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19 de agosto de 2017
Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

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A reparação dos danos causados pela cessação indevida do benefício previdenciário e o direito de regresso contra o servidor responsável

injustiças teratológicas. [13] 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A ATUAÇÃO DANOSA PELO INSS A responsabilidade estatal... ou omissivos, tornam o Poder Público responsável pelos prejuízos que causar. [14] A responsabilidade do Estado tem... privado, pois podem integrar a administração indireta do Estado, tais com...

Nicolas Mariano

Nicolas Mariano -

A Responsabilidade Civil do Estado no caso do cumprimento da pena em um regime mais gravoso do que o determinado na decisão judicial

expressamente a responsabilidade civil do Estado, no caso de danos causados pelos seus agentes, ainda restam dúvidas... do que o determinado na decisão judicial. A responsabilidade civil da administração pública está presente em nosso ordenamento jurídico... da responsabilidade civil do Estado em seu §6º do artigo 37:...

Andamento do Processo n. 0700237-34.2015.8.01.0011 - Apelação - 09/08/2017 do TJAC

- ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. - A legislação estadual que regula... , da Constituição Federal . - A responsabilidade pelo pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência deve recair sobre o Estado... 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, já que o art. 2...

Andamento do Processo n. 0700121-57.2017.8.01.0011 - Cumprimento de Sentença - 04/08/2017 do TJAC

DATIVO PARA DEFESA DE LITIGANTES CARENTES - ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RECURSO... (TJ-MG) Data de publicação: 24/09/2014 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO... em contrapartida aos serviços prestados, a serem suportados pelo Poder Público,...

Andamento do Processo n. 1006274-42.2014.8.26.0302 - Procedimento Comum - 28/07/2017 do TJSP

reconhecida a responsabilidade da Administração Pública de forma subjetiva.A responsabilidade subjetiva caracteriza...-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade de tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de três... - BUEIRO - QUEDA -LESÕES INDELÉVEIS NA PELE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO -...

Andamento do Processo n. 5002930-10.2013.404.7110 - 20/07/2017 do TRF-3

5002930-10.2013.404.7110 - Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira - D.E. de 23/01/2015).PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DESCONTOS. DANO MORAL. 1. Uma vez que o INSS estava

Andamento do Processo n. 0028446-13.2010.8.26.0309 - Procedimento Comum - 13/07/2017 do TJSP

, assim, para a configuração da responsabilidade civil do Estado, provar a existência da culpa do agente ou do serviço... - APELAÇÃO DA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ENCHENTE DECORRENTE... preventivas eficazes tenham sido executadas pela Administração Pública - A...

Andamento do Processo n. 1129451-96.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Vícios de Construção - 10/07/2017 do TJSP

- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ARTIGO 70, III, DO CPC. DIREITO REGRESSIVO (ARTIGO 37, PAR. 6o... atribuído à causa. No mérito, apontam que a responsabilidade por eventuais danos não pode ser atribuída aos proprietários... Estacionamento Sumé Ltda.. Apontam que os locatários entraram em cont...

Andamento do Processo n. 9000251-84.2017.8.21.0040 - 28/06/2017 do TJRS

NECESSITADOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.É DEVER E RESPONSABILIDADE DO ESTADO... SAÚDE E A TUTELA DOS MERAMENTE PECUNIÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA, OPTA-SE PELA PRIMEIRA, COM ARRIMO NOS PRINCÍPIOS AXIOLÓGICOS... LOPES (ANTONIO CARLOS PONTES BORGES 55790/ RS, SORAYA FORGIARINI CHAVES...

Andamento do Processo n. 9000317-70.2017.8.21.0135 - 27/06/2017 do TJRS

PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE QUANTO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, SENDO RESPONSABILIDADE DO ESTADO (GÊNERO..., ENTRE OUTROS.NÃO RESTANDO DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO QUE CONCERNE AO FORNECIMENTO... PARA O ESTADO. ISSO PORQUE, EMBORAA MEDICAÇÃO POSTULADA NÃO CONSTE NAS LISTAS, NÃO P...

Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil do Estado"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 21934 GO 2011/0081967-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. Há induvidoso nexocausal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quemestá recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências dapenitenciária. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As açõespropostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

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