Andamento do Processo n. 1016309-65.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJSP

da autora na inversão do ônus da prova a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade -Verossimilhança as alegações... Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da …

Andamento do Processo n. 1015383-15.2020.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJSP

confirmada - Recurso improvido”. “Ação monitória - Ajuizamento no Juizado Cível - Impossibilidade - Incompatibilidade de ritos...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0603741-18.2017.8.04.0001 AM 0603741-18.2017.8.04.0001

. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO... fica afastada a alegação de simulação do negócio jurídico. 6. I…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4004011-89.2018.8.04.0000 AM 4004011-89.2018.8.04.0000

COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010118-22.2012.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0010118-22.2012.8.07.0009

JUDICIAL. LEVANTAMENTO. COMPENSAÇÃO. VALORES RECEBIDOS. HERDEIRO LEGÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707072-37.2019.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0707072-37.2019.8.07.0009

PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA... FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. PROPORCIONALIDADE. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0637185-71.2019.8.04.0001 AM 0637185-71.2019.8.04.0001

- NEGATIVA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. - Laudo médico pericial...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0627186-70.2014.8.04.0001 AM 0627186-70.2014.8.04.0001

MINORITÁRIA – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INDIFERENÇA ENTRE SÓCIOS – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000703-79.2014.4.03.6123 SP

/90. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10512120012996001 MG

DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA...
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Apelação APL 00134118320168080024 (TJ-ES)
Ementa: IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIFNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova robusta apta a respaldar o pleito condenatório, inviável o pleito absolutório, bem como o pleito de desclassificação para receptação culposa. 2. D emonstrada a ausência de inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há que se falar em absolvição com base no princípio da insignificância. 3. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de furto exige o reconhecimento da prática delitiva pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade por meio de terceiro. 4. Uma vez reconhecida e aplicada a atenuante inominada pelo MM. Juiz, não há que se falar na redução da pena-base.
Apelacao Civel AC 14452 MS 2006.014452-0 (TJ-MS)
Jurisprudência06/11/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - LIVRE PACTUAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Criminal APR 17906 MS 2005.017906-3 (TJ-MS)
Jurisprudência02/03/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS -- IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS. Não há como falar em absolvição quando a confissão extrajudicial das agentes é corroborada pelas demais provas dos autos, bem como pelo depoimento válido dos policiais, porque harmônicos entre si e compatíveis com a dinâmica dos fatos. Restando comprovada pela confissão do agente a associação eventual, não há como afastar a majorante prevista no art. 18 , III , da Lei 6.368 /76....
Agravo de Instrumento Cv AI 10016990080430002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/07/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENÇÃO DA HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL - MERA ATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -PROVIMENTO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENÇÃO DA HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL - MERA ATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -PROVIMENTO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENÇÃO DA HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL - MERA ATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -PROVIMENTO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENÇÃO DA HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL - MERA ATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE --PROVIMENTO NEGADO. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial, com observância das disposições legais atinentes à espécie e respeito à coisa julgada, só podem ser desprezados com prova efetiva de sua incorreção, devendo-se ter o cuidado de fazer demonstração objetiva a respeito da incorreção apontada, de forma fundamentada.
700200813118008 GO 00700-2008-131-18-00-8 (TRT-18)
Jurisprudência10/12/2008Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO.EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO.EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO.EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO.-EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MEAÇÃO. As dívidas contraídas por um dos cônjuges resultam sempre em benefício do casal, usufruindo sempre um do labor do outro. Sendo esse revertido em favor do casal, respondem ambos pelo adimplemento da obrigação contraída apenas por um, não havendo, pois, que se falar em retenção de meação."(TRT- AP-00011- 2003-001-18-00-9. Relatora Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello. Julg.: 20/05/03).
Apelacao Civel AC 16617 MS 2006.016617-9 (TJ-MS)
Jurisprudência24/11/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - LIVRE PACTUAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Apelação APL 00268592620168080024 (TJ-ES)
Ementa: IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As provas dos autos comprovam a presença das elementares do crime de roubo na conduta praticada pelo agente. Sendo assim, tendo sido praticado mediante grave ameaça, o crime não pode ser desclassificado para furto tentado. 2. É entendimento da Corte Superior que as condenações anteriores transitadas em julgado podem servir como fundamentação para valoração negativa dos antecedentes, bem como para agravar a pena em razão da reincidência na segunda fase da dosimetria. 3. Tendo em vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o mesmo deve ocorrer com a pena de multa. 5. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO.
APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010314107 SE (TJ-SE)
Jurisprudência13/12/2010Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 155 , 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PLEITO EM ACOLHER A TEORIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇAO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERAÇAO DA ATENUANTE CONFISSAO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇAO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. -Princípio da Insignificância não exclui tipicidade; -Pena-base estabelecida em consonância com o art. 59 do CP ; -Atenuante confissão. Ocorrência de flagrante delito. Ausência dos réus em audiência; -Pena de multa estabelecida respeitando a situação econômica dos réus. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Apelação Criminal APR 10024180486375001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência30/08/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INICIAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Solidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, em especial, diante das firmes declarações da vítima (as quais, em casos de crimes patrimoniais, adquirem grande valor probatório), em harmonia com os demais elementos coligidos, não há que se falar em absolvição. 2. Inexiste nulidade no reconhecimento efetuado sem a observância das exigências do art. 226 do CPP na fase inquisitória, mormente quando ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório, e amparando-se a condenação, também, em outros elementos de prova. 3. O procedimento disposto no art. 226 do CPP se refere a hipóteses em que, no curso das investigações, a autoridade policial vem a convocar a vítima para comparecer na Delegacia de Polícia e reconhecer o suspeito, não sendo aplicável a casos em que a vítima já reconhece o autor do crime na via pública e o aponta aos Policiais Militares, seguindo-se a abordagem e a prisão em flagrante. 4. O emprego de arma de fogo no crime de roubo, a fundamentar a incidência da causa de aumento, pode ser provado por outros elementos, tais como testemunhos ou declaração da vítima, sendo prescindível a perícia da arma. 5. Descabe falar-se em tentativa se parte da "res" jamais foi recuperada. 6. Descabe falar-se em participação de menor importância diante da relevância causal da conduta do acusado, materializadora de verdadeira coautoria, não de participação "stricto sensu", muito menos uma de menor importância. 7. A pena-base deve ser fixada em montante suficiente para reprovar e prevenir o crime, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , feita segundo cri térios concretos. 8.
133200214118001 GO 00133-2002-141-18-00-1 (TRT-18)
Jurisprudência07/06/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: IMPOSSIBILIDADE.INDENIZAÇÃO PDV. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PDV. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE.INDENIZAÇÃO PDV. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PDV. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE.INDENIZAÇÃO PDV. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PDV. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE.-INDENIZAÇÃO PDV. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a compensação, dedução ou restituição dos valores e incentivos pagos pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária,porquanto as vantagens recebidas pelo empregado constituíram uma retribuição para que ele aderisse ao referido plano e, uma vez tendo isso ocorrido, faz ele jus aos benefícios advindos da adesão. Além disso, a transação extrajudicial não implica reconhecimento de cumprimento integral das obrigações oriundas do contrato de trabalho rescindido.- (PROCESSO TRT RO-01563- 2004-012-18-00-9, Relator Juiz Gentil Pio de Oliveira, julgado em 19/04/2005).
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