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16 de julho de 2018
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 594642 DF 2003/0172174-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Terceira Seção já firmou posicionamento no sentido de que os servidores públicos distritais possuem direito às diferenças remuneratórios advindas da aplicação do reajuste de 84, 32%, relativo ao IPC de março de 1990, mesmo após o advento da Lei Distrital 117/90, porquanto o referido percentual já havia se incorporado ao patrimônio dos servidores. Precedentes. 2. A ocorrência de julgamentos em sentido diverso, proferidos em sede de controle difuso de constitucionalidade, sem efeito vinculante, não impede que o Superior Tribunal de Justiça adote orientação que entender mais adequada à norma infraconstitucional. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41886 DF 2013/0096727-9 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADO ATO OMISSIVO. PLEITO DE LOTAÇÃO EM LOCAL ESPECÍFICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROL DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental no qual se postula a lotação de servidor público em determinado local. O ato coator é reputado como omissivo. 2. No caso, os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar que haja direito líquido e certo à lotação postulada pelo impetrante. Ademais, os atos administrativos de lotação estão submetidos, em princípio, à conveniência e à oportunidade da Administração Pública, que deve distribuir os seus servidores de forma a alcançar a contínua oferta dos serviços públicos que estão na sua alçada. Precedente: AgRg no RMS 32.262/MG , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 22.11.2010. Recurso ordinário improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 672378 DF (STF)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 8.112 /1990 E LEI DISTRITAL N. 197 /1991). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012 - 20/4/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 720270 DF (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público distrital. Contagem de tempo de serviço prestado às Forças Armadas. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 102 , inciso III , c , da Constituição Federal . Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição , razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013. Primeira Turma DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1306909 DF 2011/0268176-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA.PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 9.784 /99. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DAINTERESSADA NOS AUTOS. 1. Não há que se falar em omissão na decisão recorrida, quandoabordados todos os pontos suficientes para o deslinde dacontrovérsia posta em Juízo. No caso em concreto, houve manifestaçãoexpressa do Tribunal de que "a Administração Pública promoveu arevisão do ato administrativo, mediante a determinação de opção porum dos cargos públicos exercidos pela embargante, dentro do prazodecadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784 /1999". 2. O procedimento administrativo instaurado, nos termos do art. 133da Lei nº 8.112 /90, aplicável à espécie por força da Lei Distritalnº 197 /91, destinava-se, tão somente, verificar a legalidade ou nãoda cumulação dos cargos, sendo concluído com a notificação daservidora para apresentar a opção por um dos cargos. Nesse tocante,não houve inércia da Administração Pública, visto que o procedimentoadministrativo foi devidamente concluído, inclusive o recursodecidido, mantendo-se a determinação dirigida à servidora pela opçãopor um dos cargos, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos acontar da data da posse. 3. Descabe a alegação de cerceamento de defesa quando a parteinteressada teve acesso ao conteúdo integral dos autos, tendo,inclusive, apresentado no recurso administrativo todas suasalegações e insurgências em face das providências tomadas até aquelemomento pela autoridade. 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1234472 DF 2011/0026144-4 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REVISÃO. APOSENTADORIA.ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOSTF E NO STJ. 1. "O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendoa aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro noTribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784 /99tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrantenão registrada: inocorrência da decadência administrativa" ((MS25.552/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em7.4.2008, publicado no DJe em 30.5.2008, Ementário, vol. 2.321-01,p. 75. publicado na Revista dos Tribunais, v. 97, n. 876, 2008, p.118-125). 2. No mesmo sentido, no STJ: RMS 23.194/MG , Rel. Min. Laurita Vaz,Quinta Turma, DJe 14.3.2011; e AgRg no REsp 1.125.300/PE , Rel. CelsoLimongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe14.3.2011.Agravo regimental provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26643 DF 2008/0069964-1 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEI DISTRITAL 3.351/04. GRATIFICAÇÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Por não haver expressa vedação legal, o servidor público distrital que preencher os requisitos da Lei Distrital 3.351/04 pode receber cumulativamente a Gratificação de Desenvolvimento Urbano (GDU) e a Gratificação de Meio Ambiente (GAMA). 2. Recurso ordinário provido para conceder parcialmente a segurança, determinando seja incorporada aos proventos do recorrente a GDU, com efeitos patrimoniais a partir da data da impetração. .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18323 DF 2011/0143951-1 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 128 DA LEI N. 8.112 /90. LEI LOCAL.SÚMULA 280 /STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei n. 8.112 /90quando aplicada para regular as relações jurídicas de servidorespúblicos distritais possui caráter de lei local. 2. Incidência da Súmula 280 /STF. 3. Não cabe a esta Corte a análise de princípios e dispositivos daConstituição Federal - art. 5º, inciso XXXV -, sob pena de usurpaçãoda competência do STF.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - LEI DISTRITAL 197 /1991 STJ - SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - LEI DISTRITAL 197 /1991... RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00128 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00128 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1220466 DF 2010/0194194-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA SÚMULA 343 /STF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A incidência da Súmula 343 /STF deve ser afastada nos casos em que a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional " (AR 3.964/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 24/5/10). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não adentrou no exame de mérito da ação rescisória - eventual afronta a expressa disposição dos arts. 37 , XI , 7º , VI e 5º , II , da Constituição Federal -, limitando-se a afirmar, com fundamento na Súmula 343 /STF, a necessidade de manutenção do acórdão rescindendo, uma vez que este apenas elegeu uma dentre as diversas interpretações divergentes que existiam acerca do tema, na época do julgamento. 3. Manutenção da decisão que, dando provimento ao recurso especial da parte agravada, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda o julgamento de mérito da ação rescisória. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33101 DF 2010/0195424-6 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. POLICIAL CIVIL.PROMOÇÃO. CARREIRA REGRADA PELA LEI 9.294 /96. INTERRUPÇÃO DOINTERSTÍCIO PREVISTO NO DECRETO DISTRITAL 22.633 /2001. IGUALMENTE AODECRETO FEDERAL 3.985/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual sediscute se o prazo previsto como requisito para promoção de policialcivil do Distrito Federal deve ser interrompido ou suspenso pordecorrência de licenças e afastamentos. 2. A carreira dos policiais civis do Distrito Federal é regrada pormeio da Lei Federal n. 9.264 /96, criada pela autorização do art. 21 ,XIV, da Constituição Federal . De acordo com o art. 8º, I, do DecretoDistrital n. 22.633/2001, o interstício para promoção é interrompidopor licenças e afastamentos sem remuneração, tendo o seu prazoreiniciado após o retorno do servidor à atividade. O referidodispositivo encontra parelha com o previsto no art. 3º , II ,combinado com o seu § 6º , do Decreto Federal n. 3.985 /2001.3. Do exposto, evidencia-se a inexistência de direito líquido ecerto, no que deve ser mantida a decisão agravada. Precedentes: RMS31.779/AC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,DJe 22.2.2011;e AgRg no RMS 31.518/SE , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe22.9.2010.Agravo regimental improvido.

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