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20 de maio de 2018
Decadência de Direito Editar Foto
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Decadência de Direito

Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Comprei um produto na promoção, posso trocar?

devem ser reclamados no prazo máximo de 30 (trinta) dias pelo consumidor caso o produto seja DURÁVEL (Exemplo: alimentos... corridos, contados da data da reclamação do consumidor, para que o fornecedor/vendedor do produto ou do serviço solucione... o problema. Se o problema não for solucionado, o consumidor tem direit...

Direito potestativo

-se a decadência, opera-se a extinção da punibilidade do acusado. Por fim, no direito tributário, decadência é a extinção... a perda de direito POTESTATIVO pela inercia de seu titular no determinado período em lei. A decadência, VIA DE REGRA.... DECADENCIA NO DIREITO CIVIL , NO DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL No dir...

Andamento do Processo n. 0013280-85.2010.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 09/05/2018 do TRF-3

ao artigo 103 da Lei n. 8.213/1991: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado... âmbito administrativo. O entendimento deste magistrado era no sentido de que o prazo decadencial para a revisão da renda... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91....

Nicolas Mariano

Nicolas Mariano -

As principais diferenças entre o vicio oculto e o vicio Aparente.

e de suma importância para definir quando terá inicio o prazo decadencial para o consumidor exercer o seu direito... do produto. Quando o vício é oculto, o prazo decadencial tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito... ou serviço. No caso do vicio oculto, os prazos também serão de 90 dias para os bens d...

Gustavo Tuller

Gustavo Tuller -

O Direito do Advogado à Prescrição e Decadência nas Relações com o Cliente

) se omite em prever a decadência do direito de representação e, embora a jurisprudência tenha fixado tal prazo em cinco anos [3... os comprovantes, pois, escoado, em tese, o prazo decadencial para reclamação pelo cliente; (3) Em 2018, decorridos oito anos... “dos prazos da prescrição”, no capítulo IV do Título III, do...

Aspectos controversos sobre a prescrição e a decadência no Direito do Consumidor

Os conceitos de prescrição e decadência sempre foram um ponto de divergência na teoria geral do Direito Civil. Afirma Agnelo Amorim Filho que a questão referente à distinção entre prescrição e

Andamento do Processo n. 0016949-51.2006.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2018 do TRF-3

DO CTN. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O prazo que a União tem para apurar e constituir...-se a norma prevista no art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte... e desta data deve ser o termo"a quo"do prazo decadência. Se verifica dos autos...

Andamento do Processo n. 0013365-85.2011.8.19.0211 - 23/03/2018 do TJRJ

Sentença: ...VÉRSIA (RESP 1326114/SC), QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS SE APLICA AO DIREITO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS... do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão de revisão do benefício previdenciário da autora, com fulcro no art. 487, II do CPC... PROPOSTA EM 15/09/2009. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FOR...

David Azulay

David Azulay -

Prescrição e Caducidade: Possibilidade de Reconhecimento de Ofício

em que o sujeito tem o direito violado, na decadência o prazo tem início no momento em que nasce o direito. É o caso..., tem como objetivo principal o estudo da prescrição, bem como da decadência, sendo abordado no âmbito do Direito Civil... por alçar esses direitos fundamentais ao status de invioláveis e imprescritív...

Andamento do Processo n. 0114130-52.2014.4.02.5001 - 12/03/2018do TRF-2

/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa. 3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos... pelo reconhecimento tardio do direito de "quintos/décimos" no período de 09/04/1998 a 04/09/2001. Assim, de acordo com referida decisão..., não importa o quanto foi pago indevidamente no período de 1...

Resultados da busca Jusbrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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