Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Decadência de Direito Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Decadência de Direito

Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Andamento do Processo n. 7008174-31.2017.8.22.0021 - Embargos à Execução - 02/08/2018 do TJRO

de matéria de direito passo direto à SENTENÇA. É o relatório. DECIDO. Da Decadência Sustenta o Embargante a ocorrência... que lhe move a Fazenda Pública do Município de Buritis/RO, arguindo, sem síntese, a decadência e prescrição do crédito... tributário, requerendo o julgamento procedente dos presentes embargos, para...

Andamento do Processo n. 5001598-25.2018.4.03.6119 - Apelação - 31/07/2018 do TRF-3

de serviço, em razão do direito a melhor forma de cálculo, vez que a concessão administrativa se efetivou somente... de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite..., a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI...

Victória Andrade

Victória Andrade -

Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro

Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro Introdução O Direito Positivo trabalha para atender às... , inciso V , CTN , a decadência tem seu conceito delineado no art. 173 do mesmo Código: Decadência é a extinção do prazo... do Código Tributário Nacional traz como regra geral o prazo decadencial para exti...

Andamento do Processo n. 7002202-09.2018.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJRO

: a) decadência; b) prescrição. No MÉRITO, sustenta que o direito vindicado não merece acolhimento, vez que não houve o resgate... direito. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Da Decadência Aduziu que a autor questiona o contrato... previdenciário, regulamento do plano, e que deveria ser aplicado o p...

Andamento do Processo n. 7001487-64.2018.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJRO

de mérito: a) decadência; b) prescrição. No mérito, sustenta que o direito vindicado não merece acolhimento, vez que não... no binômio utilidade e necessidade, dito isso se afere que o autor demonstra postular um direito de correção monetária... a juízo pleitear o que afirma ter direito. Rejeito a preliminar de falta ...

Andamento do Processo n. 0010169-61.2008.4.03.6106 - Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

negativas. 4. Com relação à prescrição do direito material, o prazo prescricional aplicável ao caso é o previsto no art... de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar.../STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhiment...

Andamento do Processo n. 0047169-32.2006.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 04/07/2018 do TRF-3

de que anteriormente a EC 8/77, as contribuições sociais tinhamnatureza tributária, e por esse motivo, os prazos de decadência e prescrição... do princípio da continuidade das leis, as contribuições previdenciárias continuarama ser regidas pelos prazos de decadência... restabeleceu o prazo prescricional de 30 anos, pe...

Andamento do Processo n. 0000312-69.1999.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 04/07/2018 do TRF-3

e decadência dos créditos emcobro. No mérito requer o afastamento do recolhimento das contribuições previdenciárias... no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Da Decadência Emse tratando de contribuições previdenciárias, aplica... sociais tinhamnatureza tributária, e por esse motivo, os prazos de decadência ...

Marina Camargo

Marina Camargo -

A extinção da exigibilidade do crédito tributário por prescrição e decadência

de direito indisponível e não patrimonial. A contagem do prazo decadencial está regrada no art. 173 , do CTN (tributos.... 142 do CTN ). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura... Alves, j. 06-10-1982)." DECADÊNCIA A decadência por sua vez, é a perda do direito material pelo s...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Direto Subjetivo, direito objetivo, Direito adquirido e Expectativa de direito

de direito Conforme podem ver no esquema, o direito subjetivo é dividido em diversas categorias e nesse artigo, não... , de Proteção e Defesa do Consumidor , etc. DIREITO SUBJETIVO Designa a faculdade da pessoa de agir dentro das regras... do seu titular: ex direito do Estado em punir,cobrar tributos,.. Os direitos su...

Resultados da busca Jusbrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

×