Escuta Telefônica

É a captação da conversa telefônica por terceiro com o conhecimento de um dos interlocutores. Fonte: Tesauro do Superior Tribunal de Justiça

A quebra do sigilo telefônico

Com certeza, em alguma ocasião, você já ouviu falar da interceptação telefônica. Esse assunto tem sido muito discutido entre juristas e até entre veículos da imprensa, mas escassas pessoas sabem do…

Interceptação das Conversas dos Advogados – Limites do Sigilo das Comunicações

Aspectos jurídicos do princípio da inviolabilidade do sigilo das comunicações. 1. INTRODUÇÃO A prática de interceptação das comunicações dos advogados, sejam telefônicas ou não, tem ocorrido de forma…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0044974-65.2014.8.07.0001 DF 0044974-65.2014.8.07.0001

. ESCUTA TELEFÔNICA . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EMPREGO EM PROCESSO JUDICIAL... de gravação realizada por interlocutor, sem o conhecimento do outro, em …
Leonardo Reale, Advogado
há 7 meses

É Possível Realizar Interceptação Telefônica Antes do Inquérito Policial?

  Primeiramente devemos entender o propósito da Lei 9.296/96, que é, de certa forma, trabalhar em cima do direito à privacidade, que é um dos pilares da democracia brasileira, previsto em nossa…
examedaoab.com, Agente Publicitário
há 8 meses

TRF-4 nega novo pedido de Lula para incluir vazamentos do Intercept em processo

A 8ª turma do TRF da 4ª tegião negou provimento nesta tarde, 25, por unanimidade, ao agravo regimental interposto pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que requeria a inclusão de…

Provas ilícitas e o sigilo de comunicação telefônica

1. INTRODUÇÃO No processo penal, nem todo objeto dito comprobatório pode ser admitido como prova , pois esta deve atender a requisitos de licitude e, primordialmente, de constitucionalidade, condição…

Diferença entre interceptação telefônica, escuta e gravação, e sua utilização como meio de prova

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei…

Diferença entre interceptação telefônica, escuta e gravação, e sua utilização como meio de prova

“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei…
Daniela Coelho, Estudante
ano passado

Saiba tudo sobre direito probatório de maneira descomplicada

"Provas" talvez seja o tema mais importante no direito para quem exerce a advocacia. Afinal, ganha o processo quem apresenta a melhor "versão" para um determinado fato. E nem sempre a melhor versão é…

Cai regra que impedia prorrogação de escutas no recesso do Judiciário.

