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23 de fevereiro de 2017
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Decadência de Direito Editar

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Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Prescrição e decadência no Direito Civil

, decadência pode ser conceituada como a “perda do direito ou a da faculdade não exercida no prazo fatal estabelecido em lei...Prescrição e decadência no Direito Civil Por Luana Bacha Ribeiro e Lucas Fantini Buonamici. É grande a analogia... entre prescrição e decadência. Ambos institutos se fundam na inércia do titula...

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Isabela Juliano -

Obrigação Tributária

e da decadência é uma das maiores divergências existentes no direito. Desde os primeiros estudos medievais sobre o Direito... original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo... faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um ...

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DA VIA ADMINISTRATIVO). Decadência: Recurso Extraordinário n. 626.489 (PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO O ATO... a mencionada norma, fixando o prazo decadencial decenal em28.06.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em.... Essa norma constitucional - por não reclamar a interpositio legislatoris -...

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Geovani Santos -

Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado
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de que, para fins da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 1.649 do Código Civil , deveria ser considerada... em agosto de 2009, dentro, portanto, do prazo de dois an...

Andamento do Processo n. 0003341-60.2016.4.03.6141 - Apelação Cível - 06/02/2017 do TRF-3

norma, fixando o prazo decadencial decenal em 28.06.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou... de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA DECADÊNCIA A decadência do direito à... de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a...

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Samir Macêdo -

Prescrição, decadência e acidente de trabalho previdenciário

de direito. Da mesma for que o empregado tem prazo decadencial, o INSS também tem. O prazo decadencial é de 10 anos...” De maneira resumida, usufruir de um direito por um lapso temporal, com a ideia de somar aos seus bens um beneficio, que no... diferentes, a decadência atua sob os direitos subjetivos potestativos, já...

Andamento do Processo n. 0114725-39.2014.4.02.5005 - 31/01/2017 do TRF-2

apresentou contestação às fls. 74/87. No mérito, a autarquia ré arguiu a prescrição qüinqüenal, decadência, e requereu... alegou a ocorrência de decadência do direito autoral, todavia, entendo que não assiste razão ao réu. Em análise..., e sim o reajuste dos valores mensais do mesmo, sendo inaplicável o instituto da d...

TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pensão por morte

quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, baseado no princípio da actio nata (quando o prazo prescricional... de diferenças não pagas ao instituidor - na hipótese de o direito específico não ter sido alcançado pelo prazo decadencial...TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pensão por morte (Foto:...

Andamento do Processo n. 011357535.2014.4.02.5001 - 16/12/2016do TRF-2

, que consubstancia norma especial em relação à Lei n. 9.784/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa. 3... de Administração do STJ reconheceu o direito à incorporação/atualização de quintos/décimos no período de 09/04/1998 a 04/09... a 09/06/2003 com aqueles devidos pelo reconhecimento tardio ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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