Andamento do Processo n. 1028297-83.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJSP

a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica, para fins... impossibilidade de ocorrer restituição ou repristinação à situação …

Andamento do Processo n. 1028491-83.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJSP

de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º... de prejuízo, diante das seguintes situações: a) quando houver impossibilidade

Andamento do Processo n. 1028511-74.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJSP

da prova a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica..., do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0202854-36.2016.8.04.0001 AM 0202854-36.2016.8.04.0001

PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0096533-16.2020.8.21.7000 RS

DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/15. Inocorrência... de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0107483-84.2020.8.21.7000 RS

DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/15. Inocorrência... de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0044981-12.2020.8.21.7000 RS

. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o manejo da ação rescisória como sucedâneo de recurso de apelação, pena de violação à coisa...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0123578-92.2020.8.21.7000 RS

Zietlow Duro AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. FILHO MENOR. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0108984-73.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. INAPTIDÃO FÍSICA. VENCIMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0040715-79.2020.8.21.7000 RS

AÇÃO RESCISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE...
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Apelação APL 00134118320168080024 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIFNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova robusta apta a respaldar o pleito condenatório, inviável o pleito absolutório, bem como o pleito de desclassificação para receptação culposa. 2. D emonstrada a ausência de inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há que se falar em absolvição com base no princípio da insignificância. 3. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de furto exige o reconhecimento da prática delitiva pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade por meio de terceiro. 4. Uma vez reconhecida e aplicada a atenuante inominada pelo MM. Juiz, não há que se falar na redução da pena-base.
Apelacao Civel AC 14452 MS 2006.014452-0 (TJ-MS)
Jurisprudência06/11/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - LIVRE PACTUAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Criminal APR 17906 MS 2005.017906-3 (TJ-MS)
Jurisprudência02/03/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS -- IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS. Não há como falar em absolvição quando a confissão extrajudicial das agentes é corroborada pelas demais provas dos autos, bem como pelo depoimento válido dos policiais, porque harmônicos entre si e compatíveis com a dinâmica dos fatos. Restando comprovada pela confissão do agente a associação eventual, não há como afastar a majorante prevista no art. 18 , III , da Lei 6.368 /76. As penas por tráfico de entorpecentes, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei nº 8.072 /90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão, que também veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Agravo de Instrumento-Cv AI 10188100005506001 Nova Lima (TJ-MG)
Jurisprudência06/08/2010Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÕES REVISIONAIS - AUSÊNCIA DAS PETIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O OBJETO E A CAUSA DE PEDIR- IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A IDENTIDADE DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR POSSÍVEIS DECISÕES CONFLITANTES - DECLINO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Afirmada a existência de conexão entre ações, as petições iniciais das demandas se tornam documentos necessários para que se possa conferir a existência do mesmo objeto ou da mesma causa de pedir, bem como a possível existência de decisões conflitantes e a correta identificação das partes.
Agravo de Instrumento Cv AI 10016990080430002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/07/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENÇÃO DA HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL - MERA ATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -PROVIMENTO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENÇÃO DA HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL - MERA ATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -PROVIMENTO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENÇÃO DA HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL - MERA ATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -PROVIMENTO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENÇÃO DA HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL - MERA ATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE --PROVIMENTO NEGADO. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial, com observância das disposições legais atinentes à espécie e respeito à coisa julgada, só podem ser desprezados com prova efetiva de sua incorreção, devendo-se ter o cuidado de fazer demonstração objetiva a respeito da incorreção apontada, de forma fundamentada.
Embargos de Declaração-Cv ED 10701150343047002 Uberaba (TJ-MG)
Jurisprudência22/11/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE VICIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANALISE DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO JULGADOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE VICIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANALISE DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO JULGADOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE VICIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANALISE DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO JULGADOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE VICIOS -- PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANALISE DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO JULGADOR. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, é caso de rejeição dos embargos. A pretensão do embargante é rever a matéria já decidida e enfrentada no acórdão. Impossibilidade de reapreciação da matéria julgada, por meio de embargos declaratórios.
700200813118008 GO 00700-2008-131-18-00-8 (TRT-18)
Jurisprudência10/12/2008Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO.EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO.EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO.EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO.-EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO. As dívidas contraídas por um dos cônjuges resultam sempre em benefício do casal, usufruindo sempre um do labor do outro. Sendo esse revertido em favor do casal, respondem ambos pelo adimplemento da obrigação contraída apenas por um, não havendo, pois, que se falar em retenção de meação."(TRT- AP-00011- 2003-001-18-00-9. Relatora Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello. Julg.: 20/05/03).
Apelacao Civel AC 16617 MS 2006.016617-9 (TJ-MS)
Jurisprudência24/11/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - LIVRE PACTUAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Criminal APR 10223100061579001 Divinópolis (TJ-MG)
Jurisprudência28/05/2012Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - QUALIFICADORAS CONFIGURADAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - QUALIFICADORAS CONFIGURADAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - QUALIFICADORAS CONFIGURADAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - QUALIFICADORAS CONFIGURADAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE -- PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 01. Estando demonstrada, por provas idôneas, a ocorrência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, seu reconhecimento é medida que se impõe. 02. Conquanto primário o condenado, mas de expressivo valor a ""res furtiva"", impossível reconhecer o benefício do privilégio (art. 155 , § 2.º , do Código Penal ).
Apelação Criminal APR 10344170044996001 Iturama (TJ-MG)
Jurisprudência29/10/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÂO DA ORDEM PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - DIMINUIÇÂO DA REPRIMENDA FIXADA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÂO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO DESPROVIDO 1. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar não se defere o direito de recorrer em liberdade 2. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria e a materialidade do delito de tráfico de droga, afastando-se o pleito desclassificatório. 3. . Inviável se encontra o reconhecimento do privilégio em se tratando de apelante reincidente .4. Inviável se torna qualquer alteração a ser realizada da pena fixada em primeiro grau, quando já estabelecidas de maneira razoável e fundamentada. 5. Inviável se encontra a alteração do regime e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos diante da reincidência do apelante, não sendo a medida recomendada 6. A condenação em pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, não havendo possibilidade de decote da condenação ou sua redução pela condição hipossuficiente financeira do réu 7. Recurso Desprovido
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