Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020

Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020

Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. (Redação dada pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso III do caput do art. 2º, por intermédio de seus programas de apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio da criação de programas específicos.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desempenhar, em conjunto, esforços para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-72.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-72.2020.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-72.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-72.2020.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso…
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Andamento do Processo Administrativo n. 013.152/2021-1 - Acórdão n. 252/2022 - 23/02/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 252/2022 - TCU - Plenário 1. Processo TC 013.152/2021-1. 2. Grupo I - Classe III - Assunto: Consulta. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Comissão de Cultura da Câmara dos…

Página 309 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2022

Menicucci (27.340/OAB-DF), Felipe Schvartzman (185.643/OAB-RJ), Catiuscia Pacheco Pires de Oliveira (31804/OAB-DF), Jean Carlos dos Santos Honório (234.053/OAB-RJ), Katherine Cardoso de Souza, André…
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Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS): XXXXX

Adoto, como relatório, excerto da instrução elaborada por Auditor lotado na SecexEducação (peça 8) , do Pronunciamento do titular da 4ª Diretoria Técnica daquela unidade técnica (peça 9) , mediante…
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Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS): XXXXX

CONSULTA. LEI ALDIR BLANC. PRAZO PARA ENTREGA DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DIRECIONAMENTO. PRAZO DE 31/12/2022. NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. …
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Página 220 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Dezembro de 2021

V - Artes Visuais; VI – Audiovisual; VII - Patrimônio Cultural – material e imaterial; VIII – Literatura; IX - Outras áreas correlatas, justificadas na ficha de inscrição. § 2º Todo proponente dos…
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Página 214 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2021

§ 3º Os valores para pagamento de três parcelas mensais de subsídios para os espaços culturais se darão através de critérios definidos pelo gestor municipal em instrumentação específica. § 4º Serão…
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Página 188 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Novembro de 2021

11.3 A impugnação feita tempestivamente pelo proponente não a impedirá de participar da bolsa cultural até que seja proferida decisão final na via administrativa. 11.4 O proponente poderá impugnar o…
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Página 553 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Novembro de 2021

Nome e assinatura do(a) proponente responsável pelo projeto (Pessoa Física ou Jurídica) Publicado por: Deborah Charello dos Santos Código Identificador: CFFCF38B SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO…
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