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18 de dezembro de 2018
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Princípios da Lesividade e da Insignificância Editar

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 7242359 PR 0724235-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI Nº 10.826 /03 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO DE QUE POSSUIR MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, SEM QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO, NÃO POSSUI POTENCIALIDADE LESIVA (ATIPICIDADE MATERIAL) - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE TIPICIDADE FORMAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DO STF - POSSE DE UM ÚNICO PROJÉTIL NÃO ACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DA REAL PROBABILIDADE DE DANO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "(...) Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826 /03. III - Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV - Ordem concedida." (STF - HC 96532/RS, Rel. Ricardo Lewandowski, julg. 6.10.2009). 2. Em sentido análogo: "Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, sem que o portador tenha disponibilidade imediata de munição, não configura o tipo previsto no art. 10 da Lei nº 9.437 /97." (STF - HC 99449/MG, Rel. Ellen Gracie, julg. 25/08/2009)

TJ-PR - 8452197 PR 845219-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME - DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03)­ ONZE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ­ MUNIÇÕES NÃO ACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO ­ AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA ­ PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CÂMARA ­ AUSÊNCIA DA REAL PROBABILIDADE DE DANO ­ PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA ­ CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA ­ CRIME DE TRÁFICO (ART. 33 , `CAPUT', LEI 11.343 /06)­ PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS ­ INVIABILIDADE ­ CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O CRIME ERA PRATICADO COM FREQUÊNCIA ­ DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECURSO NÃO PROVIDO ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "(...) Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826 /03. III - Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV - Ordem concedida." (STF - HC 96532/RS, Rel. Ricardo Lewandowski, julg. 6.10.2009). 2. "É inaplicável a redução legal ao caso, pois, embora o paciente seja primário e de bons antecedentes, não atende ao requisito previsto no mencionado artigo, uma vez que se dedica à atividades criminosas, pois evidenciada nos autos a prática do tráfico, em razão da grande quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida (oito papelotes de cocaína e novecentos e sessenta e dois invólucros contendo crack além de balança de precisão). Precedentes do STJ." (STJ - HC 151676 / SP, rel. Og Fernandes, julg. 20/04/2010)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7417714 PR 0741771-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 , DA LEI 10.826 /03. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IN DÚBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO FATO. TESES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA A SACIEDADE NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DAS RES OCULTADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM TESTEMUNHO POLICIAL. TESE AFASTADA. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APREENSÃO DE MUNIÇÃO SEM ARMA DE FOGO A OPORTUNIZAR AO AGENTE MUNICIAR E PRATICAR EVENTUAL DISPARO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. "[.] PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ITEM 04 DA DENÚNCIA PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO TRÊS MUNIÇÕES, SENDO DUAS DEFLAGRADAS E UMA INTACTA, PORÉM, ISOLADA, OU SEJA, SEM ARMA DE FOGO AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA (ATIPICIDADE MATERIAL) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUSÊNCIA DA REAL PROBABILIDADE DE DANO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 16 , DA LEI Nº 10.826 /2003". FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 , DA LEI 10.826 /03. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IN DÚBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO FATO. TESES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA A SACIEDADE NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DAS RES OCULTADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM TESTEMUNHO...

