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12 de dezembro de 2017
Decadência de Direito Editar Foto
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Decadência de Direito

Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Exemplo prático para entender a prescrição e a decadência
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existentes graças ao lapso temporal, você saberia dizer a diferença entre eles? Vamos ao vídeo! Se inscreva no canal...Exemplo prático para entender a prescrição e a decadência Olá pessoal, tudo bom? Hoje quero passar para vocês... um exemplo bem prático que aprendi durante a faculdade sobre a diferença entre prescriç...

EBRADI

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[STJ] Benefício previdenciário é imprescritível. Suas prestações não reclamadas: não

as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. Essas são... ser aplicado o prazo decadencial de 90 dias fixado pelo parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente... o parto Entretanto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho manifestou que ...

Cyber Direito

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Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto

A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor comprove a sua efetiva realização. Esse foi o entendimento da

Maysa Martimiano

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Andamento do Processo n. 0032229-71.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3

00062 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032229-71.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.032229-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARCILIO FERREIRA PINHEIRO GUIMARAES espolio ADVOGADO : SP085639

Andamento do Processo n. 0009394-10.2007.4.03.6000 - Apelação Cível - 31/10/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009394-10.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.009394-9/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : AUTO POSTO YPE LTDA ADVOGADO : MS011712 RAFAEL MOTA MACUCO e

Andamento do Processo n. 0005500-42.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 31/10/2017 do TRF-3

00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005500-42.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.005500-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : NELSON TERESANI ADVOGADO : SP063594 FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS

Prescrição e decadência - Como entender com clareza esses conceitos

A prescrição é a perda de pretensão (art. 189 Código Civil) da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal, afinal de contas, “o direito não socorre aos que dormem”.

Análise da decadência no caso do ISSQN sem declaração e pagamento

O imposto sobre serviços de qualquer natureza é um tributo lançado por homologação, o que significa dizer que deve ser apurado, declarado e recolhido pelo sujeito passivo, sem exame prévio da

Resultados da busca Jusbrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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