1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Andamento do Processo n. 0008449-59.2013.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 13/08/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 0008449-59.2013.4.03.6114 RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS Advogado do(a)APELANTE:DANIELLE MONTEIRO…

Revisão do ato de concessão do benefícios previdenciário | decadência estabelecida | STJ publicou o acórdão do (TEMA 975), entenda!

a revisão do valor do benefício no prazo de 10 anos. Caso contrário, opera-se a decadência. (arts. 207 a 211, Lei n. 10.406...: Enunciado “ Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, …

A Decadência do itcmd causa mortis

: Direito Tributário, ITCMD, Decadência. SUMÁRIO : Introdução. 1. O ITCMD. 2. O Lançamento Tributário no ITCMD causa mortis. 3.... Fato gerador ITCMD causa mortis. 4. Decadência. 5. Termo a quo da …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1005216-44.2020.8.11.0000 MT

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DESPACHO SANAEADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ANÁLISE POSTERGADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECADÊNCIA – AFASTADA - APLICABILIDADE DO CDC – …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0194069-31.2016.8.06.0001 CE 0194069-31.2016.8.06.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004977-16.2018.8.11.0004 MT

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – DECADÊNCIA – AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 5005184-72.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não... de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200413128001 MG

- AUTORIDADE COATORA - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICAÇÃO - MÉRITO - DECADÊNCIA... de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1000572-03.2018.8.11.0041 MT

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO EXTINTA - DIREITO POTESTATIVO SUBMETIDO AO REGIME DECADENCIAL – VÍCIOS OCULTOS – DESCOBRIMENTO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10194120073219001 MG

do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC/02. Na forma do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, tem... DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - …