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21 de outubro de 2017
Decadência de Direito Editar Foto
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Decadência de Direito

Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Andamento do Processo n. 0012886-41.2007.4.03.9999 - Apelação Cível - 05/10/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012886-41.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.012886-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : PAULO MACRUZ ADVOGADO : SP128339 VICTOR MAUAD APELANTE : União

Andamento do Processo n. 0000442-53.2015.4.03.6132 - Apelação Cível - 14/09/2017 do TRF-3

00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000442-53.2015.4.03.6132/SP 2015.61.32.000442-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : FUNDACAO HOLAMBRA DE SAÚDE ADVOGADO : SP299144B MARILIA CAROLINA

Entendendo direito: Decadência, prescrição e preclusão

Vamos lá, coloquei em ordem de Relação com o processo! 1. A Decadência de um direito ocorre quando ainda não há processo formal, não entrou no mundo jurídico (ex. Tem-se um homicídio, não se sabe

Andamento do Processo n. 0021505-76.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 31/08/2017 do TRF-3

00054 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021505-76.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.021505-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA

Espaço Vital

Espaço Vital -

Regra que impede o curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros

A causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes, prevista no artigo 169, I, do Código Civil de 1916 e no artigo 198, I, do Código Civil de 2002 não pode ser estendida para

Andamento do Processo n. 0064984-76.2013.8.16.0014 - Apelação Cível - 17/08/2017 do TJPR

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO PELA PARTE AUTORA

Andamento do Processo n. 0026351-83.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 27/07/2017 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026351-83.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.026351-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : TECHNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros(as) : EDUARDO

Karin Zuconelli

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Resumo - Prescrição e decadência

Prescrição É a perda de um direito pelo seu não uso durante um espaço de tempo. Segundo Sérgio Pinto Martins, em que "Prescrição é a perda da exigibilidade de um direito, em razão da falta do seu

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Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a decadência alegada em uma ação anulatória de arrematação de imóvel por entender que o prazo decadencial somente se inicia com a

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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