TJ-PR - 8585231 PR 858523-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, LEI 11.343 /06), RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 , CAPUT, CP ) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12 , LEI 10.826 /03)­ PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O TIPO DE INJUSTO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS ­ TESE NÃO AGASALHADA ­ PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ­ ARTICULAÇÃO DOS FATOS QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O TRÁFICO ­ REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA ­ INVIABILIDADE ­ CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE ESTAVA NA POSSE DA `RES' COM CONSCIÊNCIA DE SUA ORIGEM ILÍCITA ­ CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA ARTICULAÇÃO DOS FATOS ­ ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO ­ ACOLHIMENTO ­ CINCO MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ­ AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA ­ PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CÂMARA ­ AUSÊNCIA DA REAL PROBABILIDADE DE DANO ­ PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA ­ CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA ­ DIMINUIÇÃO `EX OFFICIO' DA PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ­ QUANTIFICAÇÃO EXACERBADA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ­ NECESSIDADE DE SIMETRIA NO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE UTILIZADO NA FIXAÇÃO DA PENA ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ALTERAÇÃOES DE OFÍCIO. 1. No caso em apreço, inexistem provas de que a droga destinava-se ao consumo próprio, especialmente porque (a) o autor do crime de furto esclareceu que trocou a `res furtiva' por drogas e indicou o endereço do réu, (b) na residência do réu os policiais encontraram parte dos bens subtraídos e 4 (quatro) pedras de crack, (c) um pedreiro que trabalhava no local esclareceu que o réu lhe dava drogas em troca do serviço realizado, (d) os policiais já haviam recebido denúncias de que havia comercialização de drogas no local, (e) o fato de o réu ser usuário/dependente não neutralizaria a possibilidade de praticar a comercialização de drogas. 2. O fato de a acusação demonstrar que o agente estava na posse da `res furtiva', em condições que não indicam ausência de representação psíquica sobre a origem ilícita do bem, é suficiente para a configuração da forma dolosa do delito. 3. "(...) Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826 /03. III - Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV - Ordem concedida." (STF - HC 96532/RS, Rel. Ricardo Lewandowski, julg. 6.10.2009)....

TJ-DF - APJ 50102820068070007 DF 0005010-28.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06. PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA AO ILÍCITO PRATICADO. 1. O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 É DE PERIGO ABSTRATO E O BEM JURÍDICO TUTELADO É A SAÚDE PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE NÃO SÃO APLICÁVEIS QUANDO EM FACE DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO DISPOSITIVO LEGAL. 2. O ART. 27 DA LEI N? 11.343 /06 PREVÊ A APLICAÇÃO DAS PENAS, CULMINADAS PELO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, NÃO HAVENDO ENTRE ELAS GRADAÇÃO. 3. ANTECEDENTES INDICATIVOS DA INCLINAÇÃO DOS RÉUS PARA PRATICAS DELITUOSAS REMETEM À APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, AO LADO DA ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA DROGA, NA FORMA DETERMINADA PELOS ARTIGOS 27 E 28 INCISOS I E II DA LEI N? 11.343 /06, DE FORMA A REFLETIR A CORRETA ADEQUAÇÃO DA PENA AO ILÍCITO PRATICADO, COMO EXIGÊNCIA LEGAL DE REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, QUE SÃO OS VETORES DO SISTEMA PENAL. 4. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 192420117100010 CE 0000019-24.2011.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: EMENTA: CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE OU ISENÇÃO DE PENA. SEM PREVISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - Rejeitam-se os embargos declaratórios manejados sob alegação de contradição em acórdão confirmatório de condenação, acerca de crime de estelionato, sob o argumento de que houve infringência ao princípio da lesividade, uma vez que operado oressarcimento ao erário no curso da instrução criminal. II - A conduta delitiva foi perpetrada em sua inteireza, havendo o locupletamento ilícito, mediante ardil, em prejuízo da administração militar. O desvalor da conduta delitiva não pode ser afastado de modo a isentar de pena a Ré ou excluir suaculpabilidade, sob pena de malferir a sistemática do direito penal militar. III - No crime patrimonial, a recomposição de valores ao erário, apenas se procedida até a instauração da ação penal, terá o condão, tão somente, de fazer incidir a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 240, § 2º, do CPM, observada aprimariedade do agente. IV - Inadequado rediscutir em sede de embargos aclaratórios temas já enfrentados na apelação relativos à culpabilidade da agente e aos princípios da lesividade e da insignificância.

Encontrado em: ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIOS, LESIVIDADE, INSIGNIFICÂNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 192420117100010 CE 0000019-24.2011.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMENTA: CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE OU ISENÇÃO DE PENA. SEM PREVISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - Rejeitam-se os embargos declaratórios manejados sob alegação de contradição em acórdão confirmatório de condenação, acerca de crime de estelionato, sob o argumento de que houve infringência ao princípio da lesividade, uma vez que operado oressarcimento ao erário no curso da instrução criminal. II - A conduta delitiva foi perpetrada em sua inteireza, havendo o locupletamento ilícito, mediante ardil, em prejuízo da administração militar. O desvalor da conduta delitiva não pode ser afastado de modo a isentar de pena a Ré ou excluir suaculpabilidade, sob pena de malferir a sistemática do direito penal militar. III - No crime patrimonial, a recomposição de valores ao erário, apenas se procedida até a instauração da ação penal, terá o condão, tão somente, de fazer incidir a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 240, § 2º, do CPM, observada aprimariedade do agente. IV - Inadequado rediscutir em sede de embargos aclaratórios temas já enfrentados na apelação relativos à culpabilidade da agente e aos princípios da lesividade e da insignificância.

