Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 3 dias

O direito de regresso do Estado

. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal... contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifos nossos). Logo, podemos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0079828-88.2019.8.21.9000 RS

Henrique Dummer RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA EXPEDIÇÃO... DE RPV. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS.1. Fonte do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702649-41.2018.8.07.0018 DF 0702649-41.2018.8.07.0018

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Dica De Ouro, Advogado
há 5 dias

Lei que aumenta validade e limite de pontos da CNH é publicada com vetos

Uma empresa de veículos que efetuou protesto por suposta dívida terá que indenizar mulher negativada. Ao decidir, o juiz de Direito Paulo Bizerril Tourinho, da 22ª vara Cível de Curitiba/PR, observou…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006308-51.2017.8.19.0002

. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA FULCRADA ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... JOSENILDA DOS SANTOS SILVA Des(a). RENATA MACHADO COTTA RESPONSAB…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0001518-20.2020.8.21.7000 RS

Pestana RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVASÃO DE INTERNO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA... MOACIR, parente dos autores, obteve liminar em Ação Civil Pública para a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0125957-44.2015.8.06.0001 CE 0125957-44.2015.8.06.0001

CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. VIATURA POLICIAL E MOTOCICLETA. OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS... - 14/10/2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIVIL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007822-78.2019.8.26.0609 SP 1007822-78.2019.8.26.0609

/2020 - 14/10/2020 Maria Laura Tavares APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PERMISSÃO... – A permissão de uso de banca constitui ato precário da Administração Pública. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0024730-14.2012.8.19.0014

Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente em via pública. Município de Campos dos Goytacazes. Danos...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0280494-91.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DETENTO. PENITENCIÁRIA... ESTADUAL DO JACUÍ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO NO TRATAMENTO E …