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24 de março de 2019
Responsabilidade Civil do Estado

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Responsabilidade Do Estado Nos Atos Praticados Por Policiais Militares De Folga

da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público. IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO... Administração Pública, ou por seus subordinados enquanto estiverem cumprindo suas ordens. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO... da responsabilidade Estatal, decorre de casos em que o dano seja ...

Prefeitura de São José do Rio Preto indenizará por atendimento negligente em pronto-socorro

Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de São José do Rio Preto pela morte de paciente que foi... da apelação, desembargador Souza Meirelles, “exsurge a toda evidência o erro médico caracterizado pela omissão quanto a submeter... de concausalidade que diminuíram as chances de evitação do óbi...

Os Valores Sociais e a participação do Estado na Banalização da Vida Humana.

a mesma para morrer, em uma "guerra" silenciosa completamente incentivada por políticas públicas, (ou pela ausência delas..., Esposas, Irmãos, Amigos, engolidos pela ganância Estatal que foi leniente com a empresa privada, exclusivamente pela imensa... geração recursos para o Município e o Estado, se quer cogitando qu...

Tive bens danificados pela chuva, posso processar o Município?

caos, é tida como subjetiva, fugindo a regra que é a responsabilidade objetiva, pela natureza da omissão, a qual não... maior do que a média para o período, tem se entendido pela existência força maior, o que exclui a responsabilidade do Estado.... Passamos à analise dos precedentes que concluíram pela inexistência de...

Andamento do Processo n. 1000845-28.2019.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/03/2019 do TJSP

de Registro: 09/03/2017). “COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO... PREJUDICADO - Tratando-se de ação de responsabilidade civil movida contra o Estado de Minas Gerais, descabe à Justiça... da lei ou dos fatos no julgamento, sua reforma deverá ser pleiteada pel...

Andamento do Processo n. 1006565-19.2018.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2019 do TJSP

de Direito Público. Julgado em 20/3/2017) “(...) Responsabilidade subjetiva. Culpa não configurada do Estado. Demora... compensada. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO... Julgador: 9ª Câmara de Direito Público. Julgado em 6/4/2016) “RESPONSABI...

Andamento do Processo n. 1058405-91.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 28/02/2019 do TJSP

provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTRUMENTO..., COM FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUCESP... Rodrigues - Recorrido: Junta Comercial do Estado de São Paulo...

Andamento do Processo n. 0630487-32.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 25/02/2019 do DJCE

, DA CF/88, ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NO QUE TANGE À SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA É...: Iraci de Sousa Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA... E MAIS RELEVANTE DA PROTEÇÃO DO SER HUMANO, CUJA SUBTRAÇÃO REPRES...

Andamento do Processo n. 1025182-79.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - 08/02/2019 do TJSP

). ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE TRÂNSITO DANO MATERIAL RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RESPONSABILIDADE... - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pretensão inicial voltada à condenação da concessionária de serviço... Ltda - - Município de Araçatuba - Vistos. A responsabilidade ob...

A responsabilidade extracontratual objetiva do Estado em acidentes ciclísticos: uma análise relacionada à mobilidade urbana de Belo Horizonte

o objetivo abordar a Responsabilidade Cível do Estado, em caso de acidentes de trânsito em vias públicas envolvendo..., da CR/88. Palavras-Chave: Responsabilidade civil do Estado. Ciclista. Ciclovias. Acidente de trânsito. Mobilidade urbana... decorrentes de acidentes envolvendo ciclistas, agentes de trânsito mais vul...

Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil do Estado"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 21934 GO 2011/0081967-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. Há induvidoso nexocausal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quemestá recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências dapenitenciária. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As açõespropostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

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