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integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA MARGA INGE BARTH TESSLER DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO.... Ausência de prescrição quinquenal de parcelas por não decorrido o lapso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017789-42.2019.4.04.7200 SC 5017789-42.2019.4.04.7200

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do presente julgado. TERCEIRA TURMA VÂNIA HACK DE ALMEIDA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . COBRANÇA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001113-37.2020.4.04.7118 RS 5001113-37.2020.4.04.7118

do presente julgado. TERCEIRA TURMA VÂNIA HACK DE ALMEIDA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . COBRANÇA...
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 629608 SC (STF)
Jurisprudência15/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE LIMITOU O ALCANCE DA LIMINAR PARA MANTER OS AGRICULTORES NA ÁREA EM DISPUTA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 735/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.10.2008. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que defere antecipação de tutela, mediante liminar, com espeque na urgência do caso, considerada a ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1343280 RJ 2012/0168122-8 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS CIVIS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido decidiu pelos direitos dos recorridos, antes da aposentadoria, ao requerimento e ao recebimento da indenização pleiteada com amparo nos artigos 7º e 39 da CF/88 , aplicando fundamentação de caráter exclusivamente constitucional. Assim, é defeso o exame, por esta Corte, da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do art. 102 , III , da CF/88 . 2. A Corte Estadual emitiu pronunciamento a respeito da taxa judiciária com fundamento na análise de legislação local aplicável à espécie. A desconstituição desse entendimento encontra na Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1012631 RJ 2007/0292942-1 (STJ)
Jurisprudência04/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não são passíveis de devolução os valores percebidos indevidamente por servidor, quando decorrentes de interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela Administração Pública e presente a sua boa-fé. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 287006 MG 2013/0010190-9 (STJ)
Jurisprudência25/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. BASE DE CÁLCULODE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Alegações genéricas de violação do artigo 535 do CPC não sãosuficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Éimprescindível que sejam apontadas as omissões, contradições ouobscuridades consideradas existentes no acórdão recorrido.Aplica-se, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal violadocaracteriza deficiência de fundamentação e justifica novamente aincidência da Súmula 284/STF. 3. A suposta violação do art. 134, VII, da Lei Municipal 494 /74 nãopode ser analisada pelo STJ, na via do recurso especial, nos termosda Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353490 PB 2012/0239756-0 (STJ)
Jurisprudência25/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. EXTINÇÃO.REDISTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI 2.374 /87. SUPRESSÃO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A gratificação instituída pelo Decreto-Lei 2.374 /87 possuinatureza genérica, porquanto foi concedida indistintamente a todosos servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento doNordeste - SUDENE, inclusive àqueles investidos nas funções deconfiança, integrando, portanto, seus vencimentos, não podendo sersuprimida pelo fato de os servidores terem sido redistribuídos paraoutros órgãos da Administração Federal. Inteligência dos arts. 1º e2º do Decreto-Lei 2.374 /87 c/c o 37 , II , da Lei 8.112 /90 e 37, XV,da Constituição Federal . 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 807053 SC (STF)
Jurisprudência24/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido e não ratificado no novo prazo recursal. 2. O recurso extraordinário foi interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Intempestividade caracterizada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 725330 RS (STF)
Jurisprudência10/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO, MAS APENAS UM É ATACADO. ÓBICE DA SÚMULA STF 283 . 1. Decisão agravada assentada em mais de um fundamento, mas apenas um é atacado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da inviabilidade do agravo regimental que não ataca cabalmente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula STF 283 . Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 612319 PI (STF)
Jurisprudência05/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NOMEAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9.421 /96. NOVAS REGRAS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 784018 MG (STF)
Jurisprudência30/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.4.2008. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 613306 MS (STF)
Jurisprudência10/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. PARCELA VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL 2.065/99. SÚMULA 280/STF. Explicitados os motivos de decidir - a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido-, a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não caracteriza vício ao primado da fundamentação, tampouco afronta aos postulados insculpidos no art. 5º , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição da República. A jurisprudência desta Casa é pacífica quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF a recurso extraordinário no qual se debate, em última análise, a natureza da parcela “vantagem pessoal”, instituída para os servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul, considerado o deslinde da controvérsia a partir de interpretação da Lei Estadual 2.065/99. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
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