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26 de maio de 2017
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Autarquia Federal

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Andamento do Processo n. 1001547-08.2017.8.26.0505 - Protesto - 26/04/2017 do TJSP

DE COMPETÊNCIA - IPEM-SP-BAURU - REPRESENTANTE DO INMETRO - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL. Tratando...-se de ação movida contra representante de autarquia federal, a competência para processo e julgamento é da Justiça Federal... contra a Procuradoria Geral Federal INMETRO, que é órgão vinculado à ...

Andamento do Processo n. 1001350-13.2017.8.26.0292 - Tutela Cautelar Antecedente - 09/03/2017 do TJSP

Processo 1001350-13.2017.8.26.0292 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Comércio Varejista de Artigos de Caça,pesca e Camping - - L.f. Garcia Rodrigues - -

Andamento do Processo n. 0000463-21.2017.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - 24/02/2017 do TJSP

Processo 0000463-21.2017.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 5048501-72.2015.4.04.7000 - 2ª Vara Federal Cível) - BERTOLIN TRANSPORTES LTDA - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Andamento do Processo n. 0017941-69.2010.8.21.0060 - 20/02/2017 do TJRS

060/1.10.0001794-7 (CNJ 0017941-69.2010.8.21.0060) -LUIS ROBERTO PEDROSO DE MATTOS (PP. GABRIEL ARAUJO RIBEIRO 72165/RS, GIOVAN VINÍCIUS SOARES DE LIMA 87325/RS E NARA DONETE MACHADO DA ROCHA

Andamento do Processo n. 0502856-04.2009.8.02.0204 - 15/02/2017 do TJAL

ADV: RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/AL) - Processo 0502856-04.2009.8.02.0204 (204.09.502856-2) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Conselho Regional de Farmácia do

Andamento do Processo n. 0001395-43.2016.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - 20/01/2017 do TJSP

Processo 0001395-43.2016.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5080494-70.2014.4.04.7 - 2ª Vara Federal Curitiba) - DOTTI TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS LTDA - AGENCIA NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0502785-02.2009.8.02.0204 - 16/12/2016 do TJAL

ADV: RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/AL) - Processo 0502785-02.2009.8.02.0204 (204.09.502785-0) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Conselho Regional de Farmácia do

Andamento do Processo n. 1050584-47.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJSP

Processo 1050584-47.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fabio Oliveira dos Santos - Vistos.Em observação ao Art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o Autor em dez

Andamento do Processo n. 0004717-87.2014.8.26.0156 - Procedimento Comum - 30/11/2016 do TJSP

Processo 0004717-87.2014.8.26.0156 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - RENA RODRIGUES OLIVEIRA - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de fevereiro de

Andamento do Processo n. 1003162-61.2016.8.26.0022 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJSP

Processo 1003162-61.2016.8.26.0022 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Andrea Aparecida Melzani Ferreira da Silva - Vistos.Possuindo advogado constituído nos autos, ante a alegação de

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1287045 MG 2011/0244615-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO PRESTADO POR AUTARQUIA FEDERAL - REMUNERAÇÃO QUE SE DÁ POR PREÇO PÚBLICO, E NÃO POR TAXA. 1. O serviço de aferição de bombas de combustíveis em postos distribuidores, prestado por autarquia federal, tem natureza de preço público, e não de taxa, seja porque assim dispõe o art. 7º, b, da Lei 5.966 /73, seja porque, embora atualmente avocado pelo Estado como monopólio, o serviço de certificação não é ontologicamente insuscetível de prestação pela iniciativa privada em regime concorrencial. 2. Recurso especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 139481 PE 2012/0017495-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL.INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. BASE DE CÁLCULO. 1. O agravo regimental é tempestivo, tendo em vista a prerrogativada intimação pessoal de que goza a Autarquia Federal. 2. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, os valorespagos administrativamente devem integrar a base de cálculo doshonorários fixados em execução. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 238049 PE (STF)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Autarquia federal. INCRA. Não configuração de atividade econômica. Imunidade tributária. Não revolvimento de fatos e provas. Precedentes. 1. Como autarquia federal, o INCRA não se equipara a sociedade de economia mista ou a empresa pública, não exercendo atividade econômica de qualquer natureza. Na verdade, o fato de o INCRA absorver uma unidade agroindustrial não acarreta, pura e simplesmente, a atração da atividade econômica dessa, com o afastamento da imunidade tributária e a submissão da autarquia ao regime próprio das empresas privadas, conforme previsto na Constituição Federal . 2. A unidade em questão foi desapropriada por decreto federal, passando a integrar o acervo patrimonial do INCRA. Nesses casos, fica evidente que não houve alteração da natureza jurídica da autarquia, vinculada a serviço público essencial na área crítica da reforma agrária e de assentamentos. Não há, assim, nenhum tipo de interesse econômico ou intuito lucrativo por parte do órgão. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE PERNAMBUCO. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -

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