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17 de junho de 2019
Responsabilidade Civil do Estado

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Andamento do Processo n. 1000159-22.2018.8.26.0445 - Processo Digital - 13/06/2019 do TJSP

. do E. de S. P. - Magistrado(a) Alexandre Levy Perrucci - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -RESPONSABILIDADE DO ESTADO... da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal... ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor ref...

Andamento do Processo n. 0002636-02.2014.8.06.0067 - Procedimento Comum - 10/06/2019 do TJCE

do vínculo jurídico administrativo formado entre o poder público e seus servidores, a competência para julgamento seria... por reparação civil. A decisão tem importância transcendental para nortear a atuação da advocacia pública. Senão vejamos... o precedente: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTRO...

Andamento do Processo n. 1015026-32.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 05/06/2019 do TJSP

. Nesse sentido: COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO... - Tratando-se de ação de responsabilidade civil movida contra o Estado do Mato Grosso do Sul, descabe a Justiça Estadual...Andamento do Processo n. 1015026-32.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 1006367-78.2018.8.26.0297 - Processo Digital - 30/05/2019 do TJSP

. - RESPONSABILIDADE DO ESTADO – DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL - SEPULTAMENTO APÓS 36 HORAS - DANO MORAL... - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recte/Recdo: Adinael de Leão -Rcrdo/Rcrte: Fazenda Pública... do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Melissa Bethel Molina de Lima - ...

Andamento do Processo n. 0002503-39.2017.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - 23/05/2019 do TJSP

. V. U. - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA NA CALÇADA DANIFICADA - LESÕES FÍSICAS NO JOELHO... DE ORDEM PÚBLICA - “REFORMATIO IN PEJUS” NÃO CONFIGURADA -RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE... extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhi...

Breves Comentários Sobre Coculpabilidade às Avessas

quanto aos crimes cometidos por indivíduos de elevado poder econômico. Os autores dos delitos denominados pela criminologia de cifra... criada pelo renomado jurista argentino, Eugênio Raul Zaffaroni, que afirma que o Estado deve ser corresponsabilizado....º 11.343 /2006, fica a critério do Juiz sentenciante, que pode ...

A Responsabilidade Civil do Estado diante da superlotação dos presídios

A Responsabilidade Civil do Estado diante da superlotação dos presídios A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE... a sociedade cobrar de seus representantes. Palavras-Chaves: Superlotação. Responsabilidade civil do Estado. Ressocialização... no sistema prisional, e isso faz com que a responsabilidade civil do Estado,...

Caso - Queda de motociclista em razão de buraco em via pública.

- Responsabilidade subjetiva do Município - Falha no serviço público evidenciada pelaconservação da estrada vicinal... pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá... POR DANOS PESSOAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Queda de ...

Caso - Queda em vala aberta sem a devida sinalização enquanto andava em via pública

: Francisca, acompanhada dos seus dois netos pequenos, andava pela via pública quando retornava para a sua antiga residência... da Constituição Federal , bem como o artigo 43 do Código Civil , que estabelecem: Art. 37 . A administração pública... direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distr...

A Saúde pode Esperar?

bastante extenso. O Poder Público é dotado de todos os meios que viabilizam a execução das suas atividades. Assim, cumpre...A Saúde pode esperar? A saúde pode esperar? A Constituição Federal de 1988 elenca nos seus artigos uma série... de direitos, dentre eles está o direito à saúde, cujo artigo 196 assim dispõe “A sa...

Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil do Estado"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 21934 GO 2011/0081967-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. Há induvidoso nexocausal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quemestá recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências dapenitenciária. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241640 RS 2012/0082911-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As açõespropostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazoprescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

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