Indébito Tributário

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Ação de repetição de indébito tributário - termo inicial do prazo prescricional

Ação de repetição de indébito tributário - termo inicial do prazo prescricional Diferentemente da ação declaratória... judicial, a ação cabível é a ação de repetição do indébito tributário para …
Fernanda Marota, Advogado
há 2 anos

Das hipóteses de Isenção de IPTU no Município de Guarulhos

Em 08/09/1992 foi publicada no Diário Oficial do Município de Guarulhos a Lei Complementar nº 4.158/1992, que instituiu Institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma…
Fernanda Marota, Advogado
há 2 anos

Das hipóteses de isenção do IPTU no Município de Osasco/SP

Em 24/11/2005 foi publicada no Diário Oficial do Município de Osasco a Lei Complementar nº 139 /05, que instituiu o Código Tributário Municipal, pela qual ficaram estabelecidas as hipóteses de…
Fernanda Marota, Advogado
há 2 anos

Aposentados e pensionistas podem obter a isenção do IPTU no Município de São Paulo

Em 06/11/2013 foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 15.889/2013, que altera a Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994 (com as alterações da Lei nº 13.776 , de 10 de…
Marceli Silva, Advogado
há 2 anos

Licença médica - auxilio doença - não incidência de contribuições previdenciárias

LICENÇA MÉDICA – AUXÍLIO DOENÇA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Marceli Aparecida de Jesus da Silva [1] Neste artigo vamos falar do auxílio doença e seus desdobramentos para as…
Itamar Mariano, Contador
há 2 anos

Pis e Cofins, indébito tributário, possibilidade de compensação

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 1006396-93.2016.8.26.0590 - Processo Digital - 25/05/2017 do TJSP

Nº 1006396-93.2016.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Vicente - Recorrente: Jurema de Assis Antonio - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renato…

Andamento do Processo n. 1029656-89.2016.8.26.0562 - Processo Digital - 25/05/2017 do TJSP

Nº 1029656-89.2016.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recte/Recdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Flavio da Silva Trindade - Magistrado(a) Renato…

Andamento do Processo n. 1030635-51.2016.8.26.0562 - Processo Digital - 25/05/2017 do TJSP

Nº 1030635-51.2016.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recte/Recda: Silvia Cristina Camilo Boreggio - Rcrda/Rcrte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a)…

Andamento do Processo n. 1033475-34.2016.8.26.0562 - Processo Digital - 25/05/2017 do TJSP

Nº 1033475-34.2016.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Carlos Figueira - Magistrado(a) Renato Zanela…
Resultados da busca Jusbrasil para "Indébito Tributário"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 352862 PR (STF)
Jurisprudência12/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. QUESTÕES LIGADAS À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA DELA CONHECER. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma como apresentadas, as objeções relativas ao alcance do direito à restituição do indébito tributário e ao cálculo dos valores recolhidos em excesso são infraconstitucionais e devem ser apresentadas ao órgão jurisdicional dotado de competência originária para delas conhecer. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 708785 SC (STF)
Jurisprudência28/02/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: E MENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE O MEIO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO ESCRITURAL). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 165 DO CTN . LC 87 /1996. ART. 155 , § 2º , I DA CONSTITUIÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Tal como versada neste recurso, a discussão sobre o meio adequado para a restituição de indébito tributário tem parâmetro exclusivamente infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724091 RS (STF)
Jurisprudência19/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – PRAZO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS INSCRITAS NOS ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118 /2005, NOTADAMENTE DAQUELA QUE SE REVESTIRIA DO CARÁTER DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (LC Nº 118 /2005, ART. 3º )– DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA INTERPRETATIVA DE REFERIDO PRECEITO LEGAL, QUE INTRODUZIU, NO TEMA, EVIDENTE INOVAÇÃO MATERIAL DE ÍNDOLE NORMATIVA – PERFIL DAS LEIS INTERPRETATIVAS NO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO BRASILEIRO – INTEIRA SUBMISSÃO DE SEUS ASPECTOS FORMAIS E DE SEU CONTEÚDO MATERIAL AO PERMANENTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (ADI 605-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO) – INCOLUMIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS, TAIS COMO PREVISTAS NO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA LEI FUNDAMENTAL, COMO EXPRESSÃO CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTE EMANADO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 566.621/RS), EM CUJO ÂMBITO TAMBÉM SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AGRAVO IMPROVIDO.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 637541 SP (STF)
Jurisprudência14/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária de indébito tributário. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 1. As questões relativas à compensação tributária, correção monetária e incidência de juros em eventual crédito do contribuinte para com a Fazenda Pública não transbordam os limites do âmbito infraconstitucional, sendo que eventual incompatibilidade com a Constituição Federal , caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 2. Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545196 SP (STF)
Jurisprudência03/11/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Tal como versada neste recurso, a discussão sobre o meio adequado para a restituição de indébito tributário, correção monetária e juros têm parâmetro exclusivamente infraconstitucional. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210652 RS 2010/0153868-0 (STJ)
Jurisprudência04/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL.INTERRUPÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impetraçãode Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional em relaçãoà Ação de Repetição do Indébito tributário, iniciando-se a contagemdo prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditosrecolhidos indevidamente somente a partir do trânsito em julgado daimpetração. 2. Agravo Regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 822246 SC (STF)
Jurisprudência23/02/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Agravo regimental em agravo de instrumento. Modo de aproveitamento de indébito tributário. Compensação. 2. Utilização da regra de imputação de pagamento prevista no artigo 354 do Código Civil . 3. Debate infraconstitucional (Súmula n. 636 ). 4. Legislação de política fiscal. Impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832140 CE (STF)
Jurisprudência10/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE REQUISITO INEXEQUÍVEL. ART. 166 DO CTN . Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha sido contrário ao interesse da parte. Da forma como postas as questões nas razões de recurso extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário se esgota no plano infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do art. 166 do CTN . Pelo contrário, deixou de aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de fato para justificar a subsunção e a incidência normativa (aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 872918 BA 2010/0101104-3 (STJ)
Jurisprudência03/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO A COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de escolha do contribuinte pela compensação ou pela repetição de indébito via precatório ou requisição de pequeno valor quando da execução de julgado que reconheceu seu indébito tributário. 2. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 10.2.2010, julgou o REsp 1.114.404/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n. 11.672 /08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), que introduziu o art. 543-C do CPC . Na ocasião prestigiou-se o entendimento no sentido de que a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório cabe ao contribuinte, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. Embargos de divergência providos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 95322 DF 2011/0291694-9 (STJ)
Jurisprudência27/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PROVA DE PRÉVIARESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPF. AJUSTE ANUAL. PLANILHAS.CONTEÚDO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Pretende a agravante comprovar o excesso de execução,consubstanciado em supostas restituições feitas por ocasião doajuste anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao apreciar os Embargos deDeclaração, além de negar o valor probatório das planilhaselaboradas pela Secretaria da Receita Federal, acabou por analisar oconteúdo destas, chegando à conclusão de que não conseguiramdemonstrar os valores restituídos. 3. A controvérsia é eminentemente fática, e não relativa à valoraçãolegal da prova. Portanto, não se pode conhecer do mérito recursal,uma vez que a reforma do entendimento do acórdão recorrido demandarevolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.
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