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24 de abril de 2018
Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

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Andamento do Processo n. 00012029220178140020 - 19/04/2018 do TJPA

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA INEXISTENTE OU PRECÁRIA... da Defensoria Pública na região. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão... da ausência de Defensor Público nesta comarca, nomeio como defensor dati...

Andamento do Processo n. 00012029220178140020 - 19/04/2018 do TJPA

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA INEXISTENTE OU PRECÁRIA... da Defensoria Pública na região. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão... da ausência de Defensor Público nesta comarca, nomeio como defensor dati...

Responsabilidade do Estado pelos ataques de tubarões

, vem à tona a responsabilidade do Estado por OMISSÃO , ou seja, a responsabilidade pelos danos decorrentes... indenizatória: “EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE DE TUBARÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DO ESTADO DE REPARAR A VÍTIMA. AUSÊNCIA... IMPROVIDO”. [3] Além da responsabilidade pela omissão própria, ao Estado incu...

Andamento do Processo n. 2919-48.2015.8.06.0145/0 - Procedimento Ordinário - 11/04/2018 do DJCE

(ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZOQUINQUENAL (ART. 1º... da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (“Tratado de Responsabilidade Civil..., que no dia 18.03.2009 o muro do Colégio Estadual Virgílio Correia de Lim...

DECISÃO TJSC: Praia sem salva-vidas não gera indenização para o Estado

DECISÃO TJSC: Praia sem salva-vidas não gera indenização para o Estado A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou... sentença que desonerou Estado e Município da responsabilidade pelo afogamento de uma menor em praia do sul do Estado.... Os autores da ação, pais e irmãos da vítima, sustentaram que o acidente foi ca...

A Responsabilidade Civil do Estado com os Reeducandos Carcerários.

entre a conduta e o dano, a segunda, trata-se da responsabilidade civil pela omissão do Estado, configurando-se em algo... Sociais pela Universidade Nacional de Córdoba. Docente do Curso de Pós - Graduação em Direito Civil e Processual Civil. A Responsabilidade Civil do Estado com os Reeducandos Carcerários....A Respo...

Andamento do Processo n. 1010177-17.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - 09/03/2018 do TJSP

indeléveis na pele, posto que a responsabilidade do Estado, nesta hipótese, é subjetiva, decorrente da omissão em prestar... ou, ainda, responsabilizando aqueles que as obstruem.Nesse sentido, a jurisprudência:RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Queda fatal....u) “INDENIZAÇÃO - PEDESTRE - BUEIRO - QUEDA - ...

Responsabilidade civil do Estado em face das barbáries praticadas no Hospital Colônia no século XX

Responsabilidade civil do Estado em face das barbáries praticadas no Hospital Colônia no século XX RESUMO Trata...-se de um artigo que tem como escopo demonstrar a responsabilidade civil do Estado frente às violações dos direitos humanos... : Responsabilidade civil do Estado; Direitos Humanos; Hospital Colônia ABSTRACT...

Responsabilidade Civil Do Estado

, as decisões deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano moral. Acidente de trânsito. Falta...Responsabilidade Civil Do Estado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito... e não do Estado. No mérito, sustenta que a responsabilidade civil é subje...

Daniela Araújo

Daniela Araújo -

A prisão indevida e a responsabilidade civil do Estado

. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DE CIDADÃO EM CÁRCERE... começam a alterar um pouco o entendimento da responsabilidade civi...

Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil do Estado"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 21934 GO 2011/0081967-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. Há induvidoso nexocausal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quemestá recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências dapenitenciária. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As açõespropostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

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