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21 de julho de 2019
Ausência de Justa Causa Editar Foto
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Ausência de Justa Causa

Falta de justa causa

Vide falta injustificada.

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Andamento do Processo n. 0022143-23.2014.4.02.5101 - Ação Penal - 16/07/2019 do TRF-2

, bem como inexistiria qualquer ilicitude penal que lhe fosse atribuível; aduziu, ainda, a falta de justa causa...; argumentou, ainda, que faltaria justa causa para o exercício da ação penal, eis que não haveria suporte probatório... CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INDICAÇ...

Andamento do Processo n. 127499-93.2017.8.09.0179 - Flagrante/inquerito - 04/06/2019 do TJGO

EXTINCAO DO FEITO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA NO QUE TANGE A O DELITO DE AMEACA COM A INCIDENCIA DA LEI 11.340, APLICO... STERIO PUBLICO E ACOLHO A RETRATACAO DA REPRESENTACAO PARA EXTING UIR O FEITO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA CONSISTENTE...

Andamento do Processo n. 152452-33.2018.8.09.0100 - Inquerito - 15/04/2019 do TJGO

PRESENTE DUAS DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, A FALTA DE JUSTA CAUSA PREVISTA NO INCISO III... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FALTA DE JUSTA CAUSA , PREVI STA NO INCISO III. ASSIM, PARA SE ROMPER O PRINCIPIO DA INOCENCIA... O O CORRIDO, NAO RESTANDO DUVIDAS (TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CUL...

Andamento do Processo n. 152452-33.2018.8.09.0100 - Inquerito - 14/04/2019 do TJGO

PRESENTE DUAS DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL , A FALTA DE JUSTA CAUSA PREVISTA NO INCISO III... O 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , A FALTA DE JUSTA CAUSA , PREVI STA NO INCISO III. ASSIM, PARA SE ROMPER O PRINCIPIO... O O CORRIDO, NAO RESTANDO DUVIDAS (TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CUL PABI...

Andamento do Processo n. 152452-33.2018.8.09.0100 - Inquerito - 13/04/2019 do TJGO

PRESENTE DUAS DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL , A FALTA DE JUSTA CAUSA PREVISTA NO INCISO III... O 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , A FALTA DE JUSTA CAUSA , PREVI STA NO INCISO III. ASSIM, PARA SE ROMPER O PRINCIPIO... O O CORRIDO, NAO RESTANDO DUVIDAS (TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CUL PABI...

Andamento do Processo n. 1002426-16.2019.8.26.0482 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/03/2019 do TJSP

do Juiz Singular - Difamação - S.C.G.R. - JECRIM - Rejeita Queixa - Falta Justa Causa + Inépcia Posto isso, REJEITO... Penal, por falta de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito...

Andamento do Processo n. 1003037-38.2017.8.26.0320 - Processo Digital - 12/11/2018 do TJSP

– NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO PARA ARCAR COM OS PEDIDOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - FALTA DE JUSTA... CAUSA - IRRESPONSABILIDADE DO DETRAN PARA RESPONDER POR AÇÃO DE REPETIÇÃO POR VALORES ARRECADADOS POR PESSOA JURÍDICA...

Andamento do Processo n. 0000929-02.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 17/09/2018 do TJAC

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC), ADV: CASSIO DE HOLANDA TAVARES (OAB 198943/SP), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS (OAB 3162/AC) -

Habeas Corpus Crime para Trancamento de Ação Penal com Pedido Liminar

Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXXXX. Ação Originária autos nº XXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX Paciente: XXXXX XXXXX Autoridade Coatora: XXXXX XXXX

Andamento do Processo n. 0000834-31.2015.8.16.0042 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE POSSE

Resultados da busca Jusbrasil para "Ausência de Justa Causa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294281 RJ 2011/0275832-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSINATURA DE CONVÊNIO.MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO DE DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE.DELEGATÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. - Não caracterizada a justa causa para a ação de improbidadeajuizada contra agente público que não assinou o termo do convêniocuja higidez é questionada, impõe-se a sua exclusão do polo passivoda demanda.Recurso especial conhecido e provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 111167 RJ (STF)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 2. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao paciente, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 112957 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 2. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao paciente, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. 3. Ordem denegada.

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