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20 de fevereiro de 2018
Decadência de Direito Editar Foto
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Decadência de Direito

Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Ryan Pinheiro

Ryan Pinheiro -

Lançamento, decadência e prescrição tributária - simplificando.

sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, IPI -Imposto sobre Produtos Industrializados, dentre outros. Decadência. Após... isto, há o prazo decadencial que a Administração tem para iniciar a cobrança diante do lançamento, que se divide em duas... formas: Artigo 173 do CTN, que fixa o prazo decadencial de 5 anos, a c...

Andamento do Processo n. 0008285-55.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/01/2018 do TRF-3

, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. O recurso merece prosperar emparte Da Decadência Cumpre observar... que a decadência opera emperíodo precedente à constituição do crédito tributário, o qual, não sendo regularmente... constituído dentro do prazo legal, extingue-se o próprio direito obrigacio...

Andamento do Processo n. 5000938-67.2017.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 20/12/2017 do TRF-3

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Exemplo prático para entender a prescrição e a decadência
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existentes graças ao lapso temporal, você saberia dizer a diferença entre eles? Vamos ao vídeo! Se inscreva no canal...Exemplo prático para entender a prescrição e a decadência Olá pessoal, tudo bom? Hoje quero passar para vocês... um exemplo bem prático que aprendi durante a faculdade sobre a diferença entre prescriç...

EBRADI

EBRADI -

[STJ] Benefício previdenciário é imprescritível. Suas prestações não reclamadas: não

as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. Essas são... ser aplicado o prazo decadencial de 90 dias fixado pelo parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente... o parto Entretanto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho manifestou que ...

Cyber Direito

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Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto

A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor comprove a sua efetiva realização. Esse foi o entendimento da

Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto

A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor comprove a sua efetiva realização. Esse foi o entendimento da

Andamento do Processo n. 0032229-71.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3

00062 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032229-71.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.032229-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARCILIO FERREIRA PINHEIRO GUIMARAES espolio ADVOGADO : SP085639

Andamento do Processo n. 0009394-10.2007.4.03.6000 - Apelação Cível - 31/10/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009394-10.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.009394-9/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : AUTO POSTO YPE LTDA ADVOGADO : MS011712 RAFAEL MOTA MACUCO e

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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