Decadência de Direito

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

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Andamento do Processo n. OUT2 - 05/12/2019 do TRF-2

correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data... regular da Receita Federal no dia do termo final do prazo para a impugnação …

Fato do produto ou serviço e sua decadência - não confundir com vício oculto que não provoca um 'fato'

do próprio produto ou serviço, no qual reclama a ocorrência de riscos a saúde ou segurança do consumidor ou de terceiros...Fato do produto ou serviço e sua decadência - não confundir com vício

Andamento do Processo n. 5011716-62.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 29/11/2019 do TRF-3

monocraticamente. Da Decadência Inicialmente, verifico a não ocorrência da decadência do direito do autor de pleitear... o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (hummilreais), …
Rafael Rocha, Advogado
há 18 dias

[Vídeo] Cuidado com a Prescrição!

reclamar seu direito acabou. Nos vários ramos do Direito tem normas específicas para prescrição, a exemplo, prescrição...Cuidado com a Prescrição! Muitas pessoas nos procuram com um direito muito …

Andamento do Processo n. 0025938-86.2018.4.02.5104 - Procedimento Comum - 11/11/2019 do TRF-2

registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.... SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 5167287-87.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

. Do cotejo dos referidos documentos, observa-se que não decorreuo prazo decenalprevisto no artigo 103, caput, da Lei... pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege …

Revisões do INSS. Ainda é possível?

decadência? De forma bem objetiva, decadência é o decurso de tempo do próprio direito e ocorre independentemente de alguma... que ocorreram no Direito Previdenciário, surgiram diversas revisões ao …
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Prescrição, Decadência, Preclusão e Perempção trabalhista

por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho... da oportunidade de agir no processo em curso. Preclusão temporal – se dá …

Decadência Tributária

que demarca no tempo a perda do direito subjetivo de constituir o crédito tributário (pelo lançamento ou por forma...Decadência Tributária A decadência é uma das formas de extinção do crédito …

Andamento do Processo n. 5062736-56.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/10/2019 do TRF-3

da decadência do direito do autor de pleitear a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB:42/135.306.507-0...). Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a …
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)
Jurisprudência01/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)
Jurisprudência04/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)
Jurisprudência16/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1314719 RN 2012/0055751-4 (STJ)
Jurisprudência26/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIAEXAMINADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONSOLIDAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A contagem do prazo decadencial, previsto no art. 103, caput, daLei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9 , de27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigênciadesse normativo, tem como termo inicial a sua edição. 2. Esse entendimento foi confirmado pela Primeira Seção desta Corteno julgamento do REsp 1309529/PR e do REsp 1326114/SC , ambos derelatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursosrepetitivos (art. 543-C do CPC ). 3. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1232129 MG 2009/0166390-5 (STJ)
Jurisprudência13/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSOPÚBLICO. PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. MARCOINICIAL. 1. A fluência do prazo decadencial, no mandado de segurança, teminício na data em que o interessado tiver ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedente: AgRg no REsp-872.910,Ministro Gilson Dipp, DJ de 18.12.06.2. In casu, o impetrante teve ciência inequívoca da lesão ao seudireito de não ser preterido em concurso público na data dapublicação no Diário Oficial da nomeação de candidata piorclassificada.3. Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1368735 MS 2013/0039187-9 (STJ)
Jurisprudência29/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 1. Controvérsia dirimida na instância de origem de forma clara e fundamentada, não sendo possível conhecer-se do recurso especial por violação ao artigo art. 535 , II , do Código de Processo Civil . 2. A jurisprudência do STJ, após oscilação, consolidou-se no sentido de contar o prazo decadencial a partir da ciência do ato concreto que lesiona o impetrante. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1266278 MS 2011/0263338-1 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança flui a partir do momento em que o ato impugnado, dotado de força executória, atinge o direito líquido e certo do candidato. 2. O direito líquido e certo, amparável por mandado de segurança, além de expresso em dispositivo legal, deve estar apto e com todos os pressupostos e condições para ser reivindicado pelo impetrante. 3. O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame. Precedentes. 4. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nessa parte, não providos.
RECURSO ESPECIAL REsp 1238355 SC 2011/0036185-6 (STJ)
Jurisprudência15/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOSFAVORÁVEIS. ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784 /99. PRAZO DECADENCIAL.APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA PELO TCU. PRINCÍPIO DA SEGURANÇAJURÍDICA. 1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com ajurisprudência do STJ, com base no disposto do artigo 54 , § 1º , daLei n. 9.784/99, segundo a qual o direito da administração anular osseus próprios, quando deles decorram efeitos faváreis aosrespectivos destinatários, decai em cinco anos, contados dopagamento decorrente do ato, salvo hipótese de má-fé. 2. O mesmo artigo no art. 54 da Lei 9.784 /99, fundamentado naimportância da segurança jurídica no âmbito do Direito Público,aplica-se aos processos em curso perante a Corte de Contas quetenham por objeto o exame da legalidade dos atos concessivos deaposentadorias, reformas e pensões. 3. Recurso especial não provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34638 ES 2011/0130175-7 (STJ)
Jurisprudência20/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 430 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O março inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato que enseja efetivo prejuízo. 2. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Súmula nº 430 do STF. 3. Opera-se a decadência se o mandado de segurança é impetrado mais de cento e vinte dias após o ato que enseja efetivo prejuízo à parte. 4. Recurso não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366239 MG 2012/0013703-3 (STJ)
Jurisprudência12/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EXÉRCITO. CONCLUSÃO DECURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem deliberou acerca do prazo decadencial previstono art. 18 da revogada Lei n. 1.533 /51, afastando a alegação dedecadência, porquanto não transcorridos os 120 dias para oajuizamento do mandado de segurança; assim, rever as conclusões aque chegou a instância ordinária importaria no reexame do conjuntofático-probatório, o que refoge às atribuições desta Corte, ante aincidência da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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