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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

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Responsabilidade civil do Estado por atos de tortura no regime militar

pública, sendo uma responsabilidade objetiva do Estado pela ação ou omissão, é completamente lícito ao poder público..., em todas as suas nuances. 2. FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL Todos os entes do Estado brasileiro (a União... os princípios de Direito Público que devem reger e nortear a fixação da r...

Município vai indenizar cidadão cuja casa foi atingida por alagamento

, mesmo que seja a Sudecap a responsável pelos bueiros, o município não pode ser afastado do processo, pois a administração direta..., titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal. De acordo com o cidadão, o entorno de sua casa não possui..., o município alegou que a responsabilidade de instalar e manter ...

Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais

: Responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, regulada pela Lei 8.213 /91. Estabelece o direito do obreiro..., sobre a responsabilidade civil do estado por danos ambientais. As pessoas jurídicas de direito público tem o dever constitucional... /90, art. 12 e 18; Responsabilidade civil do estado por danos...

Município é condenado a indenizar família de ciclista atropelado
Município é condenado a indenizar família de ciclista atropelado

Um aposentado que andava de bicicleta foi atropelado por uma viatura da Guarda Municipal que transitava no acostamento, avançando o sinal e em alta velocidade. A vítima foi atingid...

JurisWay

JurisWay -

Família de detento morto em unidade prisional deve receber mais de R$ 90 mil de indenização

Pereira, respondendo pela 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Estado do Ceará a pagar indenização moral... do apenado, juntamente com os dois filhos do falecido, representados pela genitora deles, solicitaram que o ente público fosse... condenado a reparar os danos materiais e morais sofridos. O Estad...

LA

Leila Albano -

Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado O objetivo deste artigo é elucidar acerca da responsabilidade civil do Estado pela... da responsabilidade estatal. A problemática da responsabilidade civil do Estado consiste na posição jurídica peculiar... resultante de comportamentos da Administração Pública, já que, com relação aos P...

Responsabilidade Civil do Estado

pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros...”) . 2. Responsabilidade Civil do Estado O agente...Responsabilidade Civil do Estado 1. Introdução Responsabilidade Civil do Estado implica na obrigação do Estado.... Em um primeiro momento a Responsabilidade Civil do Estado implicava na teoria da i...

Cidadão atingido por PM no rosto com bala de borracha tem dano moral e estético

cidade em 2008. A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ, responsável pela fixação do valor... Militar -, os agentes públicos agiram de forma excessiva em relação ao autor, na medida em que ele não participou...Cidadão atingido por PM no rosto com bala de borracha tem dano moral e estético O Es...

Município indenizará idosa que, para TJ, foi vítima de 'armadilha para pedestres'

Município indenizará idosa que, para TJ, foi vítima de 'armadilha para pedestres' A 1ª Câmara de Direito Público do TJ... a uma senhora que caiu num bueiro. Em decorrência do acidente, a mulher, de 66 anos, sofreu fratura exposta no braço... tenha contribuído para o acidente, mas sim da negligência do município que man...

Iago Santos

Iago Santos -

A Responsabilidade Civil do Estado em face dos suicídios cometidos em Hospitais Públicos

A Responsabilidade Civil do Estado em Face dos Suicídios Cometidos em Hospitais Públicos 1 INTRODUÇÃO Um tema muito... pelo Estado a terceiros. Deixando a ressalva porem, de garantir a responsabilidade civil decorrente dos atos de gestão e excluindo... de funcionamento do serviço público. Entendeu-se que a responsabili...

Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil do Estado"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 21934 GO 2011/0081967-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. Há induvidoso nexocausal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quemestá recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências dapenitenciária. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As açõespropostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

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