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27 de fevereiro de 2017
Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Andamento do Processo n. 1019005-78.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 08/02/2017 do TJSP

Vicente de Abreu Amadei, j. 09.08.2016.”TUTELADE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal Auto... de lide executiva, mas sim de pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal. Pelo mesmo motivo de não se tratar... ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGU...

Andamento do Processo n. 1000206-70.2017.8.26.0270 - Procedimento Comum - 03/02/2017 do TJSP

-70.2017.8.26.0270 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Rodoviario Irmaos Bueno Ltda - Me - Intime-se o autor... patrimonial em discussão, fazendo os recolhimentos correspondentes.Nesse sentido:Agravo de Instrumento - Ação Anulatória... de Débito Fiscal - Impugnação ao Valor da Causa - Insurgência contra ...

Andamento do Processo n. 1000844-41.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - 03/02/2017 do TJSP

administrativo em detrimento do particular. Nesse sentido já se decidiu:”AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO...-41.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Posto de Serviços Vila Carvalho de Araçatuba Ltda - Vistos... FISCAL - Pretensão de concessão de tutela provisória de urgênc...

Andamento do Processo n. 1022248-30.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 26/01/2017 do TJSP

. 09.08.2016.”TUTELADE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal Auto de Infração e Imposição... EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 945.037.... 03.08.2016.”INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. Tutela Antecipada...

Andamento do Processo n. 0023190-19.2015.8.26.0114 - Impugnação ao Valor da Causa - 24/01/2017 do TJSP

: “Agravo de Instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal- Impugnação ao Valor da Causa - Insurgência contra a r. decisão... da ação, devidamente corrigido.Não obstante a parte impugnada não tenha se manifestado (fls.11), razão não assiste à... Municipalidade uma vez que a ação principal trata-se de declaratória que ...

Andamento do Processo n. 1007150-68.2016.8.26.0482 - Processo Digital - 19/12/2016 do TJSP

- Recorrido: Roberto Bianco - Magistrado(a) Flavia Alves Medeiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA... DE DÉBITO FISCAL. IPVA. VEÍCULO LICENCIADO NO PARANÁ. INADMISSIBILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO COBRAR TRIBUTO RECOLHIDO... NAQUELE ESTADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 120 E 130 DO CTB, E ART. 70 DO CÓ...

Andamento do Processo n. 1010129-87.2016.8.26.0066 - Procedimento Comum - 30/11/2016 do TJSP

mínimos.Nesse sentido também a jurisprudência de nosso Tribunal:”AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR INFERIOR A 60... - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NEGADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - DECISÃO...-87.2016.8.26.0066 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Emilei...

Anulatória de débito fiscal em face da Fazenda Estadual - Icms

de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, Contra o ESTADO DO XXXXXX – Secretaria de Fazenda... do Procedimento Tributário – Forense-1997 pp.132/133. [7] REsp.40.737-DF, 1ª T. STJ, 9.9.98-DJU-1,5.10.98. P.34). Anulatória de Débito Fiscal em face da Fazenda Estadual - Icms...Anulatória de ...

Andamento do Processo n. 0049957-38.2014.403.6182 - 16/11/2016 do TRF-3

decidiu:PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MASSA FALIDA HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA - D.L. 7661/45, ART... da Massa Falida, combase emorientação jurisprudencial, conclui-se que a situação do processo executivo fiscal não....PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0375591-23.2013.8.05.0001 - Apelação - 11/10/2016 do TJBA

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL . ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM. ATENDIMENTO...) preliminar (es), no mérito negou-se provimento - Unânime Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO... EM CONVÊNIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONFAZ, NOS TERMOS DA LC 24/75. "GUER...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Anulatória de Débito Fiscal"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 621415 SC (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832625 PR (STF)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1260192 ES 2011/0050306-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DESUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL,EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 945.037/AM , decidiu pelaimpossibilidade de movimentação dos depósitos judiciais de tributosantes do trânsito em julgado do processo a que se encontramvinculados (DJe de 3.8.2009). 2. O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não éequiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão daexigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151do CTN e o teor da Súmula 112 /STJ. Nesse sentido : REsp 1.156.668/DF ,1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010, submetido ao regimedo art. 543-C do CPC . 3. Como bem observou o juiz da primeira instância, revela-seinaplicável, in casu (para suspender a própria exigibilidade docrédito tributário), o disposto no § 2º do art. 656 do CPC , invocadopara arrimar a pretensão de substituição do depósito em dinheiro porseguro garantia judicial, porquanto não se trata de simplesrequerimento de substituição de penhora nos autos de lide executiva,mas sim de pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal.Pelo mesmo motivo de não se tratar de processo de execução, éinaplicável ao caso o art. 620 do CPC . 4. Recurso especial não provido.

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