Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000514-74.2019.7.00.0000

E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A perfeita exegese dos elementos...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456190004634001 MG

PRISIONAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10015170003972002 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714833-28.2019.8.07.0007 DF 0714833-28.2019.8.07.0007

EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que se falar em insuficiência probatória, se o acervo fático...

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1534-60.2014.5.21.0007

DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão regional alvo da insurgência...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10713160007421002 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625190013551001 MG

POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PENAS FIXADAS - QUALIFICADORA UTILIZADA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DAS PENAS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0085044-79.2020.8.21.7000 RS

. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0087555-50.2020.8.21.7000 RS

. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. INVIABILIDADE. 1. Inviabilidade de readequação...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0078725-95.2020.8.21.7000 RS

AO COVID-19. INVIABILIDADE. A atual crise sanitária vivenciada não justifica pleito deduzido pelo Município de São Gabriel...
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Embargos de Declaração ED 70036906469 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/08/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.. INVIABILIDADE.Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria de mérito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Apelação Criminal APR 10351110047823001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS -- INVIABILIDADE. - Incabível a absolvição quando o conjunto probatório é no sentido de comprovar a materialidade e a autoria delitiva. -O princípio da insignificância (bagatela) não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. A insignificância é princípio orientador do Legislativo ao tipificar criminalmente as condutas, portanto, desarrazoada sua utilização pelo Judiciário, sob pena de violação dos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. - Restando demonstrado pelo acervo probatório que o crime de furto foi praticado mediante concurso de pessoas, impossível o decote da qualificadora inserta no art. 155, § 4º, IV do CPB.
APELACAO CRIMINAL APR 04277212420168090049 (TJ-GO)
Jurisprudência14/02/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. 1. INCOMPORTÁVEL A REFORMA DO JULGADO PARA ABSOLVER O ACUSADO, QUANDO MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM PLENAMENTE COMPROVADAS,ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕ ES DAS VÍTIMAS, JÁ QUE, NOS CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, AS PALAVRAS DAQUELAS REVESTEM-SE DE VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE, MORMENTE QUANDO COERENTE COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2. IMPOSSÍVEL O ABRANDAMENTO DA SANÇÃO CORPORAL SE FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTA DO PELO MAGISTRADO. 3. NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO VERIFICADO QUE O APELANTE FOI DEFENDIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL,BEM COMO POR NÃO TER FEITO PROVA DE SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICA.
HABEAS CORPUS HC 957 SP 1991/0020023-9 (STJ)
Jurisprudência30/03/1992Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INVIABILIDADE. TRANQUILIZOU-SE A JURISPRUDENCIA QUANTO A INVIABILIDADE DO EXAME DO CONTRADITORIO NO AMBITO DO WRIT.
Apelação Criminal APR 10498150021224001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/11/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO -- ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime praticado pelo apelante, e à míngua de circunstâncias que afastem sua responsabilidade penal, é de ser mantida a sentença penal condenatória. Embora seja a pena aplicada inferior a quatro anos, tratando-se de agente multirreincidente, correta a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , c, e § 3º, do Código Penal .
00003973920125240101 (TRT-24)
Jurisprudência09/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Se o regime de trabalho consiste em cinco dias de labor por um de descanso, evidente a inviabilidade de compensação do labor prestado em feriados, pois, se estes não coincidirem com as folgas, há prestação normal de trabalho, ensejando, assim, o pagamento em dobro (Súmula 146/TST). Apelo da reclamada não provido.
00003973920125240101 (TRT-24)
Jurisprudência16/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Se o regime de trabalho consiste em cinco dias de labor por um de descanso, evidente a inviabilidade de compensação do labor prestado em feriados, pois, se estes não coincidirem com as folgas, há prestação normal de trabalho, ensejando, assim, o pagamento em dobro (Súmula 146/TST). Apelo da reclamada não provido.
Apelação Criminal APR 10313160179179001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/06/2020Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -- REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. Conforme entendimento consolidado no verbete Súmula 231 STJ, não há como reduzir a pena aquém do mínimo legal.
APELACAO CRIMINAL APR 03551070720118090175 (TJ-GO)
Jurisprudência03/05/2017Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações das vítimas, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras daquelas revestem-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada próximo ao mínimo legal previsto para o tipo penal de estelionato, estando devidamente fundamentado pelo magistrado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
APELACAO CRIMINAL APR 704786120188090168 (TJ-GO)
Jurisprudência13/09/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações das vítimas, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras daquelas revestem-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada nos termos do artigo 68 do Código Penal e devidamente fundamentado pelo magistrado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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