Atentado Violento ao Pudor

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Andamento do Processo n. 0000768-21.2008.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/06/2019 do TJSP

0000768-21.2008.8.26.0106 (106.01.2008.000768) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - A... que fosse embora. Disse que o réu foi a morar com Maria Isaura e novamente …

Prescrição de crime sexual contra crianças e adolescentes e o caso João de Deus

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Andamento do Processo n. 00000999020068140002 - 04/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 00000999020068140002 PROCESSO ANTIGO: 200620000345 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR em: AUTOR: M. P. ACUSADO: R. G. P. VITIMA: R. G. F.

Andamento do Processo n. 00000999020068140002 - 31/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00000999020068140002 PROCESSO ANTIGO: 200620000345 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR em: AUTOR: M. P. ACUSADO: R. G. P. VITIMA: R. G. F.

Resumo do Informativo Nº 907 do STF

Brasília, 18 a 22 de junho de 2018 Nº 907 Plenário DIREITO PENAL – APLICAÇÃO DA PENA Acordo de colaboração premiada e delegado de polícia O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado…
Davi Farizel, Advogado
há 2 anos

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Andamento do Processo n. 0006625-71.2013.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/10/2017 do TJSP

Processo 0006625-71.2013.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Justiça Pública -Nelson de Araujo - Vistos. NELSON DE ARAÚJO, qualificado nos autos, foi denunciado…
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RECURSO ESPECIAL REsp 1201911 MG 2010/0126532-4 (STJ)
Jurisprudência24/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMASIMPLES. DELITO HEDIONDO. RECURSO PROVIDO. I. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quandocometidos em sua forma simples, enquadram-se na definição legal decrimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles nãoresulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.Precedentes do STJ e STF. II. Recurso provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1361020 MG 2013/0000077-5 (STJ)
Jurisprudência27/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. HEDIONDEZ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.520/SP, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de reconhecer a natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados antes da edição da Lei 12.015 /09, independentemente que tenham resultado lesões corporais de natureza grave ou morte. 2. Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 183665 RJ 2010/0160194-2 (STJ)
Jurisprudência27/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AOPUDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIAINADEQUADA. 1. Não há como se reconhecer a alegação de que, na espécie, em vezde crime de atentado violento ao pudor, teria ocorrido tão-somente afigura contravencional de importunação ofensiva ao pudor, porquanto,para o deslinde de tal questão, faz-se imprescindível o revolvimentodo material fático-probatório dos autos, o que é vedado na viaestreita do writ. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 217531 SP 2011/0208840-7 (STJ)
Jurisprudência02/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ALEGADO CONSENTIMENTO.IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015 /2009. ABOLITIOCRIMINIS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. ORDEMDE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A presunção de violência, anteriormente prevista no art. 224 ,alínea a, do Código Penal , tem caráter absoluto, afigurando-se comoinstrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor dequatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendoirrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal doestupro. 2. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar emabolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor,anteriormente previsto no art. 214 do Código Penal . O advento da Lein.º 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas deestupro e atentado violento ao pudor no artigo 213 do Estatutorepressivo. 3. Ordem de Habeas corpus denegada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 151680 TO 2012/0062646-9 (STJ)
Jurisprudência30/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOACÓRDÃO EMBARGADO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA.VALOR PROBANTE. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal estádisciplinado no art. 619 do Código de Processo Penal , sendo que ainexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimentoda pretensão aclaratória. 2. Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, delitosgeralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima temsignificativo valor probante. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.
HABEAS CORPUS HC 101860 RS (STF)
Jurisprudência16/05/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo. Reconhecimento. Writ denegado. 1. O julgado do Superior Tribunal de Justiça questionado neste habeas corpus está em perfeita harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal sobre a hediondez do crime de atentado violento ao pudor, mesmo que praticado com violência presumida na sua forma simples. Precedentes. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 170760 SP 2010/0077292-9 (STJ)
Jurisprudência11/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA MAJORADA NOTRIPLO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGOPENAL. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Conforme a orientação da Quinta Turma deste Corte Superior deJustiça, não se aplica a continuidade delitiva específica ouqualificada aos crimes praticados mediante violência presumida, massim o disposto no caput do mesmo artigo. 2. Habeas corpus concedido para, reformando o acórdão impugnado notocante à aplicação da pena do crime de atentado violento ao pudor,reduzir a reprimenda do Paciente nos termos explicitados no voto.
HABEAS CORPUS HC 249066 SP 2012/0150845-8 (STJ)
Jurisprudência06/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESES DEINOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015 /2009. ABOLITIO CRIMINIS.INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. HABEAS CORPUSPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A alegação da ausência de provas aptas a embasarem a condenaçãodo Paciente, já transitada em julgado, não pode ser apreciada, poisdemandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatóriodos autos, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar emabolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor,anteriormente previsto no art. 214 do Código Penal . O advento da Lein.º 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas deestupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatutorepressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agoradenomina-se "estupro de vulnerável", capitulada no art. 217-A doCódigo Penal. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154806 RS 2009/0184925-5 (STJ)
Jurisprudência21/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.CONSUMAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que oato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delitotipificado no revogado art. 214 do Código Penal , inclui toda açãoatentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, sejasucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contatofísico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso. 2. Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 158545 SP 2010/0000383-2 (STJ)
Jurisprudência27/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.TENTATIVA. MODIFICAÇÃO NA CAPITULAÇÃO. CRIME CONSUMADO. AUSÊNCIA DEIMPUTAÇÃO DE FATO NOVO. EMENDATIO LIBELLI. 1. Não configura nulidade a atribuição pelo magistrado de definiçãojurídica diversa, sem imputação de fato novo. O afastamento, nasentença, da modalidade tentada foi feito com base nos fatos jánarrados na peça acusatória. 2. O equívoco na denúncia quanto à capitulação do crime imputado aoacusado - modalidade tentada, em vez de consumada - pode sercorrigido na sentença, por meio da emendatio libelli, prevista noart. 383 do Código de Processo Penal . O réu se defende dos fatosimputados na denúncia, e não da classificação a eles atribuída. 3. Ordem denegada.
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