Artigo 2 da Lei nº 14.039 de 17 de Agosto de 2020

Lei nº 14.039 de 17 de Agosto de 2020

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
Art. 2º O art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 25. ...........................................................................................................
………………………………….......................……………………………..…………………………………….
§ 1º Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.
§ 2º Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” (NR)

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Janeiro de 2021

599/2017 - TCE- PLENO; CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 13 e 25 da Lei 8.666 /93, e parágrafo 2º, art. 2º da Lei ... 14.039 , dia 17 de Agosto de 2020, que possibilita a decretação de …

Página 84 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei 8.666 /93 e fundamentado no art. 25 , inciso II e art. 13, inciso III, da mesma, além do art. 2º da Lei 14.039..., e art. 2º, da Lei Municipal 855/2012, que dispõe sobre a fixação do …

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Janeiro de 2021

e parágrafo 2º do art. 2º da Lei 14.039 , de 17 de agosto de 2020; que possibilita a decretação de inexigibilidade para... e parágrafo 2º do art. 2º da Lei 14.039 , de 17 de agosto de 2020; …

Página 68 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Janeiro de 2021

. 2º da Lei 14.039 , de 17 de agosto de 2020; que possibilita a decretação de inexigibilidade para contratação...; Inexigibilidade de Licitação 001/2020-FME; CONSIDERANDO o que dispõe os artigos

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

8.666/93, e no art. 2º da Lei n.º 14.039, de 17 de agosto de 2020. Data da Assinatura: 18/12/2020. Vigência: 12 meses...: Inexigibilidade. Fundamento legal: inciso II, do art. 25 da Lei n.º

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Janeiro de 2021

. 2º da Lei 14.039 , de 17 de agosto de 2020; que possibilita a decretação de inexigibilidade para contratação...- PLENO; CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 13 e 25 da Lei 8.666 /93, e …

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