Carta Convite

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Ramon Martins, Advogado
há 10 dias

A Representação no Tribunal de Contas, que parecia pouco importante, acabou em multa para o Pregoeiro. E agora?

Corriqueiramente, você, caro amigo Pregoeiro, se vê com aquele certame simples de ser conduzido que, muito embora seja para comprar canetas e outros materiais de expediente, acaba virando um poço sem…
mês passado

Carta convite para conciliação - iniciativa privada

Carta convite para conciliação - iniciativa privada Ao Sr. Fulano. São Paulo, 13 de setembro de 2019. EMPRESA , empresa...... * Alternativas válidas para pagamento com parcelas mínimas de R$ 000,00. …
Tales Calaza, Advogado
há 5 meses

Licitações

de licitação). Fases da licitação: 1° - Publicação do instrumento convocatório (edital ou carta convite); 2° - Habilitação... no valor de até R$ 1,43 milhão de reais; c) Convite : utilizado para …

Andamento do Processo n. 0001697-26.2015.8.07.0013 - Rmo - 25/04/2019 do TJDF

SANTANA GOMES Diretor(a) de Secretaria 4ª Turma Cível SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CARTA CONVITE PAUTA CONCENTRADA PROCESSUAL...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 041352-2 - Apc - 24/04/2019 do TJDF

CÍVEL CARTA CONVITE PAUTA CONCENTRADA PROCESSUAL EXPURGOS INFLACIONÁRIOS "A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira...

Andamento do Processo n. 2016 03 1 017456-8 - Apc - 23/04/2019 do TJDF

. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CARTA CONVITE PAUTA...

Andamento do Processo n. 0032581-09.2016.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 13/08/2018 do TJSP

Processo 0032581-09.2016.8.26.0002 (processo principal 0009755-28.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Fixação - Kailayne Santos Sousa - CARTA CONVITE - palestra de Constelação Familiar - ADV:…

Andamento do Processo n. 0032581-09.2016.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 13/08/2018 do TJSP

Processo 0032581-09.2016.8.26.0002 (processo principal 0009755-28.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Fixação - Kailayne Santos Sousa - CARTA CONVITE - palestra de Constelação Familiar - ADV:…

Andamento do Processo n. 1027037-91.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - 19/03/2018 do TJSP

Processo 1027037-91.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - W.P.V. - J.T.L.S. - CARTA CONVITE - palestra de Constelação Familiar - ADV: LIDIANA DA CRUZ (OAB 310717/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO…

