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25 de maio de 2019
Decadência de Direito Editar Foto
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Decadência de Direito

Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

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Da Decadência e da Prescrição

pelo fato do produto ou serviço. Decadência no CDC No caso específico do CDC . A decadência afeta o direito de reclamar... ". No caso de vícios ocultos, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. O direito..., ante o fornecedor, quanto ao vício do produto ou serviço. Há vícios aparent...

Andamento do Processo n. 5009748-94.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TRF-3

da condenação. Recurso de apelo do INSS (id 59742342) arguindo, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito. No mérito... de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato... o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segu...

Andamento do Processo n. 0025769-10.2008.4.03.0000 - Ação Rescisória - 07/05/2019 do TRF-3

prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito emjulgado. Após esse prazo, o direito potestativo de propor... de fls. 17/22 que transitou emjulgado 08/07/1996 (fl. 24). VII - O direito de propor a ação rescisória deve ser exercido no... (que se sujeita a prazo prescricional), mas simdesconstitutiva ou consti...

Andamento do Processo n. 7006933-45.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum - 30/04/2019 do TJRO

está pautado no binômio utilidade e necessida de, dito isso se afere que o autor demonstra postular um direito de correção... e a necessidade de via a juízo pleitear o que afirma ter direito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Decadência... decadencial de 04 (quatro) anos, fundando seu argumento em...

Andamento do Processo n. 5008810-02.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 30/04/2019 do TRF-3

Inicialmente, verifico a não ocorrência da decadência do direito do autor de pleitear a revisão de sua aposentadoria.... PRESCRIÇÃO. I - Não há que se falar em decadência do direito do autor de pleitear a revisão de sua aposentadoria... OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a ape...

Andamento do Processo n. 5011624-84.2018.4.03.6183 - Apelação - 12/04/2019 do TRF-3

. Da Decadência Inicialmente, verifico a não ocorrência da decadência do direito do autor de pleitear a revisão... vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014... da Súmula 490 do STJ. II - Não há que se falar em decadência do direito do aut...

Andamento do Processo n. 5001521-18.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/04/2019 do TRF-3

a estabelecer em seu caput: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado... 21.03.2012), determinou a perda do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício no prazo de 10 anos... que indeferiu o pleito administrativo. Intensa controvérsia havia acerca ...

Decadência e Prescrição no direito tributário

Decadência e Prescrição no direito tributário Quero falar hoje sobre minha monografia na qual o tema foi “A Decadência... o prazo prescricional. A prescrição sucede, imediatamente, a decadência no tempo. No tocante ao lançamento por homologação... tem por objeto a ação. Decadência e Prescrição no direito tributário...

Prescrição e Decadência em Matéria Tributária

a perda do direito de constituir o crédito tributário. A contagem do prazo decadencial O termo inicial da decadência... geral também será utilizada. Na hipótese de anulação do lançamento por vício formal, o termo inicial da decadência será... o prazo prescricional, ou seja, cinco anos. Referência Bibliográfica MAZZA, ...

Andamento do Processo n. 5000015-70.2016.4.03.6120 - Apelação Cível - 04/04/2019 do TRF-3

A decadência do direito à revisão de benefício previdenciário possui natureza legal e reclama, inclusive, pronunciamento... de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato... em que entrou em vigor a mencionada norma, fixando o prazo decadencial de...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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