Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002214-06.2019.4.04.7002 PR 5002214-06.2019.4.04.7002

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0309060-16.2017.8.24.0023 Capital 0309060-16.2017.8.24.0023

Público Hélio do Valle Pereira SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - ABONO DE PERMANÊNCIA (ART. 40, § 19 DA CF/88 - INAPLICABILIDADE... (a imunidade de contribuição previdenciária em favor do servidor

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0456390-83.2000.8.06.0000 CE 0456390-83.2000.8.06.0000

/2019 - 29/8/2019 ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES... autoaplicável. Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024101004489001 MG

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Andamento do Processo n. 0001881-25.2016.8.21.0023 - 13/06/2019 do TJRS

023/1.16.0000997-7 (CNJ 0001881-25.2016.8.21.0023) - R.C.L.B. (PP. MAURICIO SOARES POTRICH 90095/RS E MICHEL SILVA DO PRADO 93617/RS) XP.C.C.B. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). . DÊ-SE VISTA AO…

Andamento do Processo n. 576 - 04/04/2019 do TJRS

576), CUJO COMPARECIMENTO DEVE SER REQUISITADO PELO CARTÓRIO AO SUPERIOR IMEDIATO, SE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES, OU PELA SERVENTIA INTIMADAS PARA COMPARECIMENTO, SE ARROLADAS PELO MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0070279-81.2009.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DOS REGISTROS ALUSIVOS ÀS FALTAS FUNCIONAIS. DETENÇÃO. ATO QUE …

Andamento do Processo n. 0002282-87.2017.8.21.0023 - 06/03/2019 do TJRS

023/1.17.0001083-7 (CNJ 0002282-87.2017.8.21.0023) - CARLA LOPES CALDEIRA (PP. RAFAEL MOREIRA DE LIMA 98057/RS) X ANHANGUERA EDUCACIONAL (PP. LAUREN DE VARGAS MOMBACK 78584/RS). VISTOS. DESIGNO…

Andamento do Processo n. 023/1.15.0009179-5.DESIGNO AUDIÊNCIA DIA 02/05/2019 - 14/02/2019 do TJRS

023/1.15.0009179-5. DESIGNO AUDIÊNCIA DIA 02/05/2019, ÀS 15H20MIN PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS À FL. 131. NA OCASIÃO SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, AS QUAIS DEVEM SER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1300962 RS 2018/0126032-2

PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. ETAPAS DE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTES VINCULADOS AOS DO VALE-REFEIÇÃO (LEI...
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 662313 SP (STF)
Jurisprudência04/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação. Incorporação. Reajuste previsto em norma local. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 664384 PE (STF)
Jurisprudência23/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 /STF. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 668608 PE (STF)
Jurisprudência26/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FIXAÇÃO DE SOLDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1145285 RS 2009/0116227-1 (STJ)
Jurisprudência26/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. I. Consoante a jurisprudência do STJ, "o reajuste de 28,86% incide sobre o soldo e demais parcelas que não o tenham como base de cálculo, razão pela qual o referido índice deve ser aplicado sobre a parcela denominada 'complemento de salário mínimo'. Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 1.293.222/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2012). II. Correta, assim, a decisão agravada, que entendeu que o reajuste de 28,86% incide sobre a parcela paga aos servidores militares, a título de complementação do salário-mínimo. III. Agravo Regimental improvido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 812067 BA (STF)
Jurisprudência23/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Extinção de graduação. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280 /STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 593425 DF (STF)
Jurisprudência08/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar do Distrito Federal. Extensão do reajuste de 28,86%. Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93. Possibilidade. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é devida a aplicação do percentual de reajuste de 28,86% aos servidores militares do Distrito Federal. 2. Matéria pacificada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 766259 PE (STF)
Jurisprudência07/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 40, § 2º; 42 E 142 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 16 /1999. LEI 10.426 /1990. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280 , 282 e 356 DO STF. A questão constitucional suscitada, referente ao art. 40, § 2º, não foi debatida no Tribunal de origem e nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame de legislação local. Óbice da Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 609184 RS (STF)
Jurisprudência25/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Exclusão da Corporação. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1208616 RJ 2010/0165951-5 (STJ)
Jurisprudência02/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIAPOLÍTICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRAÇA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO.IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DIVERSAS. LIMITAÇÃO AO QUADRO QUE OANISTIADO INTEGRAVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistiapolítica tenha o direito a todas as promoções como se estivesse naativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação demerecimento, é certo que deve ser observada a situação dosparadigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o militarintegrante do quadro de praças, não pode ser alçado ao oficialato,por serem diversas as carreiras. 2. Agravo Regimental desprovido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 696733 MA (STF)
Jurisprudência21/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA: LEI ESTADUAL N. 6.513/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 73/2004. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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