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18 de novembro de 2018
Prazo Prescricional

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Andamento do Processo n. 0011645-65.2007.403.6108 - 08/11/2018 do TRF-3

/2007, ou seja, decorridos mais de 10 (dez) anos. Sustenta que o prazo prescricional de títulos cambiários seria trienal... A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL, APENAS EM RELAÇÃO A PESSOA A QUEM FOI FEITA. PRAZO PRESCRICIONAL... direito de regresso contra endossantes e avalistas. No caso, o pra...

Andamento do Processo n. 0011081-02.2006.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença - 05/11/2018 do TJSP

de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial... que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação... assentado que o prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/73, terá iníc...

DECISÃO: Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissão

a doze anos e multa, necessário observar o disposto no art. 109, II, do Código Penal, que estabelece o prazo prescricional.... “Considerando que dentro da regência legal da CLT não há qualquer dispositivo que regule o prazo prescricional para a pena...DECISÃO: Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajui...

A possibilidade de usucapião por abandono de lar

hipótese específica, mesmo na constância do casamento ou união estável fluirá o prazo prescricional aquisitivo. Nota... dos dois anos de abandono de lar. Cumpre registrar que a contagem do prazo para o usucapião por abandono de lar somente é... 498 da Jornada de Direito Civil [6] , assim se pronunciou: “A fluência do ...

STJ fixa prazo prescricional de dez anos para responsabilidade contratual

STJ fixa prazo prescricional de dez anos para responsabilidade contratual Prezados, compartilho meu artigo, publicado... hoje no Jota, acerca do prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual Recentemente, o Superior Tribunal... do prazo prescricional de três anos a indenizações resultantes de violações co...

Andamento do Processo n. 1001483-67.2017.8.26.0288 - Processo Digital - 28/08/2018 do TJSP

Nº 1001483-67.2017.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ituverava - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Helenilson Pereira dos Reis - Magistrado(a) Augusto

Diego Soares

Diego Soares -

Contagem do Prazo Decadencial e Prescricional nos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Este breve estudo visa demonstrar como a contagem do prazo de decadência ou prescrição possui significativa alteração dependendo da situação vivenciada pelo contribuinte. Serão analisados

Andamento do Processo n. 1000537-95.2017.8.26.0288 - Processo Digital - 13/06/2018 do TJSP

Nº 1000537-95.2017.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ituverava - Recorrente: Claudia Elisa Pistore de Alcino - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 1000144-73.2017.8.26.0288 - Processo Digital - 23/04/2018 do TJSP

Nº 1000144-73.2017.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ituverava - Recorrente: Celso da Silva Belizário - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos De

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1332217 RS 2012/0137509-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto nº 20.910 , de 1932). A alegação de violação à Constituição Federal deve ser articulada em recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1339874 RS 2011/0296933-2 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. MENSALIDADES ESCOLARES.AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentementeda relação jurídica que deu causa à emissão do título, estásubordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto noartigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 2.- Recurso Especial a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 1023282 RS 2008/0101173-4 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC Nº 118 /2005. No julgamento do RE nº 566.621 , RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Embargos de declaração anteriormente recebidos como Agravo regimental. Recurso provido, em juízo de retratação.

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