Inversão do Ônus da Prova

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Andamento do Processo n. 0000421-20.2019.8.26.0197 - Processo Digital - 21/02/2020 do TJSP

- APLICAÇÃO DO CDC POSSIBILIDADE, RELAÇÃO TÍPICA DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ART. 6, INCISO VIII AUSÊNCIA DE PROVAS... DE INADIMPLENTES ENUNCIADO 54 DO FOJESP - NEGADO PROVIMENTO AO …

Andamento do Processo n. 1002215-64.2018.8.26.0627 - Processo Digital - 20/02/2020 do TJSP

COM REGULARIDADE, CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE... DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS, ALÉM DE VEROSSÍMEIS …

Andamento do Processo n. 1001330-60.2019.8.26.0483 - Processo Digital - 19/02/2020 do TJSP

PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO ÔNUS... QUE AS NFORMAÇÕES NÃO FORAM PASSADAS AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA E PRECISA …

Andamento do Processo n. 1001044-66.2019.8.26.0553 - Processo Digital - 19/02/2020 do TJSP

DIRETAMENTE EM SUA CONTA BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA -POSSIBILIDADE.../A - Magistrado (a) Deyvison Heberth dos Reis - Deram provimento em parte …

Andamento do Processo n. 1002894-91.2017.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). [...]” (REsp 1145728/MG, Rel. Ministro... de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, …

Andamento do Processo n. 1000997-18.2019.8.26.0222 - Recurso Inominado Cível - 06/02/2020 do TJSP

DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS... – IMPROCEDÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - CONSUMIDOR - …

Andamento do Processo n. . - 04/02/2020 do TJCE

DO CONSUMIDOR, MEDIANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).2. EM QUE PESE O ÔNUS DA PROVA RECAIR SOBRE A APELANTE... DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA DA INÉRCIA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS …

Andamento do Processo n. 1021428-81.2018.8.26.0554 - Apelação Cível - 30/01/2020 do TJSP

NO SUS, MAS LÁ NÃO HÁ PARTO ANTECIPADO; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; QUE ESTA RELATORIA JÁ RECONHECEU O PRAZO DE CARÊNCIA... REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - …

Andamento do Processo n. 1009480-61.2016.8.26.0248 - Embargos à Execução - 24/01/2020 do TJSP

E 33 DO CPC, BEM COMO 6º, VIII, DO CDC - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. - Acerca da inversão dos ônus da prova... de relação de consumo. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO …

Andamento do Processo n. 1000594-58.2019.8.26.0025 - Processo Digital - 22/01/2020 do TJSP

PELA PARTE AUTORA COM CARTÃO E SENHA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERA...
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1300588 RJ 2011/0306656-3 (STJ)
Jurisprudência18/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DOCONSUMIDOR. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica noentendimento de que o Ministério Público, no âmbito de açãoconsumerista, faz jus à inversão do ônus da prova.Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 121266 SP 2011/0281963-2 (STJ)
Jurisprudência28/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE AMBIENTALCONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dosautos, assentou a responsabilidade objetiva da agravante, e apresença dos requisitos a ensejar a inversão do ônus da prova.Inviável a revisão do referido entendimento, por demandar reexame dematéria fática, o que é defeso em recurso especial, nos termos daSúmula 7/STJ. 2. Outrossim, não cabe a esta Corte rever entendimento do Tribunalregional quanto à inversão do onus probandi, tendo em vista anecessidade de reapreciação de provas. Incidência, também, da Súmula7/STJ .Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 291082 MG 2013/0019343-1 (STJ)
Jurisprudência09/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que o agravante "não apresentou prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora" apta a ensejar a inversão do ônus probatório (art. 333 ,II, do CPC ), modificar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 675702 ES (STF)
Jurisprudência16/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Alegada contrariedade aos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Inversão do ônus da prova
Notícias02/03/2011Direito Público
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinou a inversão do ônus da prova em uma ação proposta pelo Ministério Público em benefício dos consumidores. Os ministros entenderam que as ações coletivas devem ser facilitadas, de modo a oferecer a máxima aplicação do direito. A decisão se deu em um recurso no qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul pede que o Banco Bradesco seja ...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 141236 SE 2012/0018969-2 (STJ)
Jurisprudência06/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise doconjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursaldemandaria o reexame do mencionado suporte, obstando aadmissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta CorteSuperior. 2.- Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 306813 RS 2013/0058883-4 (STJ)
Jurisprudência21/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos capazes de ensejar a inversão do ônus da prova e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 237430 SP 2012/0206296-2 (STJ)
Jurisprudência19/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , VIII , DO CDC . SÚMULA7/STJ. 1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-sesubmetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face dascircunstâncias de cada caso. 2. A revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido éinviável em sede de recurso especial, por necessário reexame docontexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação ou àdemonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conformeas regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova emfavor do consumidor, com fundamento no art. 6º , VIII , do CDC . 4. Em tal circunstância, a análise da suposta violação do art. 6º ,VIII, do CDC , especialmente no que se refere à verossimilhança daalegação ou hipossuficiência para a inversão do ônus da prova,exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,portanto, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmulado STJ.Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 228738 DF 2012/0193036-0 (STJ)
Jurisprudência09/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADECIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - INADMISSIBILIDADE - DECISÃOAGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O Recurso Especial visou à reforma de Acórdão que mantevedecisão que determinou a inversão do ônus probatório em favor doconsumidor, ora Agravado. 2.- Não há como serem revistos os elementos que justificaram odeferimento da inversão do ônus da prova, haja vista depender deexame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da Súmula 7desta Corte. 3.- O Agravo não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão dojulgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 906708 RO 2006/0249660-0 (STJ)
Jurisprudência30/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido da possibilidadede inversão do ônus da prova em hipóteses que versem acerca desaques indevidos em conta bancária, diante do reconhecimento dahipossuficiência técnica do consumidor, ainda que não reconhecida averossimilhança das alegações apresentadas. Precedentes. 2. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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