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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Litigância de Má-Fé

Litigância de Má-Fé

Litigância de má-fé

Ocorre nos casos em que se verifica ato propositalmente contra o Direito ou as finalidades do processo. A definição das hipóteses que podem ser enquadradas no figurino do inciso II do artigo 17 do Código de Processo Civil não demanda maiores dificuldades. Consiste, pois, na distorção de fatos verdadeiros, dando-lhes conformação diversa da real; na negação de fatos que ocorreram; ou na afirmação de fatos inexistentes.

Edicelia Lemos

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TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível

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Dayane Sâmela

Dayane Sâmela -

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA xxxxx ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXX CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em

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