Prazo Prescricional

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Andamento do Processo n. 5002327-67.2019.4.02.5109 - Ação Penal Nº - 16/03/2020 do TRF-2

AÇÃO PENAL Nº 5002327-67.2019.4.02.5109/RJ MAGISTRADO(A): PAULO PEREIRA LEITE FILHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: CLEBER DE OLIVEIRA TAVARES NETO RÉU: ANDERSON ALEXANDRE MARTINS RÉU:…

Andamento do Processo n. 5000104-10.2020.4.02.5109 - Ação Penal Nº - 04/03/2020 do TRF-2

AÇÃO PENAL Nº 5000104-10.2020.4.02.5109/RJ MAGISTRADO (A): PAULO PEREIRA LEITE FILHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: CLEBER DE OLIVEIRA TAVARES NETO RÉU: LUCIANO JOSE Atenção! Para os…

Andamento do Processo n. 5002883-69.2019.4.02.5109 - Ação Penal Nº - 04/03/2020 do TRF-2

AÇÃO PENAL Nº 5002883-69.2019.4.02.5109/RJ MAGISTRADO (A): PAULO PEREIRA LEITE FILHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: CLEBER DE OLIVEIRA TAVARES NETO RÉU: IGOR RIBEIRO PACHECO RÉU: EDSON…

Andamento do Processo n. 5002884-54.2019.4.02.5109 - Ação Penal Nº - 28/02/2020 do TRF-2

AÇÃO PENAL Nº 5002884-54.2019.4.02.5109/RJ MAGISTRADO (A): PAULO PEREIRA LEITE FILHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: IZABELLA MARINHO BRANT RÉU: VERA LUCIA DO AMARAL COSTA Atenção! Para…

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5002357 - 14/02/2020 do TRF-2

AÇÃO PENAL Nº 5002357-05.2019.4.02.5109/RJ MAGISTRADO(A): PAULO PEREIRA LEITE FILHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: IZABELLA MARINHO BRANT RÉU: GERALDO GUIMARAES RÉU: ULRICH MEIER RÉU:…

Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos

bit.ly/370txjy | O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC,…

Prazo prescricional da pretensão ao recebimento de valores após a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao…

Prazo prescricional da pretensão de cobrança de taxas condominiais

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, de acordo com art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Do prazo prescricional em ações contra o plano de saúde

O Código Civil, em seu artigo 206, parágrafo 1o, inciso II, prevê que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele. Por outro lado, seu parágrafo 3o,…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1332217 RS 2012/0137509-5 (STJ)
Jurisprudência25/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto nº 20.910 , de 1932). A alegação de violação à Constituição Federal deve ser articulada em recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1339874 RS 2011/0296933-2 (STJ)
Jurisprudência16/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. MENSALIDADES ESCOLARES.AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentementeda relação jurídica que deu causa à emissão do título, estásubordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto noartigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 2.- Recurso Especial a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 1023282 RS 2008/0101173-4 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC Nº 118 /2005. No julgamento do RE nº 566.621 , RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Embargos de declaração anteriormente recebidos como Agravo regimental. Recurso provido, em juízo de retratação.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1013548 RS 2007/0295530-6 (STJ)
Jurisprudência09/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC Nº 118 /2005. No julgamento do RE nº 566.621 , RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Agravo regimental provido, em juízo de retratação.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 97931 MG 2011/0228869-8 (STJ)
Jurisprudência26/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. 1. Em relação às limitações administrativas, a ação indenizatória sujeita-se à prescrição quinquenal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1352767 DF 2012/0235587-0 (STJ)
Jurisprudência03/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 1. - Na vigência do atual Código Civil , o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , desse diploma legal, observada a regra de transição do art. 2.028 . 2. - Agravo Regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1348722 MG 2012/0211788-6 (STJ)
Jurisprudência18/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOSPERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA -SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários periciaisprovenientes de ação judicial em que a parte vencida foibeneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nostermos do art. 12 da Lei nº 1.060 /50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932. Precedentes. 2. Recurso não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1363832 RO 2013/0017119-9 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910 /32, em detrimento do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 (REsp 1.251.993/PR - art. 543-C do CPC ). 2. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1300607 RJ 2012/0005104-4 (STJ)
Jurisprudência10/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. BENEFICIÁRIO. 1. O delito de estelionato previdenciário, quando cometido pelopróprio beneficiário, é crime permanente, tendo como termo inicialdo prazo prescricional o término do pagamento do benefício indevido. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1215279 SP 2009/0147023-4 (STJ)
Jurisprudência14/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTEANOS.1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso daseguradora contra o causador do dano é de vinte anos.2. Agravo regimental desprovido.
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