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17 de outubro de 2018
Decadência de Direito Editar Foto
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Decadência de Direito

Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

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Andamento do Processo n. 29-53.2017.6.12.0053 - Recurso Eleitoral - 15/10/2018 do TRE-MS

para as eleições de 2016, entre outras modificações, alterou o prazo decadencial para o ajuizamento das representações... a punição do doador, mas em detrimento do benefício daquele que recebe a doação. Alega, também, a decadência do prazo para... testemunhal no presente processo, porquanto se trata exclusivamente sob...

Decadência no Direito Tributário

Decadência no Direito Tributário 1. Introdução. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, consoante... da perda do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, por sua mora neste desiderato. 3. A decadência no direito... que, em regra, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seg...

Andamento do Processo n. 5005908-13.2017.4.03.6183 - Apelação - 04/10/2018 do TRF-3

a suspensão de todos os processos que versem acerca da incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo... anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato... em que entrou em vigor a mencionada norma, fixando o prazo decadencial decenal ...

Andamento do Processo n. 0001351-84.2017.5.21.0007 - RO - 25/09/2018 do TRT-21

da aplicabilidade da decadência, é necessário que o titular do direito não exerça o seu direito no prazo conferido pela lei para... o perecimento da pretensão quando a lesão ao direito não é submetida ao exame judicial nos prazos estabelecido no artigo 7º, XXIX.... Ademais, o próprio regramento previsto no Código de D...

Andamento do Processo n. 0001351-84.2017.5.21.0007 - RO - 25/09/2018 do TRT-21

processual, e o trabalhador substituído. Ademais, o próprio regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor traz..., cita-se a disposição contida no artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata.... Da Decadência A recorrida, também em sede de contrarrazões, assevera qu...

Reclamação verbal é suficiente para interromper decadência em caso de vício do produto

-se a decadência, que é a extinção do direito de reclamar. O prazo começa a ser contado imediatamente, para vícios aparentes...Reclamação verbal é suficiente para interromper decadência em caso de vício do produto Quando o consumidor adquire... um produto ou serviço e ele apresenta um vício, diz o Código de Defesa do C...

Andamento do Processo n. 0026351-83.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 22/08/2018 do TRF-3

observar que a decadência opera em período precedente à constituição do crédito tributário, o qual, não sendo regularmente... constituído dentro do prazo legal, extingue-se o próprio direito obrigacional. Em se tratando de contribuições..., que dão ensejo à recontagem pelo prazo integral, as previstas no art. 174, par...

Andamento do Processo n. 7008174-31.2017.8.22.0021 - Embargos à Execução - 02/08/2018 do TJRO

de matéria de direito passo direto à SENTENÇA. É o relatório. DECIDO. Da Decadência Sustenta o Embargante a ocorrência... que lhe move a Fazenda Pública do Município de Buritis/RO, arguindo, sem síntese, a decadência e prescrição do crédito... tributário, requerendo o julgamento procedente dos presentes embargos, para...

Andamento do Processo n. 5001598-25.2018.4.03.6119 - Apelação - 31/07/2018 do TRF-3

de serviço, em razão do direito a melhor forma de cálculo, vez que a concessão administrativa se efetivou somente... de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite..., a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI...

Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro

Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro Introdução O Direito Positivo trabalha para atender às... , inciso V , CTN , a decadência tem seu conceito delineado no art. 173 do mesmo Código: Decadência é a extinção do prazo... do Código Tributário Nacional traz como regra geral o prazo decadencial para exti...

Resultados da busca Jusbrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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