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29 de maio de 2017
Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Andamento do Processo n. 1001994-41.2016.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - 26/04/2017 do TJSP

de Justiça, que reconheceu a sua possibilidade. Confira-se:”AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL...

Andamento do Processo n. 1001199-34.2015.8.26.0125 - Processo Digital - 14/03/2017 do TJSP

Nº 1001199-34.2015.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado - Capivari - Recorrente: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Recorrido: Altino Lorena Machado - Recorrida: Maria

Andamento do Processo n. 1006061-27.2015.8.26.0132 - Processo Digital - 14/03/2017 do TJSP

Nº 1006061-27.2015.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado - Catanduva - Recorrente: Dorival Teixeira - Recorrido: Município de Catanduva - Magistrado (a) Renata Rosa de Oliveira - Negaram

Andamento do Processo n. 1500026-45.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - 06/03/2017 do TJSP

Processo 1500026-45.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Astra S/A Ind e Com - Vistos.I. Tendo em conta o

Andamento do Processo n. 1019005-78.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 08/02/2017 do TJSP

Processo 1019005-78.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Liminar - Plam Marcenaria e Carpintaria Lt - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.I. De rigor o indeferimento do pedido de tutela

Andamento do Processo n. 1000206-70.2017.8.26.0270 - Procedimento Comum - 03/02/2017 do TJSP

Processo 1000206-70.2017.8.26.0270 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Rodoviario Irmaos Bueno Ltda - Me - Intime-se o autor a emendar a inicial, a fim de atribuir correto valor à

Andamento do Processo n. 1000844-41.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - 03/02/2017 do TJSP

Processo 1000844-41.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Posto de Serviços Vila Carvalho de Araçatuba Ltda - Vistos.O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido por

Andamento do Processo n. 1022248-30.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 26/01/2017 do TJSP

Processo 1022248-30.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda - Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda - Fazenda Pública do

Andamento do Processo n. 0023190-19.2015.8.26.0114 - Impugnação ao Valor da Causa - 24/01/2017 do TJSP

Processo 0023190-19.2015.8.26.0114 (processo principal 1008589-88.2015.8.26.0114) - Impugnação ao Valor da Causa -Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - S.p.l. Organização Contábil - Não

Andamento do Processo n. 1007150-68.2016.8.26.0482 - Processo Digital - 19/12/2016 do TJSP

Nº 1007150-68.2016.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Bianco - Magistrado(a) Flavia Alves

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Anulatória de Débito Fiscal"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 621415 SC (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832625 PR (STF)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1260192 ES 2011/0050306-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DESUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL,EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 945.037/AM , decidiu pelaimpossibilidade de movimentação dos depósitos judiciais de tributosantes do trânsito em julgado do processo a que se encontramvinculados (DJe de 3.8.2009). 2. O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não éequiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão daexigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151do CTN e o teor da Súmula 112 /STJ. Nesse sentido : REsp 1.156.668/DF ,1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010, submetido ao regimedo art. 543-C do CPC . 3. Como bem observou o juiz da primeira instância, revela-seinaplicável, in casu (para suspender a própria exigibilidade docrédito tributário), o disposto no § 2º do art. 656 do CPC , invocadopara arrimar a pretensão de substituição do depósito em dinheiro porseguro garantia judicial, porquanto não se trata de simplesrequerimento de substituição de penhora nos autos de lide executiva,mas sim de pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal.Pelo mesmo motivo de não se tratar de processo de execução, éinaplicável ao caso o art. 620 do CPC . 4. Recurso especial não provido.

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