Súmula 07 do STJ

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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STJ 20/10/2010 - Pág. 847 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais20/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Brasília (DF), 14 de outubro de 2010. Ministro Benedito Gonçalves Relator (1363) RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.824 - SP (2009/0144260-7) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : EVERTON LEANDRO FIURST GOM E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO (S) DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO ADITIVO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNIC
STJ 30/11/2018 - Pág. 3538 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais30/11/2018Superior Tribunal de Justiça
21 - Apelação da parte autora parcialmente provida"(fls. 126/139e). Sustenta a parte agravante, que: "(...) Sucede que, na interposição do mencionado recurso especial foram atendidos todos os requisitos legais de cabimento e admissibilidade, inclusive os pressupostos constitucionais para admissibilidade do recurso, previstos no artigo 105, inciso 111, alínea 'a' pois não é caso de reexame fático-probatório, mas sim de infringência de lei federal. DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ O recurso e
STJ 23/06/2015 - Pág. 6071 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais23/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Quando ingressou judicialmente, o Sindicato visou exclusivamente à busca da tutela de interesses individuais de seus servidores. Ou seja, o servidores, individualmente considerados, obtiveram o bem da vida mediante mação do seu Sindicato, que agora está sendo punido com condenação em honorários de sucumbência. Em verdade, ao atuar na qualidade de substituto processual, o Sindicato, fictio juris, presenta toda a categoria de servidores em juízo. Assim, hé entidade entre Sindicato e servidores sub
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