Encontrado em: CONTRADIÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIOS, LESIVIDADE, INSIGNIFICÂNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20051010040354 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6.368 /76. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA AOS CRIMES DE TÓXICOS. RESERVA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS.. 1. O RÉU FOI FLAGRADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA, CANNABIS SATIVA L., VULGO, MACONHA, O QUE CONFIGURA A PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 6.368 /76. 2. PRESENTES A MATERIALIDADE DO DELITO E A AUTORIA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU. 3. NÃO SE APLICAM AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 6.368 /76 OS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE, INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA, AINDA QUE ÍNFIMA A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, POIS TAL VIOLARIA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. NÃO MERECE GUARIDA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUSTENTADO NO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA CRIMINOSA ATINGE APENAS O RECORRENTE, CONSIDERADA A COLETIVIDADE O SUJEITO PASSIVO DA CONDUTA, VEZ QUE ATINGIDA A SAÚDE PÚBLICA E NÃO SOMENTE O PRÓPRIO USUÁRIO QUE ALEGA SER "VÍTIMA DO SEU VÍCIO". NATUREZA DO DELITO. TEM-SE EM CONTA O RISCO SOCIAL QUE A DROGA GERA BEM COMO A NOCIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA. 5.CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS AUTORIZADORES DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20051010040354 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6.368 /76. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA AOS CRIMES DE TÓXICOS. RESERVA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS.. 1. O RÉU FOI FLAGRADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA, CANNABIS SATIVA L., VULGO, MACONHA, O QUE CONFIGURA A PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 6.368 /76. 2. PRESENTES A MATERIALIDADE DO DELITO E A AUTORIA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU. 3. NÃO SE APLICAM AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 6.368 /76 OS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE, INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA, AINDA QUE ÍNFIMA A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, POIS TAL VIOLARIA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. NÃO MERECE GUARIDA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUSTENTADO NO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA CRIMINOSA ATINGE APENAS O RECORRENTE, CONSIDERADA A COLETIVIDADE O SUJEITO PASSIVO DA CONDUTA, VEZ QUE ATINGIDA A SAÚDE PÚBLICA E NÃO SOMENTE O PRÓPRIO USUÁRIO QUE ALEGA SER "VÍTIMA DO SEU VÍCIO". NATUREZA DO DELITO. TEM-SE EM CONTA O RISCO SOCIAL QUE A DROGA GERA BEM COMO A NOCIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA. 5.CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS AUTORIZADORES DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 40353120058070010 DF 0004035-31.2005.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6.368 /76. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA AOS CRIMES DE TÓXICOS. RESERVA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS.. 1. O RÉU FOI FLAGRADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA, CANNABIS SATIVA L., VULGO, MACONHA, O QUE CONFIGURA A PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 6.368 /76. 2. PRESENTES A MATERIALIDADE DO DELITO E A AUTORIA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU. 3. NÃO SE APLICAM AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 6.368 /76 OS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE, INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA, AINDA QUE ÍNFIMA A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, POIS TAL VIOLARIA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. NÃO MERECE GUARIDA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUSTENTADO NO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA CRIMINOSA ATINGE APENAS O RECORRENTE, CONSIDERADA A COLETIVIDADE O SUJEITO PASSIVO DA CONDUTA, VEZ QUE ATINGIDA A SAÚDE PÚBLICA E NÃO SOMENTE O PRÓPRIO USUÁRIO QUE ALEGA SER "VÍTIMA DO SEU VÍCIO". NATUREZA DO DELITO. TEM-SE EM CONTA O RISCO SOCIAL QUE A DROGA GERA BEM COMO A NOCIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA. 5.CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS AUTORIZADORES DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

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