Responsabilidade Civil do Estado

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Segurança e saúde do trabalhador em tempos de pandemia

do constituinte pode-se dizer que, de regra, os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão... diretamente de conduta omissiva atribuída a agente público, pode-se …
Fábio Ribeiro, Advogado
há 5 dias

COVID-19 e trabalho essencial: criar a obrigação é simples, pagar por ela é dever da União

que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente... e, na opinião de muitos juristas, criminosa. Mas, para abordar o tema proposto …

A Responsabilidade civil do Estado.

A Responsabilidade civil do Estado. Sabemos que a Administração Pública em todos os seus âmbitos, seja Federal... sofre por exemplo um acidente em uma via pública municipal danificada e em péssimo es…

Responsabilidade Civil do Estado na falta de leitos ou respiradores na situação da Covid-19

a responsabilidade civil do Estado. A dúvida a ser debatida é se essa responsabilidade será objetiva ou subjetiva... em que a responsabilidade estatal será objetiva pela teoria do risco integral. É …
Tiago Ferreira, Advogado
há 8 dias

A Medida Provisória nº 966/2020 é constitucional?

importantes. Um dos pontos que mais gerou discussão é o fato de que os agentes públicospoderão responsabilizados, civil... responsabilização do agente público” . Ou seja, de certa forma a …
Suellany Moreira, Estudante
há 10 dias

Análise dos índices de violência no Estado da Bahia: Desafios para a Segurança Pública

Análise dos índices de violência no Estado da Bahia: Desafios para a Segurança Pública Suellany Rodrigues Moreira... da violência no Estado da Bahia- e os desafios para a segurança pública- …
Larissa Dias, Advogado
há 10 dias

MP 966/20: desvirtuando a teoria de responsabilidade dos agentes públicos

o que a Constituição diz em seu artigo 37 , § 6º sobre a responsabilidade dos agentes públicos: Art. 37. A administração pública direta... legais e da teoria da responsabilidade dos agentes públicos
Guilherme Jacobi, Advogado
há 11 dias

3 requisitos para evitar o pagamento da sua multa

da sua CNH pela autoridade de trânsito, poderá decidir se essa providência é a mais educativa, e caso um condutor tenha inúmeras... de Trânsito Brasileiro. A aplicação da penalidade de advertência p…

Auxílio Acidente após a Reforma da Previdência

Auxílio Acidente após a Reforma da Previdência O auxílio acidente está previsto na Lei 8213 /91, pelo artigo 86... . Se trata de um benefício previdenciário de caráter indenizatório, pago ao …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 17 dias

Indústria da multa? Essa é a melhor forma de combater

da multa é utilizarmos as vias de acordo com as regras estabelecidas em nossa legislação de trânsito, tendo em vista... que a maioria dos motoristas acredita na existência de uma indústria da multa …
Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil do Estado"
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5 (STJ)
Jurisprudência14/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 21934 GO 2011/0081967-9 (STJ)
Jurisprudência18/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. Há induvidoso nexocausal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quemestá recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências dapenitenciária. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 (STJ)
Jurisprudência17/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As açõespropostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1137354 RJ 2010/0019963-1 (STJ)
Jurisprudência08/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As açõespropostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Embargos de divergência providos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 92726 RJ 2011/0287724-8 (STJ)
Jurisprudência30/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. Indenização razoável. Agravo regimental não provido.
Responsabilidade Civil do Estado
Artigos28/05/2013Cassius Marques
A possibilidade de responsabilização estatal por danos causados por seus agentes é um enorme avanço jurídico, visto que possibilitou ao administrado requerer seu  status quo ante  por atos lesivos praticados pela Administração Pública em todos os seus desdobramentos, inclusive pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público. Lentamente a humanidade tem percebido que se a vida em sociedade nos traz benefícios, devemos também suportar seus sacrifícios. Não é mais aceitável em ...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 708888 CE (STF)
Jurisprudência03/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL. 2. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 107796 RS 2011/0254059-1 (STJ)
Jurisprudência27/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INDENIZAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estadoprescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910 /32.Precedente: REsp 1251993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012. Acórdãosubmetido ao regime do artigo 543-C do CPC , e da Resolução STJ08/2008.2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1260554 SP 2011/0105879-9 (STJ)
Jurisprudência13/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TIROTEIO EM FEIRAAGROPECUÁRIA. 1. Agravo regimental provido para oportuna inclusão do recursoespecial em pauta de julgamento. 2. Agravo regimental provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 455829 RJ (STF)
Jurisprudência16/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. Agravo regimental desprovido.
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