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28 de maio de 2017
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Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Andamento do Processo n. 9004517-72.2016.8.21.0033 - 22/05/2017 do TJRS

AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, EM COMPLETA AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LV... DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 2015/0664907-6, COM CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM RAZÃO... UM ÚNICO INSUCESSO DE EFETIVAÇÃOPARA CORROBORAR COM A SUA EDITALIZAÇÃO.A PROPÓSITO:A...

Andamento do Processo n. 9000171-34.2016.8.21.0080 - 08/05/2017 do TJRS

DE AZEVEDO E RONEI GABRIEL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; 2) PELA DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECADÊNCIA, EM RELAÇÃO...

Quem não cuida do que é seu, perde!

, em um determinado espaço de tempo. A decadência, também chamada de caducidade, é o direito outorgado para ser exercido... em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se. A prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito... por ela tutelado; já a decadência atinge o direito e por via obl...

Henrique Castelli

Henrique Castelli -

Uma Síntese da Decadência Tributária

inatividade do seu titular. No Direito Tributário, a decadência atinge o direito potestativo que tem a Fazenda Pública... tributária. Exemplificando, o prazo decadencial de uma taxa sujeita a lançamento de ofício no ano de 2016 só se iniciará no dia..., a discussão se o dispositivo trata de interrupção ou suspensão da...

Os institutos da decadência e da prescrição no Direito Civil

Os institutos da decadência e da prescrição no Direito Civil Muito se confunde sobre os institutos da decadência..., conforme, respectivamente, artigo 209 e artigo 191, ambos do Código Civil. Os institutos da decadência e da prescrição no Direito Civil... e da prescrição, não somente no campo do direito civil, mas em t...

Andamento do Processo n. 0000687-69.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/04/2017 do TRF-3

decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Da Decadência O magistrado a quo... que a Decadência é "matéria de ordempública". Destarte, de ofício, anulo a sentença a quo, no que pertine a referido pleito. Nestes... ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o dire...

Direito Legal

Direito Legal -

O decurso de tempo e seus efeitos jurídicos

substantiva, da prescrição e da decadência, bem como, no bojo do direito adjetivo, da preclusão. Trataremos, nas linhas... direito, se este não for exercido no lapso de tempo determinado. Ou seja, a prescrição não atinge o direito material, e sim... de um determinado direito em decorrência do decurso de tempo aliado à...

Prescrição e Decadência no Direito Previdenciário e nos benefícios em espécie - Contextualização com o Direito Civil

Prescrição e Decadência no Direito Previdenciário e nos benefícios em espécie - Contextualização com o Direito Civil..., pelo seu não exercício no prazo estipulado, somente pode ser relacionada aos direitos potestativos, que exijam uma manifestação... do exposto anteriormente acerca da contextualização dos institutos n...

Andamento do Processo n. 9004311-58.2016.8.21.0033 - 27/03/2017 do TJRS

9004311-58.2016.8.21.0033(CNJ) - SABRINA MULLER RATHKE (BETINA KONRATH MANTOVANI 39688/RS, REJANE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA 76021/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

Decadência no Direito Previdenciário: você está analisando errado
Decadência no Direito Previdenciário: você está analisando errado

Contagem da decadência no direito previdenciário As revisões de benefícios previdenciários são a menina-dos-olhos da advocacia previdenciária. São ações que, quando procedentes, ge...

Resultados da busca Jusbrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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