[Modelo] Art. 455 do CPC - Modelo Carta Convite de testemunha

INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA Ao Senhor: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Endereço: Rua XXXXXXXXX - Número XXXXXXXXXXXXXX - Bairro: XXXXXXXXXXXX X – Cidade: XXXXXXXXXXX/ESTADO– CEP XXXXXXXXXXXXX.
Resultados da busca Jusbrasil para "Carta Convite"
Reforma da Lei de Licitações acaba com carta-convite e tomada de preços
Notícias05/12/2013Senado
O fim de carta-convite e da tomada de preços – instrumentos muitas vezes usados para burlar a exigência de licitação para compras e contratação de serviços – é previsto na reforma da Lei 8.666 /1993 introduzida por projeto de lei que está sendo detalhado pela relatora da comissão especial temporária, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), ...
Nova Lei de Licitações acaba com carta-convite e tomada de preços
Notícias05/12/2013Senado
VEJA MAIS Reforma da Lei de Licitações acaba com carta-convite e tomada de preços Proposta de nova lei obriga ONG a fazer licitação O fim da carta-convite e da tomada de preços – instrumentos muitas vezes usados para burlar a exigência de licitação para compras e contratação de serviços – é previsto na reforma da Lei 8.666 /1993 introduzida por projeto de lei apresentado, nesta quinta-feira (5), pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da comissão especial temporária criada para tratar do a...
A aplicação do princípio da publicidade em certames processados sob a modalidade carta-convite
Artigos27/11/2013Michel
Visa o presente artigo analisar a aplicação do princípio constitucional da publicidade em certames processados sob a modalidade carta-convite, indagando-se sobre a necessidade de publicação no Diário Oficial do Estado dos atos citados no § 1º do art. 109 e no § único d...
Proposta de nova Lei de Licitações acaba com carta-convite e tomada de preços
Notícias05/12/2013Agência Brasil
Da Agência Brasil* Brasília As modalidades de licitação carta-convite e tomada de preços podem acabar na administração pública, segundo o texto que trata da Reforma da Lei de Licitações e que foi apresentado hoje (5) no Senado Federal pela relatora do tema, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O relatório final será votado...
Augusto Bezerra denuncia carta-convite milionária no Diário Oficial
O vice-líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Augusto Bezerra (DEM), ocupou a tribuna na manhã de hoje (19) para comentar três temas: o direito de resposta que obteve sobre a polêmica pesquisa de intenção de votos em Nossa Senhora do Socorro, sobre o anúncio do reajuste pelo governo do Estado para os servidores públicos e sobre uma suposta carta-convite milionária, segundo consta no Diário Oficial do Estado, superior a R$ 16 milhões. Ao iniciar seu p...
REMESSA EX OFFICIO REO 201051010155470 RJ (TRF-2)
Jurisprudência25/11/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARTA-CONVITE. OFENSA À PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA. 1- Na hipótese em que o interessado, através de consulta em site destinado à divulgação das licitações realizadas pela Administração Pública Federal, teve inequívoca ciência da existência do certame, a não fixação da cópia da Carta-Convite em local apropriado não configura ofensa ao princípio da publicidade. 2-. Não há dispositivo legal que imponha à Administração a assunção dos custos com a disponibilização de instrumentos convocatórios, tratando-se de ônus a ser suportado pela parte interessada. Inteligência do artigo 63 e do § 5º do art. 32 , da Lei nº 8.666 /1993. 3- Remessa necessária desprovida.
RECURSO ESPECIAL REsp 1071138 MG 2008/0145603-3 (STJ)
Jurisprudência19/12/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ART. 535 DO CPC . OFENSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS POR ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR. LICITAÇÃO FRAUDULENTA, NA MODALIDADE CARTA-CONVITE E TIPO MENOR PREÇO. OBRA DE TERRAPLANAGEM DE PLATÔ EM BAIRRO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG. VALOR DA OBRA ORÇADO EM RS 14.513,20 POR PERITO JUDICIAL. EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO QUE APRESENTA PROPOSTA NO IMPORTE DE R$ 128.093,68. OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NA DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE EXTRAVASOU O OBJETO DO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ofensa ao art. 535 do CPC , somente tem guarida quando o acórdão objurgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a solução da causa. 2. O autor popular carece de legitimidade ativa para pleitear a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa: essa legitimidade pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada (art. 17 da Lei 8.429 /92). 3. In casu, restaram incontroversos os seguintes fatos: o ex-Prefeito do Município de Pouso Alegre/MG contratou, mediante prévia licitação na modalidade Carta-Convite e tipo Menor Preço (Edital 45/95), serviços com a Construtora recorrida, para a execução da obra de terraplanagem de platô, para implantação de área de lazer no Bairro São João, no valor de R$ 128.093,68; de acordo com o acórdão prolatado em sede de Apelação, o laudo pericial, contudo, concluiu que o serviço deveria ter o custo de R$ 14.513,20 (fls. 1.172); sendo que os próprios recorridos afirmaram que o contrato foi superfaturado, para abranger, além do custo da obra contratada, débitos que o Município de Pouso Alegre/MG possuía com a Construtora. 4. De acordo com o acórdão objurgado, o perito assegurou que, se for levado em consideração apenas o valor do custo da obra contratada, houve lesão ao Erário, mas, por outro lado, se forem levados...
RECURSO ESPECIAL REsp 696829 RS 2004/0115287-1 (STJ)
Jurisprudência27/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO/CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL PARA A CARTA-CONVITE. VALOR DO OBJETO LICITADO. 1. O art. 2º , inc. IV , da Lei n. 8.987 /95 vincula a permissão à prévia ocorrência de licitação, tal como, no mesmo diploma normativo, existe a vinculação das concessões à prévia realização de licitação. 2. A seu turno, a Lei n. 8.666 /93, em seu art. 124 , garante sua aplicação às permissões, preservando, entretanto, a autonomia do instituto no que tange às regras que com ele conflitarem. 3. As normas que emanam dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.666 /93 são de caráter nacional, aplicando-se a todos os entes federados e incidindo na hipótese, na medida em que não conflitam com a lógica das permissões. 4. Assim sendo, há limitação para a contratação no caso concreto por meio de carta-convite, em razão do valor do objeto licitado. 5. Recurso especial não provido.
CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201452012 MS 1361977 (TCE-MS)
Jurisprudência12/06/2015TCE/MS
Ementa: EMENTA CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARTA-CONVITE. FORMALIZAÇÃO DO EMPENHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PROCESSO IR REGULAR. MULTA. RECOMENDAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, na 08ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara, de 05 de maio de 2015, ACORDAM os Senhores Conselheiros, na conformidade da respectiva ata de julgamento, por unanimidade, EM DECLARAR A IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CARTA-CONVITE Nº 382/2012 E DA FORMALIZAÇÃO DO EMPENHO Nº 92/2012, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA DE CAMPO GRANDE/MS E A EMPRESA KFLEX COMERCIAL LTDA., COM APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL AS SENHORAS NILVA SANTOS, EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA, E THAIS HELENA VIEIRA ROSA GOMES, ATUAL SECRETÁRIA, NO VALOR DE 50 (CINQUENTA) UFERMS, CONCEDIDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE RECOLHAM O VALOR REFERENTE À MULTA JUNTO AO FUNTC, COMPROVANDO NOS AUTOS NO MESMO PRAZO. RECOMENDA-SE AOS GESTORES QUE OBSERVEM COM MAIOR RIGOR A INSTRUÇÃO NORMATIVA 35/2011, BEM COMO A LEI 8666 /93 NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Campo Grande, 05 de maio de 2015. Cons. Jerson Domingos – Relator
Perobras fez contrato de R$ 2,6 mi com carta-convite
Notícias04/06/2009Correio Forense
A Petrobrás contratou em agosto do ano passado a BDO Trevisan Auditores pelo valor de R$ 2,6 milhões para realização de "auditoria independente de leilão eletrônico". O contrato foi assinado por meio de processo de carta-convite, em que a própria estatal escolhe e convida as participantes a apresentarem suas propostas de preço. A BDO Trevisan foi fundada por Antoninho Marmo Trevisan, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (CDES) e amigo do presidente...
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