Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000581-33.2016.5.17.0009

PRESCRIÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CF/88. Às pretensões de reparação civil …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079793964 RS

. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004. ARTIGO 652 , ALÍNEA A , INCISO III, DA CLT . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA... ESTADUAL. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA NA ORIGEM: MANUTENÇÃO. …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001144-17.2017.5.17.0001

POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. ART. 7º , INCISO XXIX , DA CF/88... , XXIX , da Constituição Federal , quando a ciência inequívoca do dano se …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0637760-89.2000.8.06.0001 CE 0637760-89.2000.8.06.0001

. Com o advento da Emenda Constitucional 45 /2004, que dispõe acerca da competência para processar e julgar as ações... CONSTITUCIONAL 45 /2004. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Tratam-se os autos de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 2050009-27.1999.8.26.0596 SP 2050009-27.1999.8.26.0596

/11/2018 J.B. Paula Lima ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM 1.999. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004... promovida em 1.999. Superveniência da Emenda Constitucional 45 /2004, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 200300-97.2005.5.01.0341

. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. REGRAS DE TRANSIÇÃO. I) Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência... da Emenda Constitucional 45 /2004, observadas, se necessário, as regras de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 261900-22.2005.5.01.0341

. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. REGRAS DE TRANSIÇÃO. I) Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência... da Emenda Constitucional 45 /2004, observadas, se necessário, as regras de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077160398 RS

DO TJRS E DO STJ. ARTIGO 114 DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL... RECONHECIDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000229-55.2002.8.05.0072

Graddi AÇÃO DE COBRANCA. FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004... transferida para a Justiça Trabalhista, após a vigência da Emenda Constitucional

