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23 de março de 2019
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Saskia Pena

Saskia Pena -

Carta de comunicação de Renuncia ao Mandato

Carta de comunicação de Renuncia ao Mandato COMUNICADO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS À... instrumento de Contrato de Serviços Advocatícios. Servindo o presente para lhe NOTIFICAR que advogada (NOME) RENUNCIA.... O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 666835 MS 2005/0044178-4 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA AOMANDANTE. AUSÊNCIA DE NOVO PROCURADOR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EDOS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. 1. O pedido feito com a instauração da demanda emana deinterpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo serrestringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação"dos pedidos". Devem ser levados em consideração, portanto, todos osrequerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda queimplícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa,delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisãocitra, ultra ou extra petita. 2. A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante,resultará em prosseguimento dos processos e do prazoindependentemente de intimação, se novo procurador não forconstituído. 3. Agravo regimental não provido.

Advogado renuncia a mandato e provoca adiamento de júri

Em razão da renúncia do advogado Edson de Brito Rangel, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 06/08/2008

TJ-GO - Advogado renuncia a mandato e provoca adiamento de júri

Em razão da renúncia do advogado Edson de Brito Rangel, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli

Notícia Jurídica • JurisWay • 06/08/2008

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9006 SP 2003.03.00.009006-1 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. INÉRCIA DA RECORRENTE. Após a renúncia ao mandato manifestada pelos advogados constituídos nos autos, foi intimada a agravante pessoalmente para regularizar a sua representação processual. No entanto, sequer dignou-se a recorrente a produzir qualquer manifestação, deixando transcorrer in albis o prazo para fazê-lo, o que ensejou a negativa de seguimento ao recurso. Vem agora a recorrente alegar, em sede de agravo inominado, que a representação processual encontra-se regular, argumentando ser advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e apta a atuar no feito em causa própria. Embora conste na qualificação indicada no preâmbulo da petição do agravo de instrumento a profissão da agravante como "advogada", não se verifica nessa peça o respectivo número de inscrição da OAB nem tampouco qualquer menção de que estaria advogando, neste feito, em causa própria. Ademais, a petição do agravo foi subscrita apenas pela advogada constituída nos autos por meio de procuração assinada pela agravante. Não há como se vislumbrar qualquer relevância nos fundamentos trazidos no presente agravo legal, no sentido de que o simples fato de se declarar como advogada, em sua qualificação, faz supor que a agravante esteja necessariamente atuando em causa própria, sem que declare nos autos, sequer en passant, essa intenção. É da regra processual que às partes, em especial, ao postulante, cabe preencher os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, velando por sua regularidade formal. Agravo inominado não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29904 SP 2004.03.00.029904-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AFASTADA. Assevera o art. 23 , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906 /94), que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". O E. STJ pacificou o entendimento de que, como os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, pode ser objeto de execução juntamente com o crédito da parte ou de forma autônoma. Precedentes. A verba arbitrada a título de honorários sucumbenciais pertence exclusivamente ao advogado, não lhe prejudicando a eventual ruptura do contrato firmado entre ele e a empresa exequente. O reconhecimento ou não da ausência de pressuposto processual é matéria afeta à relação jurídica existente entre a empresa exequente e a União, em nada se relacionando com a relação jurídica entre os patronos e o mesmo ente público no que tange à execução da verba de sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA EOAB-94 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 23 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994... EOAB-94 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 23 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 AGRAVO

TJ-SP - Apelação APL 1173473920098260002 SP 0117347-39.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO -ADVOGADO - RENÚNCIA AO MANDATO -AUSÊNCIA DE DATA DA CIENTIFICAÇÃO -ULTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO - SENTENÇA ANULADA. Do termo de renúncia ao mandato colacionado aos autos não consta a data em que a autora foi cientificada. Dessa maneira, nos termos do art. 45 , 2a parte, do CPC , era o caso de continuidade de representação pelo anterior causídico, especialmente diante do fato da não localização da autora para intimação pessoal. Sentença anulada. Extinção afastada. Elementos dos autos insuficientes para julgamento da lide, nos termos do art. 515 , § 3o , do CPC . Retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento da lide. RECURSO PROVIDO, com determinação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3657 MT 0003657-09.2005.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. REPARAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE DECORRENTES DA EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA EM ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. EFEITOS. APELAÇÃO APRESENTADA NO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. JUROS. TERMO INICIAL. CC/2002 . SELIC. REMESSA PROVIDA EM PARTE. 1. Em ação ordinária busca o INCRA reparação por danos ambientais causados em área pertencente à União Federal, 500 ha, em decorrência da extração da cobertura florística para exploração de atividade agrícola. 2. Tem-se por regular a composição do pólo ativo da lide, na medida em que, não obstante inicialmente proposta pelo INCRA, chamados, ingressaram ao seu lado a titular do domínio, União Federal, e o órgão ambiental, IBAMA. 3. Se o advogado renuncia ao mandato outorgado, notificando seu constituinte, decorridos 10 dias sem que outro seja devidamente constituído, os prazos passam a correr para a parte independentemente de intimação, não se invalidando o atos anteriores à outorga de novo mandato. "Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído" (STF, AI nº 676.479 , AgR- ED -QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 4. Não se conhece de apelação interposta quando os autos já se encontravam neste tribunal, seja pela preclusão temporal, seja pela contrariedade ao CPC . 5. Os juros de mora decorrentes de responsabilização extracontratual fluem a partir do evento danoso e consideram a taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do CC/1916 , até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /2002, que instituiu o novo Código Civil . Desde então devem observar a taxa vigente para a mora de tributos devidos à Fazenda Nacional, hoje, SELIC, consoante previsão do art. 406. 6. Não comprovado pelos autores que os danos ocorreram ato contínuo à indevida ocupação, deve-se levar em conta a data afirmada pelo réu quanto ao momento a partir de quando iniciou a exploração da área ocupada. 7. De acordo com a dicção do inciso I do art. 333 do CPC , é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, se não demonstrados que os danos ambientais superaram a indevida extração de madeira na área irregularmente ocupada, a improcedência pontual do pedido se impõe. 8. Remessa oficial parcialmente provida....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1179709007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO DE QUE A PARTE FOI REGULARMENTE INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DE SUA PROCURADORA -HIPÓTESE EM QUE A PATRONA NÃO COMPROVOU TER CIENTIFICADO O CONSTITUINTE ACERCA DA RENÚNCIA ANUNCIADA - ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DO ADVOGADO DE RENÚNCIA DO MANDATO É INOPERANTE SE NÃO COMPROVAR QUE CIENTIFICOU SEU CONSTITUINTE- PRECEDENTES DO E. STJ - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9199892872007826 SP 9199892-87.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: AÇAO REVÍSIONAL - CONTRATO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - APELAÇÃO -ADVOGADO - RENÚNCIA AO MANDATO -CIENTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Se os apelantes, cientificado da renúncia do seu procurador ao mandato, não constitui novo mandatário,nos termos do artigo 45 do CPC , não se conhece da apelação, por falta de capacidade postulatória.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1179709007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO DE QUE A PARTE FOI REGULARMENTE INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DE SUA PROCURADORA - HIPÓTESE EM QUE A PATRONA NÃO COMPROVOU TER CIENTIFICADO O CONSTITUINTE ACERCA DA RENÚNCIA ANUNCIADA - ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DO ADVOGADO DE RENÚNCIA DO MANDATO É INOPERANTE SE NÃO COMPROVAR QUE CIENTIFICOU SEU CONSTITUINTE - PRECEDENTES DO E. STJ - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. .

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