Atipicidade da Conduta

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Andamento do Processo n. 0000080-71.2017.8.05.0189 - Apelação - 11/11/2019 do TJBA

, EM 24.07.2018). RECURSOS: A) JOSÉ FERREIRA ANDRADE (FOLHAS 253/258): ATIPICIDADE DA CONDUTA (“A COISA MÓVEL NÃO ERA ALHEIA...). AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO – COISA ALHEIA MÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1501201-61.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TJSP

. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - FURTO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.... 1- A atipicidade capaz de fundamentar a absolvição sumária do acusado com …
Luccas Iespa, Estudante de Direito
há 3 meses

A aplicação do princípio da Insignificância em réus reincidentes

sua sentença no fato em si e na falta de materialidade da conduta, que torna atípica, assim sendo, usando também como base..., o qual reconheceu a atipicidade da conduta, aplicando-se o Princípio …

Andamento do Processo n. 1500574-02.2019.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2019 do TJSP

. Atipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância. 4. Mínima lesividade da conduta e valor... - ATIPICIDADE DA CONDUTA. No presente caso, excepcionalmente, a …

Andamento do Processo n. 179885-67.2011.8.09.0064 - Inquerito - 20/08/2019 do TJGO

APLICACAO D A LEI PENAL, POR SE TRATAR DE CONDUTA ATIPICA. BREVE RELATO. DECI DO. ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO...

Pessoa jurídica não tem honra subjetiva que possa configurar delito de injúria, diz TJ-SP

, e não de difamação. "A formação de cartel é conduta que encontra tipificação penal no artigo 4º, da Lei 8.137/90. Porém...

Andamento do Processo n. 0000241-51.2017.805.0199 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/02/2019 do TJBA

E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ÚNICA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.2 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA..., reforçando o não acolhimento da tese de atipicidade da conduta

Andamento do Processo n. 61-45.2017.6.12.0025 - Ação Penal - 27/04/2018 do TRE-MS

AÇÃO PENAL N.º 61-45.2017.6.12.0025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: LORIVAL GIARETA ADVOGADOS: ANTONIO MARCOS PALHANO OAB/MS Nº 16.218; CLEDERSON DE SOUZA LOPES OAB/MS Nº 22.678 Diante da…

Andamento do Processo n. 0600103-75.2018.6.16.0000 - Habeas Corpus - 26/02/2018 do TRE-PR

HABEAS CORPUS Nº 0600103-75.2018.6.16.0000 RELATOR: ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO PACIENTE: JOAO RODRIGUES FRANCO IMPETRANTE: LEANDRO SOUZA ROSA Advogado do(a) PACIENTE: LEANDRO SOUZA ROSA -…

Andamento do Processo n. 1676763-0 - Apelação Crime - 08/02/2018 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1676763-0 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/82505. Comarca: São João do Ivaí. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000261-39.2015.8.16.0156 Ação Penal. Apelante (1): Jose…
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HABEAS CORPUS HC 111167 RJ (STF)
Jurisprudência02/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 2. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao paciente, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 112957 SP (STF)
Jurisprudência16/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 2. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao paciente, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 111030 PE (STF)
Jurisprudência18/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada, quer pelo Superior Tribunal de Justiça, quer pelo Tribunal de Justiça, sob pena de dupla supressão de instância. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 3. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao paciente, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. 4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 129245 PE 2009/0031056-7 (STJ)
Jurisprudência18/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENUNCIAÇÃOCALUNIOSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DAAPELAÇÃO. 1. Diante da alteração relevante no quadro fático da ação penal quese pretende trancar, perde força a impetração que busca o seutrancamento por inépcia da denúncia e atipicidade da conduta.Precedentes. 2. Após ter sido proferida sentença condenando o paciente pelodelito inscrito no art. 309 do Código Penal e depois de julgada aapelação do réu, pela leitura das decisões, é possível concluir queos aspectos aqui suscitados já foram minuciosamente enfrentadospelas instâncias ordinárias, em juízo de cognição bem mais amplosque o da via eleita. 3. Para se concluir de modo diferente a esta altura, o exame defatos e provas haveria de ser aprofundado, procedimento inviável noâmbito do habeas corpus. 4. Writ não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 179297 SP 2010/0128790-7 (STJ)
Jurisprudência01/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEASCORPUS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DEREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO. 1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional,só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem anecessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, aatipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva dapunibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou deprova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas nahipótese em exame. 2. A questão relativa a atipicidade da conduta é matéria que, porcerto, demanda o exame de fatos e provas, o que torna a via eleitaimprópria para a sua análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 191067 MS 2010/0215023-6 (STJ)
Jurisprudência26/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância é aplicável em determinadashipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso deMello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412- 0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhumapericulosidade social da ação, o reduzidíssimo grau dereprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesãojurídica provocada. 2. Tratando-se de receptação de um celular, avaliado em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), sendo o objeto devidamente restituído àvítima, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta. 3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente na ação penal deque se cuida.
HABEAS CORPUS HC 201603 MS 2011/0066411-6 (STJ)
Jurisprudência26/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância é aplicável em determinadashipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso deMello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412- 0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhumapericulosidade social da ação, o reduzidíssimo grau dereprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesãojurídica provocada. 2. Tratando-se de receptação de uma bicicleta, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais), sendo o objeto devidamente restituído à vítima, éde rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta. 3. Ademais, segundo os precedentes desta Corte, a existência decircunstâncias de caráter pessoal, como maus antecedentes oureincidência, não impedem a aplicação do princípio dainsignificância, ficando caracterizado, portanto, o evidenteconstrangimento ilegal a que está submetido o paciente. 4. Habeas corpus concedido para absolver o paciente na ação penal deque se cuida.
HABEAS CORPUS HC 95058 ES (STF)
Jurisprudência13/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do indiciado. II - Há ausência de justa causa para ação penal quando os fatos imputados ao paciente, como no caso, ictu oculi, não configuram crime. III – Ordem concedida.
HABEAS CORPUS HC 124907 MG 2008/0285074-3 (STJ)
Jurisprudência19/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA.ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Na linha da orientação da Sexta Turma desta Corte, o fato de aarma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito deporte ilegal de arma de fogo. 2. Ordem concedida para, com base no art. 386 , III , do CPP , absolvera paciente da acusação que lhe é dirigida por porte ilegal de armade fogo de uso permitido.
HABEAS CORPUS HC 100937 RS (STF)
Jurisprudência31/01/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: E MENTA : Habeas Corpus. Estelionato. Lesão patrimonial de valor insignificante. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Precedentes. Ordem concedida. Constatada a irrelevância penal do ato tido por delituoso, principalmente em decorrência da inexpressividade da lesão patrimonial e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, é de se reconhecer a atipicidade da conduta praticada ante a aplicação do princípio da insignificância. Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal. Incidência dos princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem o Direito Penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Precedentes. Ordem concedida para o reconhecimento da atipicidade da conduta.
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