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20 de setembro de 2017
Princípio da Fungibilidade Editar Foto
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Princípio da Fungibilidade

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Andamento do Processo n. 0700440-06.2016.8.02.0052 - Procedimento Ordinário - 19/09/2017 do TJAL

ADV: CÍCERO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12075/AL) - Processo 0700440-06.2016.8.02.0052 (apensado ao processo 0700268-30.2017.8.02.0052) - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de

Andamento do Processo n. 0624634-76.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2017 do DJCE

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara DESPACHO DE RELATORES 0624634-76.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Pedro Lucas de Amorim Lomonaco (OAB:

Andamento do Processo n. 9000045-47.2017.8.21.0080 - 16/06/2017 do TJRS

9000045-47.2017.8.21.0080(CNJ) - BEATRIZ ROHR SCHMITZ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X MARCEA ELISA BUNDCHEN (GUSTAVO HEINEN 51178/ RS). DECISÕES:VISTOS. COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.232, DE 2005 E DO

Andamento do Processo n. 9000784-68.2017.8.21.0064 - 18/05/2017 do TJRS

9000784-68.2017.8.21.0064(CNJ) - NICOMEDES MARTINS DE OLIVEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X ALEX LEAL DA SILVEIRA (ARISTIDIS TZORTZIS JUNIOR 63256/RS, EDUARDO DOS SANTOS GOMES 42763/RS).

Andamento do Processo n. 0012657-52.2016.8.16.0014 - Apelação Cível - 17/05/2017 do TJPR

0109 . Processo/Prot: 1650350-3 Apelação Cível . Protocolo: 2017/17120. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0700531-84.2016.8.02.0056 - Procedimento Ordinário - 19/09/2016 do TJAL

ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 20006/PB) - Processo 0700531-84.2016.8.02.0056 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - AUTOR: João Manoel da Silva - Autos nº:

Andamento do Processo n. 1251790-3/02 - Agravo Regimental Cível (o.e) - 01/09/2016 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1251790-3/02 Agravo Regimental Cível (O.E) . Protocolo: 2016/67313. Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1251790-3/01 Recurso

Andamento do Processo n. 0000259-80.2015.8.26.0418 - Cumprimento de Sentença - 27/07/2016 do TJSP

Processo 0000259-80.2015.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - NELSON SANTOS - BANCO DO BRASIL S/A - Republicação em razão de não haver constando da

Andamento do Processo n. 0001317-21.2015.8.26.0418 - Cumprimento de Sentença - 27/07/2016 do TJSP

Processo 0001317-21.2015.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - DANIEL DE OLIVEIRA - Banco do Brasil S/A - Republicação em razão de não haver constando da

Andamento do Processo n. 1000089-91.2015.8.26.0418 - Cumprimento de Sentença - 14/07/2016 do TJSP

Processo 1000089-91.2015.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - GERALDO DONIZETI DE OLIVEIRA - Banco do Brasil S.a. - A decisão interlocutória que resolve

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Fungibilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 608600 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil – artigo 250 – e expressamente do Código de Processo Penal – artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prolatado em mandado de segurança que tenha implicado o indeferimento da ordem. Na espécie, em vez de ser protocolado o ordinário, foi apresentado o recurso extraordinário, em inobservância ao disposto no artigo 102 , inciso II , alínea “b”, da Constituição Federal .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 121153 SP 2012/0031163-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no art. 557 , § 1º , do CPC e no art. 258 do RI/STJ. 3. Hipótese em que o recurso é intempestivo, tendo em vista a interposição fora do quinquídio legal. 4. Agravo Regimental não conhecido.

STJ - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PET no REsp 1311185 RN 2012/0043080-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEÇA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. 1. O sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da taxatividade, ou seja, apenas os recursos previstos no Código de Processo Civil serão admitidos. 2. Constitui erro grosseiro a interposição do recurso de apelação previsto no art. 513 do Código de Processo Civil com vistas a reformar a decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da autarquia. 3. Além do erro inescusável, a petição foi apresentada fora do prazo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Petição não conhecida.

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