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18 de agosto de 2018
Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

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Andamento do Processo n. 0622883-20.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2018 do DJCE

, ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NO QUE TANGE À SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA É COMUM, DE MODO.... Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso... DA PROTEÇÃO DO SER HUMANO, CUJA SUBTRAÇÃO REPRESENTA ESGOTAMENT...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Flávio Tartuce lança Volume Único, agora sobre Responsabilidade Civil

civil e mobilidade: transporte e acidentes de trânsito; m) responsabilidade civil ambiental; n) responsabilidade civil... das Obrigações e de Responsabilidade Civil deveriam estar reunidos em um mesmo volume para melhor atender ao público leitor... da responsabilidade civil (ato ilícito e abuso de direito); c) estudo ...

Responsabilidade Civil do Estado por atos omissos de seus agentes

: Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Conservação das Rodovias. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade... danos causados a terceiros, de caráter comissivo, de seus agentes públicos. Assim, a responsabilidade civil do Estado... materiais ou de omissão do Poder Público. Essencial, para a responsa...

Cabe danos morais por causa do atraso ou parcelamento do pagamento dos servidores público

Cabe danos morais por causa do atraso ou parcelamento do pagamento dos servidores público. Alguns Municípios e Estados... da Administração, mas sim absoluta impossibilidade financeira à época, decorrente da conjuntura econômica local e nacional ou então..., que pegou o Município ou o Estado super endividado que nem par...

Sérgio Pontes

Sérgio Pontes -

A Responsabilidade Civil dos Registradores Imobiliários

aquela decorrente dos atos praticados pela Administração Pública que podem causar danos ao particular, e por Estado também... se entende os atos típicos do Poder Legislativo e Poder Judiciário. A responsabilidade civil da Administração é... objetiva do Estado não exclui a responsabilidade do agente público, tendo este...

Tribunal Supremo da Espanha - Dano Moral/Responsabilidade Patrimonial do Estado por operações anormais da Administração de Justiça.

- Responsabilidade patrimonial do Estado por operações anormais da Administração de Justiça devido a revogação das visitas...Espanha/Tribunal Supremo Após 47 denúncias de maus tratos e outros crimes feitos pela ex - mulher, o regime de visitas... vigiadas/assistidas. Em sua denúncia, a mãe alegou que a morte de sua fi...

Andamento do Processo n. 1015470-36.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 19/07/2018 do TJSP

aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REPETIÇÃO DE AÇÃO PENAL JULGADA – MESMOS FATOS QUE A AÇÃO ANTERIOR.../Rcrte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Gustavo da Silva Pires - Negaram provimento... - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA DEFESA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR COMPENS...

Estudante que teve dedo amputado em acidente na escola será indenizado pelo Estado

a Fazenda Pública do Estado de São Paulo se defendeu argumentando que o acidente foi causado pela imprudência...Estudante que teve dedo amputado em acidente na escola será indenizado pelo Estado Adolescente que sofreu acidente... Público do Tribunal de Justiça de São Paulo nega recurso da Fazenda Pública do Estado e m...

Humberto Bispo

Humberto Bispo -

Responsabilidade Civil do Estado

, a responsabilidade recai stricto sensu ao Estado, porém este pode entrar com a ação de regresso contra o agente público...Responsabilidade Civil do Estado Art. 37, § 6º - Constituição Federal As pessoas jurídicas de direito público... são os entes federados, União, Estados, Distrito Federal, municípios e algumas enti...

Reparação de danos em decorrência de buracos nas vias urbanas e em rodovias

por parte do agente responsável pela conservação das vias públicas no perímetro urbano ou em rodovias ou autoestradas... pelos danos sofridos. Em regra, o órgão público responsável pela manutenção, conservação e sinalização das vias públicas... de conservação, prerrogativa do poder público no zelo pelo bem-estar da co...

Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil do Estado"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 21934 GO 2011/0081967-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. Há induvidoso nexocausal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quemestá recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências dapenitenciária. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As açõespropostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

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