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28 de junho de 2017
Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

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Andamento do Processo n. 9000317-70.2017.8.21.0135 - 27/06/2017 do TJRS

PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE QUANTO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, SENDO RESPONSABILIDADE DO ESTADO (GÊNERO..., ENTRE OUTROS.NÃO RESTANDO DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO QUE CONCERNE AO FORNECIMENTO... PARA O ESTADO. ISSO PORQUE, EMBORAA MEDICAÇÃO POSTULADA NÃO CONSTE NAS LISTAS, NÃO P...

A Responsabilidade Civil do Estado sob a égide da Teoria do Risco Integral no Direito Brasileiro

administração pública” a “responsabilidade civil”, como se tivesse o mesmo significado de “responsabilidade civil do estado... da responsabilidade estatal, na sua modalidade objetiva. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 3.1. CONCEITO..., se aplicada de forma inadequada, poderá gerar uma injustiça. Outra distinção e...

Uma análise sobre a responsabilidade civil do Estado por ato das concessionárias e permissionárias de serviços públicos

: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal...Uma análise sobre a responsabilidade civil do Estado por ato das concessionárias e permissionárias de serviços públicos... RESUMO: O presente artigo pretende analisar a responsabilidade civil do Est...

Milton Oliveira

Milton Oliveira -

A Responsabilidade Civil e o dano Ambiental em Mariana/MG

os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados... da responsabilidade civil, mesmo estando evidente dano ambiental causado pela empresa industrial. Porém, a empresa...A Responsabilidade Civil e o dano Ambiental em Mariana/MG Resumo O presente ar...

Andamento do Processo n. 0700021-05.2017.8.01.0011 - Petição - 05/06/2017 do TJAC

DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. - A legislação estadual que regula a forma e prazo de pagamento... . - A responsabilidade pelo pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência deve recair sobre o Estado, porque, no caso, o valor... nomeado, face ausência de defensor público na comarca. A...

Andamento do Processo n. 1020439-94.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 02/06/2017 do TJSP

Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO..., INDEPENDENTEMENTE DE SER OU NÃO FALSA A ALTERAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUCESP PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS... – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA JUCESP PELA APURAÇÃO DA V...

Andamento do Processo n. 9000144-40.2017.8.21.0040 - 02/06/2017 do TJRS

PELA REDE PÚBLICA (RENAME), RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE DEVE SER DEFERIDO.DE OUTRO LADO, PRESUMO QUE A PARTE AUTORA NÃO....É DEVER E RESPONSABILIDADE DO ESTADO, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, O FORNECIMENTO... EM QUE, ENTRE A TUTELA DO DIREITO DA AUTORA À SAÚDE E A TUTELA DOS MERAMENTE P...

CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”. 3 RESPONSABILIDADE CIVIL O que se entende... a responsabilidade objetiva do Estado, respondendo o agente público somente subjetivamente; 1988 (Brasil), a Constituição... a terceiros pela atuação de agentes públicos que, nessa qualidade atuarem, acarr...

O dano moral em razão da má-prestação dos serviços e dos atos ilícitos cometidos pela Previdência Social

de Janeiro de 2002 ). [2] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados... perante os seus agentes e, principalmente diante dos cidadãos, é a chamada Responsabilidade Civil do Estado. No Código Civil... a responsabilidade do Estado, que o ato ilícito tenha sido pratic...

Responsabilidade civil do Estado por atos de tortura no regime militar

pública, sendo uma responsabilidade objetiva do Estado pela ação ou omissão, é completamente lícito ao poder público..., em todas as suas nuances. 2. FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL Todos os entes do Estado brasileiro (a União... os princípios de Direito Público que devem reger e nortear a fixação da r...

Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil do Estado"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 21934 GO 2011/0081967-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. Há induvidoso nexocausal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quemestá recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências dapenitenciária. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As açõespropostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

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