Artigo 1 da Lei nº 14.039 de 17 de Agosto de 2020

Lei nº 14.039 de 17 de Agosto de 2020

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
Art. 1º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3°-A:
“Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.
Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

Página 87 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Janeiro de 2021

/93 e art. 1º , da Lei 14.039 /2020 DA VIGÊNCIA: Em razão do presente, na forma e condições previstas no Contrato... reunir-se-á ordinariamente de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto

Página 61 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 15 de Janeiro de 2021

, da Lei 14.039/2020. Fundamento Legal: Art 25, II c/c o art. 13, V, da Lei 8666/93 e art. 1º, da Lei 14.039/2020 Valor :R... cotidiana da Procuradoria Jurídica, com fundamento no artigo 25, …

Página 97 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2021

. Fundamentação legal: art. 25, II c/c art. 13, III e V da Lei Federal 8.666/93; art. 1 da Lei Federal 14.039/20; Súmulas TC/MS 62, 4...Pg. 97. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul …

Página 107 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Janeiro de 2021

, tudo em consonância com o inciso II, do Art. 25, c/c os incisos III e V, do Art. 13, ambos da Lei Federal 8.666/93, art. 1º da Lei... Federal 14.039/20, Súmulas TC/MS 62, 4/2012/COP e …

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2020

. Fundamento Legal: Artigo 25 , Inciso II , da Lei Federal 8.666 /93, com Art. 1º da Lei 14.039 /2020. Ratificação em 24... na edição do dia: 21.08.2020, onde se lê: Aviso de Homologação e …

Página 68 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Agosto de 2020

demais especificações contidas neste processo. Fundamento Legal: Artigo 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, com Art.1º da Lei... com as disposições do art. 7º, parag. 4º, da Lei 7.990 e art. …

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