APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. INDICIADO REVEL. NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO ATO. PRESIDENTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. IRREGULARIDADES CONSTANTES NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIADO. DESFAZIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, uma vez que a recorrente atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram ao indeferimento do pedido de corte, percepção que se corrobora diante da amplitude do efeito devolutivo. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisam os defeitos do julgamento apontados pela recorrente, entre os quais a ausência de fundamentação que direciona a pretensão anulatória do acórdão recorrido. Se bem compreendidas as razões de decidir, verifica-se que a decisão se encontra escorreitamente fundamentada. RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONTRATO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . Segundo a regra da distribuição estática do ônus da prova, ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito; ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor. 2 . Na origem, o Juízo de Primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício vindicado pelo reclamante, partindo da compreensão de que, "admitida a prestação de serviços pelo trabalhador, transfere-se à tomadora dos serviços o ônus de demonstrar que a relação jurídica havida entre as partes no período apontado é distinta do vínculo empregatício, na forma do art. 818 da CLT ". 3 . A autora busca demonstrar, na presente Ação Rescisória, que houve indevida inversão do ônus da prova, resultando daí a violação do art. 818 , §§ 1.º e 2.º , da CLT , bem como de outros preceitos, de ordem procedimental, como prolação de decisão surpresa, inobservância do princípio da cooperação e do contraditório, entre outros. 4 . Diversamente da narrativa deduzida, o caso concreto evidencia a hipótese legal prevista no art. 373 , I e II , do CPC ( 333 do CPC/1973 ), dispositivo que melhor define a regra sobre partilha do ônus probante, adotado no âmbito do Processo do Trabalho, antes mesmo da Reforma Trabalhista, que conferiu, na linha da legislação processual civil, nova redação ao art. 818 da CLT . 5 . Correto o acórdão recorrido, quando, no ponto, reconhece que não houve inversão, mas aplicação da regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Afastada a acenada violação do art. 818 da CLT , não se sustentam os demais fundamentos que animam o pedido de corte. 6. Recurso Ordinário conhecido e integralmente não provido .
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. EXIGÊNCIA DE PROVA TEÓRICA PARA APROVAÇÃO. LEGALIDADE. Presença de clara e prévia indicação de que para ingresso no quadro de Cabos da Aeronáutica seria exigido verificação de aprendizagem (prova teórica), com necessidade de obtenção de nota mínima para fim de aprovação no CFC. Alteração do processo seletivo que não ficou caracterizada. Desnecessidade de menção no edital de seleção da existência do Plano de Avaliação do CFC, porquanto se trata de regramento que não se aplica àquele processo seletivo, mas à realização do curso de formação em si. Tratando-se de norma de acesso público, com escopo de regulamentação do CFC, depreende-se que estava disponível a todos os discentes interessados em conhecer o formato e as exigências do curso. Segurança denegada. Apelação improvida.
Diários Oficiais • 22/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Especificamente nos presentes autos, observo que se encontra em curso prazo para as partes se manifestarem indicando se existem outras provas a serem produzidas... (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se... - GABRIEL PIRES DE JESUS XXXXX-49.2023.5.14.0092 - CFC-8741 - 0001177- 33.2022.5.14.0092 - CARLOS FREITAS BEZERRA XXXXX-34.2023.5.14.0092 - CFC-8741 - 0000391- 86.2022.5.14.0092 - THIAGO RAFAEL GOMES
Diários Oficiais • 22/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Especificamente nos presentes autos, observo que se encontra em curso prazo para as partes se manifestarem indicando se existem outras provas a serem produzidas... (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se... Desta forma, reconheço a conexão destes com os autos abaixo relacionados. XXXXX-12.2023.5.14.0092 - CFC-8741 - 0000392- 71.2022.5.14.0092 - IZAQUE SOUZA ROSA XXXXX-94.2023.5.14.0092 - CFC-8741 - 0000098
Diários Oficiais • 25/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta... CFC LUNNA EIRELI... Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0099 em 08/02/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Americana
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Processo: ATOrd RECORRENTE: CFC APRENDIZ LTDA RECORRIDO: CFC APRENDIZ LTDA, pessoa jurídica... Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento consolidado de que a confissão ficta não alcança fatos que dependem de prova documental ou de outras provas que não a simples revelia, conforme estabelecido... Contudo, destaca-se que a multa do artigo 467 da CLT se aplica às verbas incontroversas e controversas, sendo devida quando há diferenças reconhecidas judicialmente, conforme precedentes do TST
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0007 em 16/02/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Americana
Logo cabe ao Poder Judiciário aplicá-las, sem que para tanto lhe empreste interpretações outras senão aquelas que efetivamente as originaram... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CFC APRENDIZ LTDA EMBARGADO: V... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA AGRAVANTE: CFC APRENDIZ LTDA AGRAVADO: JUÍZA SENTENCIANTE: RELATOR: MARTINS CÉSAR CFC APRENDIZ LTDA, por seu advogado
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0271 em 07/06/2021 • TJMG · Comarca · Frutal, MG
não se aplica... Conforme relatado pela própria autora e confirmado pelas provas anexas, o CFC cumpriu integralmente o contrato, prestou todo o serviço para o qual foi contratada... Ausência de marcação da prova prática. Alega a autora que a autoescola não marcou sua prova prática antes do vencimento de seu processo de habilitação