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0188100-62.2013.5.17.0008

. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. ART. 7º , INCISO XXIX , DA CF/88 . Às pretensões de reparação civil referentes a acidente... inequívoca do dano se der após a publicação da Emenda Constitucional
Resultados da busca Jusbrasil para "Emenda Constitucional nº 45/2004"
RECURSO DE REVISTA RR 791005120115210020 (TST)
Jurisprudência15/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL45 /2004 1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, aplica-se a prescrição trabalhista, prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , em relação à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho na hipótese em que a ciência da lesão dá-se em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional45 /2004. 2. Hipótese em que o direito de ação se encontra prescrito, pois o prazo prescricional trabalhista iniciou-se na data da ciência inequívoca da lesão, em 2009, e o ajuizamento da ação se deu tão somente dois anos e um mês após o referido marco inicial. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 1788020115150046 (TST)
Jurisprudência20/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL45 /2004. REGRAS DE TRANSIÇÃO 1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, aplica-se a prescrição trabalhista, prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , em relação à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho na hipótese em que a ciência da lesão dá-se em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional45 /2004. 2. Prevalece a prescrição civil, ao contrário, para as pretensões anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional45 /2004, observadas, se necessário, as regras de transição previstas no art. 2.028 do Código Civil de 2002 . 3. Hipótese em que a ciência inequívoca da lesão pelo Reclamante ocorreu em 2009, a atrair a incidência da prescrição trabalhista a que alude o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , não ultimada, haja vista o ajuizamento da reclamação trabalhista em 2011. 4. Recurso de revista não conhecido. Decisão regional que se mantém, por fundamento diverso.
RECURSO DE REVISTA RR 121006420095150119 (TST)
Jurisprudência13/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL45 /2004 1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, aplica-se a prescrição trabalhista, prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , em relação à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho na hipótese em que a ciência da lesão dá-se em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional45 /2004. 2. Prevalece a prescrição civil, ao contrário, para as pretensões anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional45 /2004, observadas, se necessário, as regras de transição previstas no art. 2.028 do Código Civil de 2002 . 3. Hipótese em que o direito de ação da Reclamante encontra-se prescrito, porquanto a ciência da lesão ocorreu em 31/3/2004 e a ação foi ajuizada em 12/2/2009. Ofensa ao art. 206 , § 3º , V , do Código Civil reconhecida. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 829214 SP (STF)
Jurisprudência05/12/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004: JUÍZO FEDERAL INCOMPETENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 615093 PE 2014/0294619-3 (STJ)
Jurisprudência02/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL45/2004. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 2. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 3. A existência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais deve ser demonstrada no momento da interposição do recurso, mediante certidão expedida pelo tribunal de origem ou documento oficial. Contudo, a Corte Especial do STJ admite que esse ônus ocorra na interposição do agravo regimental. Hipótese não configurada nos autos. 4. Agravo regimental não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 1861920125120042 (TST)
Jurisprudência08/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL45 /2004. REGRAS DE TRANSIÇÃO 1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, aplica-se a prescrição trabalhista, prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , em relação à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho na hipótese em que a ciência da lesão dá-se em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional45 /2004. 2. Prevalece a prescrição civil, ao contrário, para as pretensões anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional45 /2004, observadas, se necessário, as regras de transição previstas no art. 2.028 do Código Civil de 2002 . 3. Na hipótese em que a ciência inequívoca da lesão deu-se em momento anterior à vigência do Código Civil de 2002 , mas sem que haja transcorrido mais da metade do prazo de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, a SbDI-1 do TST firmou o entendimento de que se aplica o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002 , que deve ser contado a partir de 11/1/2003, data em que este novo Código começou a viger, e não da data da ciência da lesão . 4. Caso em que se constata que decorreram menos de 3 (três) anos entre a vigência do novo Código Civil e o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, não há prescrição a declarar. 5. Recurso de revista de que não se conhece.
RECURSO DE REVISTA RR 310001820065150114 (TST)
Jurisprudência03/07/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004. O artigo 114 , I e IX , da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n.º 45 /2004, estabelece ser a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar questões oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. Sendo a representação comercial modalidade de relação de trabalho, resulta inequívoca a competência desta Justiça Especial para dirimir litígio envolvendo relação de trabalho do representante comercial. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. COMISSÃO . Na hipótese, o Tribunal Regional determinou o envio de ofício à empresa compradora, a fim de ser comprovado nos autos o valor realmente pago à reclamada. Em tais circunstâncias, não há falar em afronta aos artigos 510 do Código Civil e 32 da Lei nº 4.886 /65, visto que o reclamante terá direito ao pagamento das comissões sobre os valores comprovadamente pagos à reclamada, o que pressupõe o implemento da condição suspensiva . Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A multa aplicada à reclamada encontra fundamento no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil , que disciplina a sanção no tocante à interposição de embargos de declaração protelatórios. Não foi a reclamada condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, razão porque não há falar em afronta aos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 1856620105120054 (TST)
Jurisprudência22/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL45 /2004. CÓDIGO CIVIL DE 2002 1. Aplica-se a prescrição trabalhista, prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , em relação à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho, na hipótese em que a ciência da lesão dá-se em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional45 /2004. 2. Prevalece a prescrição civil, ao contrário, para as pretensões anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional45 /2004, observando-se, se necessário, as regras de transição previstas no art. 2.028 do Código Civil de 2002 . 3. Caso em que o TRT de origem aplica erroneamente o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 , não observando o inciso Vdo § 3º do art. 206 do mesmo Código. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para pronunciar a prescrição da pretensão da Reclamante ao recebimento de indenizações por danos moral e material decorrentes de doença ocupacional .
RECURSO DE REVISTA RR 1337820105150089 (TST)
Jurisprudência05/06/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL45 /2004. CÓDIGO CIVIL DE 2002 . REGRAS DE TRANSIÇÃO 1. Aplica-se a prescrição trabalhista, prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , em relação à pretensão de indenização por dano moral na hipótese em que a lesão ao direito dá-se em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional45 /2004. 2. Prevalece a prescrição civil, ao contrário, para as pretensões anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional45 /2004, observando-se, se necessário, as regras de transição previstas no art. 2.028 do Código Civil de 2002 . 3. Se o TRT de origem aplica erroneamente o prazo prescricional de 10 (dez) anos, viola o inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil de 2002 . 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para pronunciar a prescrição da pretensão ao recebimento de indenização por dano moral deduzida em juízo pelo Reclamante .
RECURSO DE REVISTA RR 51001720075020031 (TST)
Jurisprudência30/04/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL45 /2004. CÓDIGO CIVIL DE 2002 . REGRAS DE TRANSIÇÃO 1. Aplica-se a prescrição trabalhista, prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , em relação à pretensão de indenização por dano moral na hipótese em que a lesão ao direito dá-se em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional45 /2004. 2. Prevalece a prescrição civil, ao contrário, para as pretensões anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional45 /2004, observando-se, se necessário, as regras de transição previstas no art. 2.028 do Código Civil de 2002 . 3. Caso em que o TRT de origem aplica erroneamente o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 , não observando o inciso Vdo § 3º do art. 206 do mesmo Código. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para pronunciar a prescrição da pretensão ao recebimento de indenização por dano moral deduzida em juízo pelo Reclamante.
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