÃO... INDISPENSÁVEIS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO EM APREÇO, POIS A LEI MUNI...

Isenção de taxa de estacionamento em shopping centers, em hipermercados e outros na cidade de Maceió/AL

conheça o número da lei, mas pra quem mora em Maceió a Lei Municipal Nº 6.621 de 18/04/2017 gerou muita repercussão...-se de uma lei que contém cinco artigos e cinco parágrafos e, em síntese, estipula a gratuidade de estacionamento em caso de consumo.... Qual o motivo de decisões contrarias a esta lei? Segundo os magi...

Andamento do Processo n. 0878703-76.2014.8.06.0001 - Recurso Inominado - 23/05/2017 do DJCE

RECORRENTE ESTÁ ADSTRITA À LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), À LEI MUNICIPAL Nº... - Recurso Inominado . Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA (AMC... VERAS. ACÓRDÃO Acórdão... Fortaleza-CE, - SÚMULA DE JULGAMENTO(INTEL...

Andamento do Processo n. 0095799-84.2015.8.14.0000 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - 15/05/2017 do TJPA

DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJ: DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 696/2012 DO MUNIC. DE RONDON DO PARÁ. Partes: REQUERENTE... REQUERIDO: LEI MUNICIPAL Magistrado: DIRACY NUNES ALVES Secretaria: TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO Vice-presidência...: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS DE SERVICOS E DE TU...

Andamento do Processo n. 1026682-71.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 31/03/2017 do TJSP

Nº 1026682-71.2015.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Paulo Euzébio - Recorrido: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO SP - Magistrado(a) Paulo Marcos

Andamento do Processo n. 0000401-47.2015.8.16.0100 - Apelação Cível - 17/03/2017 do TJPR

0021 . Processo/Prot: 1619745-6 Apelação Cível . Protocolo: 2016/271232. Comarca: Jaguariaíva. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Resultados da busca Jusbrasil para "Lei Municipal"

Lei municipal nº 296/12 é julgada inconstitucional pelo Pleno

que compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre: criação,

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 02/10/2012

Lei Municipal Nº 262/2011 é declarada inconstitucional pelo Pleno

Humberto Pascarelli Lopes, também foi declarada inconstitucional a Lei Municipal 225/2011, que dava isenção...O prefeito questionava a lei que instituía a formação de líderes ambientais no município de Manaus... legislar sobre o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 13/11/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614967 AM (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178 /2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189 /2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040 /2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189 /2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178 /2007; - A Resolução nº 040 /2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 19-03-2013 - 18/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ILLÍDIO B VIEIRA DE CARVALHO.

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