Responsabilidade Civil do Estado

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Danos causados por enchente, até que ponto o Estado pode ser responsabilizado?

favorável a tese: DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO... Público, Data de Publicação: 09/05/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - …

LAMBORGHINI completamente perdida em razão da enchente, o que fazer?

suas peculiaridades. De acordo com a doutrina, entende-se por responsabilidade civil do Estado ou da Administração Pública... a responsabilidade civil da administração pública em razão dos danos dec…

Denunciação da lide ao agente público nas ações de responsabilidade civil do Estado

Denunciação da lide ao agente público nas ações de responsabilidade civil do Estado Conforme o entendimento do Superior.... cit., 2007. p.261. Denunciação da lide ao agente público nas ações de respo…

Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com indenização decorrente da responsabilização civil do Estado por danos oriundos do mesmo ato ilícito

decorrente da responsabilidade civil pelo acidente fatal que vitimou o pai e marido dos autores. 2. O eventual acolhimento...Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com indenização de…

Responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem

nos Acidentes de Trânsito . 8ªed. São Paulo: RT, 1998. RODRIGUES, Sílvio. Responsabilidade Civil . Vol. 4. São Paulo...Responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem Para o Superior …

Responsabilização civil do Estado por atos praticados por foragidos do sistema penitenciário

da responsabilidade civil é indispensável a possibilidade de responsabilização do agente, seja pela presença..., o agente infringe uma norma de direito público. O interesse do lesado é o da …

Responsabilização civil do Estado em decorrência de suicídio de preso no interior de estabelecimento prisional

: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. RECURSO.... A decisão monocrática deu provimento ao apelo nobre para reconhecer a respons…
Vinicius Bento, Advogado
há 13 dias

O que pode fazer o cidadão que perde carro, casa e tantos outros bens em uma enchente?

: enchentes, destruição do patrimônio, desculpas esfarrapadas do poder público e a velha história de "choveu em um dia... que o Poder Público tinha a obrigação de agir para tomar medidas que …
Dallyla Alves, Advogado
há 14 dias

TJ-SC condena Estado a indenizar mãe de preso que cometeu suicídio em delegacia

da responsabilidade civil objetiva, haverá sempre, por consequência, o dever de indenizar quando constatada uma conduta que gere...TJ-SC condena Estado a indenizar mãe de preso que cometeu suicídio …

A Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

. Na Responsabilidade Subjetiva, baseada no Direito Civil, avalia-se a intenção do agente estatal para a obtenção do resultado...A Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico …
Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil do Estado"
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5 (STJ)
Jurisprudência14/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 21934 GO 2011/0081967-9 (STJ)
Jurisprudência18/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. Há induvidoso nexocausal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quemestá recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências dapenitenciária. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 (STJ)
Jurisprudência17/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As açõespropostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1137354 RJ 2010/0019963-1 (STJ)
Jurisprudência08/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As açõespropostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Embargos de divergência providos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 92726 RJ 2011/0287724-8 (STJ)
Jurisprudência30/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. Indenização razoável. Agravo regimental não provido.
Responsabilidade Civil do Estado
Artigos28/05/2013Cassius Marques
A possibilidade de responsabilização estatal por danos causados por seus agentes é um enorme avanço jurídico, visto que possibilitou ao administrado requerer seu  status quo ante  por atos lesivos praticados pela Administração Pública em todos os seus desdobramentos, inclusive pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público. Lentamente a humanidade tem percebido que se a vida em sociedade nos traz benefícios, devemos também suportar seus sacrifícios. Não é mais aceitável em ...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 708888 CE (STF)
Jurisprudência03/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL. 2. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 107796 RS 2011/0254059-1 (STJ)
Jurisprudência27/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INDENIZAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estadoprescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910 /32.Precedente: REsp 1251993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012. Acórdãosubmetido ao regime do artigo 543-C do CPC , e da Resolução STJ08/2008.2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1260554 SP 2011/0105879-9 (STJ)
Jurisprudência13/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TIROTEIO EM FEIRAAGROPECUÁRIA. 1. Agravo regimental provido para oportuna inclusão do recursoespecial em pauta de julgamento. 2. Agravo regimental provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 455829 RJ (STF)
Jurisprudência16/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. Agravo regimental desprovido.
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