1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10194120073219001 MG

do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC/02. Na forma do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, tem... DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3300-43.2012.5.21.0000

. Cabe ressaltar que a inexistência do recurso impossibilita a postergação do prazo decadencial, como ocorre nas hipóteses... SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA - RECURSO INEXISTENTE - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204543177001 MG

EM CONCURSO ANTERIOR FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO À EFETIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NO... ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001445-90.2017.4.03.6130 SP

OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. I- O prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão... em decadência. II- O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL : MSCrim 5005160-95.2020.4.03.0000 SP

DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Contra sentenças definitivas proferidas por juiz..., o que não é o caso dos autos. 3. O art. 23 da Lei nº 12.046/2012 firma o prazo de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5026040-45.2019.4.03.0000 SP

. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. - Sobre a legitimidade, o direito à revisão do benefício... decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001738-81.2017.4.03.9999 SP

DA APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Não há se falar em nulidade... apurar eventual erro do fisco no cálculo da exação, afinal não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002122-44.2017.4.03.9999 SP

, da possibilidade de retroação da DIB, deve ser observada a decadência do direito à revisão do benefício. 2. Neste contexto..., o benefício foi concedido em data posterior à 27.06.1997 e a ação foi …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036396-68.2016.4.03.9999 SP

103, da Lei nº 8.213/91, prevê que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado.... PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CONCESSÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019579-59.2011.4.03.6100 SP

. CONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 173, I DO CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MULTA... da omissão de receita decorre de uma presunção legal no sentido de …