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22 de fevereiro de 2017
Assistência Judiciária Gratuita

Assistência Judiciária Gratuita

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do julgamento: 23/03/2016 Data de registro: 23/03/2016 Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Decisão que concedeu a gratuidade... e 4º), que leciona: “... O benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo...” “... A concessão... da assistência judiciária no curso do processo não retroage ao...

Andamento do Processo n. 0002461-17.2015.8.26.0196 - Impugnação de Assistência Judiciária - 22/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000296-10.2016.8.26.0439 - Impugnação de Assistência Judiciária - 22/02/2017 do TJSP

-81.2016.8.26.0439) - Impugnação de Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - André Luis Quixaba de Souza -Vistos.1. Fl...Andamento do Processo n. 0000296-10.2016.8.26.0439 - Impugnação de Assistência Judiciária - 22/02/2017 do TJSP Processo... JUNIOR (OAB 222164/SP) Pereira Barreto Cível 1ª Vara Judic...

Andamento do Processo n. 0022948-77.2011.8.26.0477 - Impugnação de Assistência Judiciária - 22/02/2017 do TJSP

de Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - Helder Franco - Mary Cristine Alves - Vistos.Face a certidão retro...Andamento do Processo n. 0022948-77.2011.8.26.0477 - Impugnação de Assistência Judiciária - 22/02/2017 do TJSP Processo... RENATO ZANELA PANDIN E CRUZ GANDINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIVIANE A...

Andamento do Processo n. 0019698-69.2012.8.26.0099 - Impugnação de Assistência Judiciária - 21/02/2017 do TJSP

-22.2007.8.26.0099) (090.01.2007.013692/1) - Impugnação de Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - Eduardo Nascimento...Andamento do Processo n. 0019698-69.2012.8.26.0099 - Impugnação de Assistência Judiciária - 21/02/2017 do TJSP Processo... Paulista Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA C...

Andamento do Processo n. 1006124-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - 21/02/2017 do TJSP

:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ? Pessoa jurídica em processo de recuperação judicial... comprovou estar em fase de recuperação judicial, o que faz presumir a momentânea impossibilidade financeira para arcar..., seria hipótese de falência.Deste modo, defiro o diferimento do recolhimento da...

Andamento do Processo n. 1001923-25.2016.5.02.0027 - RTSum - 21/02/2017 do TRT-2

JUDICIÁRIA GRATUITA A assistência judiciária gratuita no processo do trabalho decorre do estabelecido no art. 790, § 3º..., da CLT. Em vista desse dispositivo legal, a assistência judiciária gratuita é concedida: a) independente... judiciária gratuita e fica isento do pagamento das custas processuais. Defiro a assistê...

Andamento do Processo n. 1000221-13.2016.5.02.0005 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

dispositivo diz respeito à fase de cumprimento de sentença. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios... da assistência judiciária gratuita à parte reclamante, eis que a declaração de fls. 01, ID a2932d7, demonstra a impossibilidade... pelo Sindicato da categoria - Lei 5584/70, não restando preenchidos os r...

Andamento do Processo n. 1000901-78.2016.5.02.0043 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

pela entidade sindical. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte... restando preenchidos os requisitos para a concessão dos honorários de assistência judiciária. Neste sentido, as súmulas 219... das partes, sendo a contratação de advogado mera faculdade. Por fim, ...

Andamento do Processo n. 1001213-54.2016.5.02.0043 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

, o reclamante poderia ter se valido da assistência prestada pela entidade sindical. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro... os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte reclamante, eis que a declaração de fls.01, ID cf231c4... de assistência judiciária. Neste sentido, as súmulas 219 e 329 do TST. Além di...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138285 DF 2012/0049215-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO. 1. O deferimento da assistência judiciária gratuita se deuanteriormente à prolação do acórdão que julgou a Apelação, que,dado o efeito substitutivo do recurso, é o título executivo dacondenação em honorários de advogado. 2. Agravo Regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 282276 DF 2013/0006002-3 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando for postulado no curso da ação, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060 /1950, a petição deve ser autuada em separado, não havendo suspensão do curso do processo, de modo que caracteriza erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 299616 MS 2013/0043733-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEREVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HARMONIA ENTREO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo não provido.

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