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18 de outubro de 2017
Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Andamento do Processo n. 1005560-56.2016.8.26.0482 - Processo Digital - 26/09/2017 do TJSP

Nº 1005560-56.2016.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: F. P. do E. de S. P. - Recorrido: L. G. C. - Magistrado (a) Flavia Alves Medeiros - Negaram

Andamento do Processo n. 0010725-71.1998.8.17.0001 do dia 22/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00254 Processo Nº: 0010725-71.1998.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário CDA: 16839 Autor: Nordibe Nordestina Distribuidora de Bebidas Ltda Réu: Estado de Pernambuco

Andamento do Processo n. 0077381-16.2014.4.01.3400 - 18/09/2017 do TRF-3

0077381-16.2014.4.01.3400, emtrâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, leva à incompetência deste Juízo, emface da existência de conexão. Postula a remessa dos autos

Andamento do Processo n. 1018987-15.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1018987-15.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Voicetel Telecomunicacoes Sa - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos.VOICETEL TELECOMUNICAÇÕES S/A,

Andamento do Processo n. 1012611-21.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 04/08/2017 do TJSP

Processo 1012611-21.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Henrypack Comercio e Industria Limitada - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.I. De rigor o indeferimento do

Andamento do Processo n. 1012612-06.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 04/08/2017 do TJSP

Processo 1012612-06.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Henrypack Comercio e Industria Limitada - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.I. De rigor o indeferimento do

Andamento do Processo n. 1049319-96.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 22/06/2017 do TJSP

Nº 1049319-96.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Recorrida: Larissa Soares Discacciati Cruz - Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 0004093-98.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 02/06/2017 do TJBA

0004093-98.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Estado da Bahia Procurador do Estado: Ernesto Costa Batista Agravado: Linde Gases Ltda. Advogado: Jamil Abid Junior (OAB :

Andamento do Processo n. 1004914-09.2016.8.26.0462 - Processo Digital - 30/05/2017 do TJSP

Nº 1004914-09.2016.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado - Poá - Recorrente: Prefeitura Municipal de Poá - Recorrido: José Carlos Poloni - Magistrado (a) Bruno Machado Miano - De ofício

Andamento do Processo n. 0000150-87.2013.403.6116 - 30/05/2017 do TRF-3

0000150-87.2013.403.6116, originada das CDAs nºs 80.2.12.015657-96, 80.6.12.035054-80, 80.6.12.035055-60 e 80.7.12.013869-52 (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), por meio da qual a Fazenda Nacional pretende

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Anulatória de Débito Fiscal"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 621415 SC (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832625 PR (STF)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1260192 ES 2011/0050306-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DESUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL,EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 945.037/AM , decidiu pelaimpossibilidade de movimentação dos depósitos judiciais de tributosantes do trânsito em julgado do processo a que se encontramvinculados (DJe de 3.8.2009). 2. O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não éequiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão daexigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151do CTN e o teor da Súmula 112 /STJ. Nesse sentido : REsp 1.156.668/DF ,1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010, submetido ao regimedo art. 543-C do CPC . 3. Como bem observou o juiz da primeira instância, revela-seinaplicável, in casu (para suspender a própria exigibilidade docrédito tributário), o disposto no § 2º do art. 656 do CPC , invocadopara arrimar a pretensão de substituição do depósito em dinheiro porseguro garantia judicial, porquanto não se trata de simplesrequerimento de substituição de penhora nos autos de lide executiva,mas sim de pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal.Pelo mesmo motivo de não se tratar de processo de execução, éinaplicável ao caso o art. 620 do CPC . 4. Recurso especial não provido.

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