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21 de outubro de 2018
Responsabilidade Civil do Estado

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Andamento do Processo n. 0012450-94.2014.8.26.0127 - Processo Físico - 24/09/2018 do TJSP

). Assim, a responsabilidade do Estado pelo pagamento do referido crédito é inequívoca, pois, decorre da legislação. Além disso... - Processo Físico - Recurso Inominado - Carapicuíba - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida... - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - Considerando que os artigos 4º, V, da ...

Como funciona a Ação de Regresso

Como funciona a Ação de Regresso Muito se sabe acerca da possibilidade, em sede de responsabilidade civil, de o Estado... do agente, podem seus sucessores ser chamados a responder pelo valor que a administração foi condenada a pagar na ação..., permissão e autorização, onde a questão da responsabilidade civil do Estado...

Responsabilidade estatal pela conservação do asfalto

ou federais, a responsabilidade poderá ser ou do ente público, quando o mesmo é diretamente responsável pela conservação...Responsabilidade estatal pela conservação do asfalto A responsabilidade pela conservação da camada asfáltica... dos cidadãos. Neste ensaio, vamos abordar a responsabilidade civil do Município e, p...

Kimberly Bispo

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Acidentes de Trabalho: Os vínculos da Ação Trabalhista e a Ação Acidentária Civil

Previdenciário, baseado no Princípio de Prevalência do Interesse Público. 5 RESPONSABILIDADE CIVIL Pode-se definir... . No caso de acidente do trabalho, aplica-se, em regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva. No entanto... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, d...

Terceiro Setor: A Apac e Sua Responsabilidade Civil Diante de Eventual Dano em Detento no Presídio Sob Sua Direção

pela APAC, não há agentes de polícia Militar ou Civil, a administração é feita pelos próprios reeducando. Vejamos...), mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público, o fazem como agentes do Estado, razão pela... qual não se trata de responsabilidade civil do Estado pela atividade ...

Responsabilidade objetiva do Estado: teoria do risco administrativo

pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá..., Rogério Zuel. Responsabilidade civil do Estado e a denunciação da lide ao funcionário público. In:Âmbito Jurídico, Rio...Responsabilidade objetiva do Estado: teoria do risco administrativo Pode-s...

Andamento do Processo n. 1004605-17.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 22/08/2018 do TJSP

, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALUNO... de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo... recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos qu...

Andamento do Processo n. 0700667-05.2018.8.01.0003 - Procedimento Comum - 21/08/2018 do TJAC

o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO... do autor e réu, mas também sua indicação correta, razão pela qual comprovante de residência em nome das partes é documento... INICIAL - DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INI...

Andamento do Processo n. 0622883-20.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2018 do DJCE

, ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NO QUE TANGE À SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA É COMUM, DE MODO.... Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso... DA PROTEÇÃO DO SER HUMANO, CUJA SUBTRAÇÃO REPRESENTA ESGOTAMENT...

Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil do Estado"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 21934 GO 2011/0081967-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. Há induvidoso nexocausal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quemestá recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências dapenitenciária. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As açõespropostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

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