Jurisprudência - Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (26/4) o artigo da Resolução599/2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu o…
Resultados da busca Jusbrasil para "Escuta Telefônica"
HABEAS CORPUS HC 00368022220058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/08/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE -CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ESCUTA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA - DÚVIDA PROCEDENTE - DEMORA JUSTIFICÁVEL. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE -CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ESCUTA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA - DÚVIDA PROCEDENTE - DEMORA JUSTIFICÁVEL. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE -CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ESCUTA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA - DÚVIDA PROCEDENTE - DEMORA JUSTIFICÁVEL. HABEAS CORPUS -- PRISÃO EM FLAGRANTE -CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ESCUTA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA - DÚVIDA PROCEDENTE - DEMORA JUSTIFICÁVEL. Embora seja real a demora decorreu de dúvida quanto a competência do Juízo para o julgamento da ação. Isso em virtude de ter sido a prisão em flagrante, conseqüência de escuta telefônica autorizada por outro Juízo.
HABEAS CORPUS HC 9181 SP 1999/0034924-5 (STJ)
Jurisprudência07/06/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ESCUTA TELEFÔNICA . PROVA ILEGÍTIMA. 1 - Não há falar na doutrina do "fruit of poisinous tree" se a escuta telefônica , realizada antes da Lei nº 9.296 , de 24.07.96, não foi a prova decisiva para a condenação. 2 - Ademais, se o processo não resulta apenas da escuta telefônica , conforme já afirmado, mas de um conjunto probatório, sua influência no resultado é matéria própria de recurso de apelação e não da via angusta eleita. 3 - Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 9181 SP 1999/0034924-5 (STJ)
Jurisprudência07/06/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ESCUTA TELEFÔNICA . PROVA ILEGÍTIMA. 1 - Não há falar na doutrina do "fruit of poisinous tree" se a escuta telefônica , realizada antes da Lei nº 9.296 , de 24.07.96, não foi a prova decisiva para a condenação. 2 - Ademais, se o processo não resulta apenas da escuta telefônica , conforme já afirmado, mas de um conjunto probatório, sua influência no resultado é matéria própria de recurso de apelação e não da via angusta eleita. 3 - Ordem denegada
HABEAS CORPUS HC 77195 SC (STF)
Jurisprudência28/03/2003Supremo Tribunal Federal
Ementa: ESCUTA TELEFÔNICA . NULIDADES. Se a defesa tomou conhecimento dos documentos juntados aos autos e os impugnou nas alegações finais, a falta de intimação específica para falar sobre os mesmos, não caracteriza nulidade. As transcrições da escuta telefônica , cuja intimação as alegações finais reclamaram, não influíram na condenação. Ela fundamentou-se em outros elementos probatórios diversos da prova decorrente de escuta telefônica . Nulidade não caracterizada. Habeas indeferido.
HABEAS CORPUS HC 77195 SC (STF)
Jurisprudência28/03/2003Supremo Tribunal Federal
Ementa: ESCUTA TELEFÔNICA . NULIDADES. Se a defesa tomou conhecimento dos documentos juntados aos autos e os impugnou nas alegações finais, a falta de intimação específica para falar sobre os mesmos, não caracteriza nulidade. As transcrições da escuta telefônica , cuja intimação as alegações finais reclamaram, não influíram na condenação. Ela fundamentou-se em outros elementos probatórios diversos da prova decorrente de escuta telefônica . Nulidade não caracterizada. Habeas indeferido.
Correição Parcial COR 70053134839 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDEFERIMENTO DE ESCUTA TELEFÔNICA . MANTIDO. O pedido não procede. Não se vê nenhum error in procedendo no indeferimento da escuta telefônica que, como é consabido, deve ser autorizada apenas em situações excepcionais, pois há invasão da privacidade daquele que é alvo da escuta. Fato não acontecido no caso em tela. DECISÃO: Correição parcial improcedente. Unânime. (Correição Parcial Nº 70053134839, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 20/03/2013)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5557 SP 1996/0027125-9 (STJ)
Jurisprudência30/09/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ESCUTA TELEFÔNICA . - "HABEAS CORPUS". JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO, SE A RESPEITO DA DISCUTIDA VALIDADE DA PROVA TOMADA POR ESCUTA TELEFÔNICA , SOBREVEIO SENTENÇA CONDENATORIA E SUA CONFIRMAÇÃO POR VIA APELATORIA, JULGADO ESSE QUE ESCAPA A COMPETENCIA DO STJ PARA REEXAMINA-LO POR MEIO DO "HABEAS CORPUS".
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8920 PR 94.04.08920-6 (TRF-4)
Jurisprudência27/09/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DECISÃO QUE DEFERE ESCUTA TELEFÔNICA.INVESTIGAÇÃO POLICIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. E INCABIVEL O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA ORDEM JUDICIAL AUTORIZANDO A ESCUTA TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. 2. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8920 PR 94.04.08920-6 (TRF-4)
Jurisprudência27/09/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DECISÃO QUE DEFERE ESCUTA TELEFÔNICA.INVESTIGAÇÃO POLICIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. E INCABIVEL O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA ORDEM JUDICIAL AUTORIZANDO A ESCUTA TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. 2. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
Escuta Telefônica - Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Legislação24/07/1996Presidência da Republica
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas...Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes...Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a...
art. 5°, inciso XII da Constituição Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistem
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