Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Receptação Qualificada Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Receptação Qualificada

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Andamento do Processo n. 2122901-43.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/07/2017 do TJSP

da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus; Comarca: Itapecerica da Serra; Assunto: Receptação Qualificada; Impetrante: Defensoria...

Andamento do Processo n. 00855736420158140050 - 25/05/2017 do TJPA

. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA...

Andamento do Processo n. 0235182-19.2016.8.04.0001 - 11/05/2017 do DJAM

Veiga Lima. Incidência penal: Art. 180, CPB - Receptação Qualificada. Tribunal de Justiça Seção IV Câmaras Isoladas...

Andamento do Processo n. 0012992-10.2017.8.26.0224 - Restituição de Coisas Apreendidas - 24/04/2017 do TJSP

0012992-10.2017.8.26.0224 (processo principal 0043376-24.2015.8.26.0224) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação... Qualificada - Tim Celular S/A - Clayton Hiroshi Tanaka - Intime-se o acusado a fazer prova de seu direito no prazo...

Andamento do Processo n. 0061743-14.2012.815.2001 - Obrigacao de Fazer - 01/02/2017 do TJPB

ATA DE DISTRIBUIÇÃO O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os

Andamento do Processo n. 0011818-42.2012.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/01/2017 do TJSP

Processo 0011818-42.2012.8.26.0223 (223.01.2012.011818) - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação Qualificada - J.P. - T.F.S. - J.P. - Fica o defensor constituído, Dr. Diego Soares de Oliveira

Andamento do Processo n. 0011818-42.2012.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/12/2016 do TJSP

Processo 0011818-42.2012.8.26.0223 (223.01.2012.011818) - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação Qualificada - J.P. - T.F.S. - J.P. - Fica o defensor constituído, Dr. Diego Soares de Oliveira

Andamento do Processo n. 0001328-44.2016.8.26.0538 - Restituição de Coisas Apreendidas - 06/12/2016 do TJSP

Processo 0001328-44.2016.8.26.0538 (processo principal 0001998-19.2015.8.26.0538) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação Qualificada - José Henrique Thomé Janotti - Vistos.Dê-se vista ao

Andamento do Processo n. 0001328-44.2016.8.26.0538 - Restituição de Coisas Apreendidas - 11/10/2016 do TJSP

Processo 0001328-44.2016.8.26.0538 (processo principal 0001998-19.2015.8.26) - Restituição de Coisas Apreendidas -Receptação Qualificada - José Henrique Thomé Janotti - Vistos.O requerente José

Andamento do Processo n. 0022817-20.2016.8.26.0577 - Restituição de Coisas Apreendidas - 23/09/2016 do TJSP

Processo 0022817-20.2016.8.26.0577 (processo principal 0000485-59.2016.8.26) - Restituição de Coisas Apreendidas -Receptação Qualificada - Charles Adriano Martins Santos - Nos termos da cota do

Resultados da busca Jusbrasil para "Receptação Qualificada"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 776127 RS (STF)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . Conflito entre as normas dos tipos da receptação qualificada e da receptação simples resolve-se pelo princípio da especialidade e prende-se à exegese da legislação federal. Discussões sobre a interpretação da lei federal não ensejam o extraordinário, afeta a matéria ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, ocorre de forma reflexa, enquanto dependente de prévia análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205752 SP 2011/0101383-9 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. 1. DOSIMETRIA DA PENA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. 3. ORDEMDENEGADA.1. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal impetrado, apontoucircunstâncias judiciais desfavoráveis - conduta social epersonalidade do agente - que, à luz do art. 59 do Código Penal ,autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Dessa forma, afixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindoflagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcionaldo habeas corpus. Precedentes.2. Caso em que o paciente - condenado à pena de 5 anos de reclusão -com circunstâncias judiciais desfavoráveis, teve a pena-base fixadaacima do mínimo legal, estando, portanto, perfeitamente justificadaa imposição do regime fechado para o desconto da pena privativa deliberdade, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CódigoPenal. Precedentes.3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225141 SP 2010/0199214-8 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DOART. 180 DO CP. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRASEÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos deDivergência 879.539/SP, firmou entendimento de que não há comoadmitir a imposição da reprimenda prevista para a receptação simplesem condenação pela prática de receptação qualificada, por ser maisreprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercialou industrial. Ressalva do entendimento desta Relatora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

×