Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030139-37.2019.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ATIVA DA REDE MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA TOTAL DE 20 HORAS... e eventual pagamento de horas extraordinárias, sendo descabida a alegação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9066606-42.2009.8.26.0000 SP 9066606-42.2009.8.26.0000

/2020 - 25/9/2020 Décio Notarangeli PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE – MEDICAMENTO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004813-24.2020.8.26.0000 SP 3004813-24.2020.8.26.0000

Público 25/09/2020 - 25/9/2020 Décio Notarangeli PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2213380-77.2020.8.26.0000 SP 2213380-77.2020.8.26.0000

Público 25/09/2020 - 25/9/2020 Décio Notarangeli PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM... - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO – INTERVENÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002356-04.2019.8.26.0157 SP 1002356-04.2019.8.26.0157

/2020 - 25/9/2020 Décio Notarangeli PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR... PÚBLICO – LICENÇA-SAÚDE – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VALIDADE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012710-23.2019.8.26.0114 SP 1012710-23.2019.8.26.0114

/2020 - 25/9/2020 Décio Notarangeli PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE NULIDADE... DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011597-32.2020.8.26.0071 SP 1011597-32.2020.8.26.0071

/2020 - 25/9/2020 Décio Notarangeli PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – SERVIDOR PÚBLICO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031180-05.2019.8.26.0405 SP 1031180-05.2019.8.26.0405

/2020 - 25/9/2020 Décio Notarangeli PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0039808-29.2010.8.26.0562 SP 0039808-29.2010.8.26.0562

/2020 Décio Notarangeli PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO... da transferência para setor administrativo do hospital, como a Farmácia. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0009023-62.2012.8.26.0191 SP 0009023-62.2012.8.26.0191

/2020 - 24/9/2020 Décio Notarangeli PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – REINTEGRAÇÃO POSSE - BEM PARTICULAR – ESBULHO...
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 709601 DF (STF)
Jurisprudência10/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Desvio de função. Pagamento de diferença remuneratória. Ausência de repercussão geral. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 696347 MG (STF)
Jurisprudência13/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Aposentadoria por invalidez. Comprovação da incapacidade. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720742 RJ (STF)
Jurisprudência03/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 2. LEGITIMIDADE DO ENTE BENEFICIÁRIO DA MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS PARA O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO ESPECIAL REsp 1344025 RN 2012/0193496-9 (STJ)
Jurisprudência23/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS IRRISÓRIOS - AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausenteemissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dodispositivo legal tido por violado, dada a ausência deprequestionamento. 2. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1377145 RJ 2013/0116963-6 (STJ)
Jurisprudência22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, do mesmo modo verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de lei federal acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da motivação. Aplica-se a Súmula 284/STF. 3. Recurso Especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1257673 RJ 2011/0124930-2 (STJ)
Jurisprudência29/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESAFIAVA EMBARGOS INFRINGENTES - SÚMULAS 207 DO STJ E 281 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial na hipótese em que cabia recurso ordinário (embargos infringentes) da decisão impugnada. 2. Recurso especial não conhecido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601019 RJ (STF)
Jurisprudência13/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 939298 RJ 2007/0075416-3 (STJ)
Jurisprudência01/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDOEM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOSNOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1346690 RS 2012/0207699-8 (STJ)
Jurisprudência20/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. RPV. RENÚNCIA DOEXCEDENTE AO LIMITE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos emque a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 saláriosmínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição dePequeno Valor - RPV. 2. Agravo Regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 668726 RS (STF)
Jurisprudência13/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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